Partidos Políticos

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

A liberdade de criação de partidos políticos é um direito constitucional, o que impede que normas estabeleçam controle quantitativo e qualitativo sobre eles.

Answer 1

Falso.

[…] São constitucionais as normas que fortalecem o controle quantitativo e qualitativo dos partidos […]
[ADI 5.311 MC, rel. min. Cármen Lúcia]

Question 2

Os partidos políticos são entidades de direitos público ou privado?

Answer 2

São entidades de direito privado.

Question 3

Complete:

É _____ a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a __________ (não pode haver partido vinculado a entidade ou governo estrangeiro), o regime _______, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Answer 3

1. Livre.
2. Soberania Nacional.
3. Democrático.

Question 4

De acordo com a Constituição Federal, que preceitos devem ser observados pelos Partidos Políticos.

Answer 4

I - CARÁTER NACIONAL: não podem haver partidos regionais. Os partidos políticos devem ter repercussão sobre todo o território nacional.

II - PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DE ENTIDADES OU GOVERNO ESTRANGEIROS OU SUBORDINAÇÃO A ESTES: visa impedir que os interesses da República Federativa do Brasil fique subordinada ao capital estrangeiro.

III - PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL.

IV - FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DE ACORDO COM A LEI.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critério de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, VEDADA A SUA CELEBRAÇÃO NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, Estadual, distrital e municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Answer 5

Verdadeiro.

Art. 17, §1º.

Question 6

Os partidos políticos possuem um âmbito de autonomia no tocante à sua __________, _______ e ________ e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas ________. Devem seus estatutos definirem normas de disciplina e _____________.

Essa autonomia visa impedir qualquer controle do Estado sobre tais aspectos. Não pode o legislador intervir nesse aspecto.

Answer 6

1. Estrutura Interna;
2. Organização; e
3. Funcionamento.
4. Coligações partidárias.
5. Fidelidade partidária.

Question 7

A EC 52/2006 veio a por fim ao princípio da verticalização na formação de coligações. O que isso significa dizer?

Answer 7

• Significa que não há mais a necessidade de simetria das coligações em âmbito nacional, estadual e municipal.
• Desse modo, uma coligação feita para as eleições nacionais não precisa ser repetida nas eleições estaduais, municipais ou distritais.

Question 8

Como se dá a aquisição de PERSONALIDADE JURÍDICA de um partido político?

Answer 8

1. Por meio da inscrição dos seus atos constitutivos no Registro respectivo, devendo-se averbar todas as alterações por quais passar seus atos constitutivos.

Question 9

Como se dá a aquisição de PERSONALIDADE POLÍTICA de um partido político?

Answer 9

1. Se dá após o registro de seu Estatuto no TSE.

Question 10

Em que consiste o “direito de antena”?

Answer 10

Consiste no direito que os partidos políticos têm de acesso gratuito ao rádio e à TV.

Question 11

Que requisitos (cláusulas de barreira) devem ser cumpridos pelos partidos políticos para que tenham direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV?

Answer 11

Art. 17, §3º, CF.

Alternativamente:

(1) Nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação, com um mínimo de 2% em cada um deles.
(2) Elegido, pelo menos, 15 Deputados Federais, distribuídos em 1/3 das unidades da Federação.

Question 12

Quem é responsável por distribuir os recursos do fundo partidário aos órgãos nacionais dos partidos?

Answer 12

O TSE.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Answer 13

Falso.

Art. 17, §4º. É vedada.

Se coaduna com o art. 5º, XVII, que permite a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir a sua estrutura interna, a sua organização e o seu funcionamento, podendo receber doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

Answer 14

Falso.

Vedado receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

O princípio da liberdade partidária, consagrado na CF, é ilimitado; por conseguinte, ainda que ética ou politicamente censurável, é possível a criação no país de agremiações políticas destinadas a suprimir o regime democrático, pois não se pode subtrair previamente, no debate político, quaisquer ideias em relação à estruturação do Estado.

Answer 15

Falso.

Segundo o caput do art. 17, a criação de partidos políticos deve preservar, dentre outros valores, o regime democrático.

Question 16

O que se entende por “grupos de pressão”?

Answer 16

1. São organizações temporárias conhecidos como LOBBY;
2. Que buscam influenciar aqueles que possuem o poder decisório por meio da pressão, seja para aprovar ou para rejeitar determinada pauta;
3. Se diferenciam dos partidos políticos, dentre outros motivos, por não lançarem candidatos às eleições.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.

Answer 17

Falso.

Art. 6º Lei 9.096/95: É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.

Answer 18

Falso.

Art. 3º Lei 9.096/95: assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

A expressão “pleno gozo dos direitos políticos” refere-se à capacidade eleitoral ativa. A idade mínima para que uma pessoa adquira a capacidade eleitoral ativa é 16 anos. Logo, a idade mínima para se filiar a um partido é 16 anos, sendo vedada a filiação de uma pessoa menor de 16 anos.
Em contrapartida, uma pessoa que perdeu seus direitos políticos ou os teve suspensos não poderá se filiar a um partido tampouco ser membro ou presidente da fundação. Isso se deve ao fato de essa pessoa não possuir tanto a capacidade eleitoral ativa (“votar”) quanto a passiva (“ser votada”).

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

A incorporação de partidos políticos implica a elaboração conjunta de novos estatutos e programa.

Answer 20

Falso.

Lei 9096 > Art .29 § 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido INCORPORANDO deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, SOBRE A ADOÇÃO DO ESTATUTO E DO PROGRAMA de outra agremiação.

§ 3º Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

É vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Para obter o seu registro, como um Partido Político deverá comprovar o seu caráter nacional?

Answer 22

• Comprove, NO PERÍODO DE 2 ANOS, o apoiamento de eleitores NÃO FILIADOS a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para A CÂMARA DOS DEPUTADOS,
• Não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

O Deputado Federal eleito por partido político que não cumpriu necessários ao recebimento dos recursos do fundo partidário e à gratuidade ao rádio e à televisão, terá assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, A OUTRO PARTIDO que os tenha atingido, NÃO SENDO essa filiação CONSIDERADA PARA FINS de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e TV.

Answer 23

Verdadeiro.

Art. 17, §5°.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional, como condição para a participação de candidato em debate eleitoral, a exigência de representação mínima, no Congresso Nacional, de seu correspondente partido político.

Answer 24

Verdadeiro.

O STF já se manifestou no sentido de que é constitucional a exigência de representação mínima do partido político no Congresso Nacional para fins de participação do respectivo candidato em debate eleitoral: “O art. 46, caput, da Lei 9.504/1997 assegura a participação, nos debates eleitorais, dos candidatos dos partidos políticos com mais de nove representantes na Câmara dos Deputados. Critério razoável de aferição da representatividade do partido, pois não obsta a participação nos debates de legendas com menor representatividade, a qual ainda é facultada, a critério das emissoras de rádio e televisão. O direito de participação em debates eleitorais - diferentemente da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão - não tem assento constitucional e pode sofrer restrição maior, em razão do formato e do objetivo desse tipo de programação” (ADI 5.423, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/08/2016, DJE 19/12/2017).

Question 25

25
Quais os três direitos básicos que compõem os direitos políticos constitucionais?

26
O que é o direito ao sufrágio?

É o direito de votar e de ser votado.

27
No Brasil, a soberania popular será exercida pelo ___ ___, e pelo voto ___ e ___ com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante ___, ____ e ___ __.

Sufrágio universal; voto direto e secreto; plebiscito, referendo e iniciativa popular.

28
No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para quem? E facultativo?

Obrigatório: maiores de 18 anos
Facultativo: analfabetos, maiores de 70 e entre 16 e 18 anos.

29
Os conscritos durante o serviço militar podem votar? E os estrangeiros?

Não.

30
Quem tem competência para autorizar plebiscitos e referendos no âmbito federal?

O Congresso Nacional.

31
O plebiscito vem antes ou depois do ato legislativo a que ele se refere? E o referendo?

Plebiscito = antes
Referendo = depois

32
Constitucionalmente, no Brasil, todo eleitor tem direito a ser eleito, ou seja, a capacidade eleitoral passiva leva à ativa.

Errado. Nem todo eleitor é elegível.

33
No Brasil, qual a idade mínima para tomar posse como Presidente da República, Vice ou Senador?

35 anos.

34
No Brasil, qual a idade mínima para tomar posse como deputado federal, estadual, distrital ou prefeito/vice?

21 anos.

35
No Brasil, qual a idade mínima para se tomar posse como Governador de um estado?

30 anos.

36
O Brasil admite a candidatura autônoma/avulsa, sem filiação a partido político?

Não.

37
Na forma legal, um partido político pode receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro.

Errado. Não pode.

38
Na forma de que lei os partidos políticos adquirem personalidade jurídica? Eles devem se registrar em algum órgão?

Na forma da lei civil. Devem registrar seus estatutos no TSE.

39
No Brasil, quais as duas hipóteses de inelegibilidade absoluta?

1 - analfabetos
2 - os não alistáveis (conscritos durante o período militar e estrangeiros).

40
Suponha que Dilma/Temer ganharam em 2010, e novamente em 2014, e Temer queira se candidatar Presidente em 2018. Ele poderia?

Sim.

41
Suponha que Dilma/Temer ganharam em 2010, e de novo em 2014, e Dilma queira se candidatar a vice do Lula em 2018. Ela poderia?

Não.

42
Morenão, prefeito de Dourado por dois mandatos consecutivos, quer agora se candidatar para prefeito de Ribeirão Bonito. Ele poderia?

Não. Não pode três mandatos consecutivos de prefeito, ainda que em municípios diferentes (entendimento do STF).

43
Suponha que Temer, enquanto Presidente, queira concorrer para o cargo de Senador em 2018. O que ele deve fazer para poder concorrer?

Ele deve renunciar ao mandato de Presidente até seis meses antes das eleições.

44
Suponha que Temer, enquanto Presidente, queira ser suplente de um Senador em 2018. O que ele deve fazer para poder concorrer?

Ele deve renunciar ao mandato de Presidente até seis meses antes das eleições.

45
Na chapa Dilma/Temer, suponha que Temer queira candidatar-se a deputado federal. Sob que condição ele pode fazê-lo?

Ele não deve ter sucedido ou substituído a Dilma nos seis meses anteriores antes das eleições.

46
Suponha que um ex-prefeito de um município que se desmembrou tenha renunciado seis meses antes do pleito eleitoral e se candidatou a prefeito do novo município desmembrado. Isso é constitucional?

Sim, segundo o STF.

47
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o ____ e os parentes consanguíneos ou afins, até o ____ grau ou por adoção, do Presidente da República, do ____, de _____ ou de quem os haja substituído dentro dos ____ meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Cônjuge; até o segundo grau; Governador; Prefeito; seis meses.

48
Qual a diferença da inelegibilidade relativa para a reflexa?

A reflexa atinge terceiros, e é um desdobramento da relativa.

49
Rafael Rogante é primo direto de Morenão, prefeito de Dourado. Ele pode se candidatar vereador de Dourado?

Não. Inelegibilidade reflexa.

50
A irmã de um Governador de estado pode se candidatar a senadora pelo estado? E a vereadora num município do estado?

Não e não. Nenhum cargo eletivo no estado. Inelegibilidade reflexa.

51
O sobrinho do Temer pode se candidatar a algum cargo eletivo no Brasil?

Não. Inelegibilidade reflexa.

52
Suponha que Temer seja casado com Marcela só no religioso, e não no civil. Nesse caso, ela pode se candidatar pra algum cargo eletivo no Brasil?

Não. Inelegibilidade reflexa.

53
Imagine que Temer e Marcela tenham se separado durante o mandato do primeiro. Nesse caso, ela pode se candidatar para algum cargo eletivo no Brasil?

Não. Súmula Vinculante 18 do STF: a dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade reflexa.

54
Imagine que Temer tenha morrido, e Marcela queira se candidatar Presidente do Brasil nas próximas eleições. Ela poderia fazer isso?

Sim. A Súmula Vinculante 18 do STF não se aplica ao caso de morte de um dos cônjuges (segundo o STF).

55
Imagine que, em 2018, um candidato à Presidência seja marido de uma senadora. Nesse caso, caso venha a ser eleito o marido, a senadora pode tentar se reeleger para senadora?

Sim. A inelegibilidade reflexa não se aplica na hipótese de o cônjuge/parente já possua mandato eletivo.

56
Imagine que Temer tenha renunciado ao mandato de Presidente seis meses antes das eleições legislativas. Nesse caso, seu sobrinho pode se candidatar a deputado federal?

Sim, segundo o TSE.

57
Se o Chefe do Executivo renunciar seis meses antes da eleição, seu cônjuge/parente pode candidatar-se a todos os cargos eletivos da circunscrição.

Certo.

58
Suponha que, em 2006, Lula, tenha renunciado ao cargo de Presidente seis meses antes das próximas eleições. Nesse caso, seu irmão poderia concorrer ao cargo de Presidente?

Sim. Não há inelegibilidade reflexa quando o titular do cargo tiver direito a reeleição e houver renunciado até seis meses antes das eleições.

59
Um militar tem capacidade eleitoral passiva?

Sim.

60
Um militar pode se filiar a partido político?

Sim, vedado somente quanto estiver em serviço ativo.

61
O militar alistável é elegível e, se contar com menos de dez anos de serviço, deve fazer o que?

Afastar-se da atividade.

62
O militar alistável é elegível e, se contar com mais de dez anos de serviço, será ___ pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a ______.

Agregado; inatividade.

63
As inelegibilidade relativas, mas não as absolutas, poderão ser aumentadas por lei complementar do Congresso Nacional.

Certo. EC também.

64
Conforme o STF, a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, é constitucional e inaplicável a atos e fatos ocorridos antes do início de sua vigência.

Errado. Ela se aplica a fatos e atos de antes de sua vigência.

65
A CF 1988 permite a perda, suspensão e cassação dos direitos políticos.

Errado. Cassação não, só perda e suspensão.

66
Cite ao menos dois casos que ensejam perda ou suspensão dos direitos políticos no Brasil.

• cancelamento de naturalização
• incapacidade civil absoluta
• condenação criminal transitada em julgado
• recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
• improbidade administrativa

67
Incapacidade civil absoluta, condenação judicial transitada em julgado e improbidade administrativa são hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos?

Suspensão.

68
Em quais hipóteses constitucionais há perda dos direitos políticos?

Cancelamento de naturalização e recusa e cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

69
O que é o princípio da anterioridade eleitoral?

Lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data da publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

70
A lei que alterar o processo eleitoral só pode entrar em vigor para eleição que ocorra até um ano após a data de sua vigência.

Errado. Entra em vigor com a publicação, mas só se aplica para eleições de um ano depois.

71
Segundo o STF, o princípio da anterioridade eleitoral é cláusula pétrea?

Sim, enquanto garantia individual do cidadão-eleitor.

Answer 25

• direito ao sufrágio
• direito ao voto
• direito à iniciativa popular de lei