Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo

Question 1

Quais são os três efeitos decorrentes da entrada em vigor de uma nova Constituição?

Answer 1

1. A Constituição anterior é inteiramente revogada.
2. As normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita que forem MATERIALMENTE COMPATÍVEIS com a nova, serão pode ela recepcionadas.
3. As normas infraconstitucionais editadas anteriormente que forem MATERIALMENTE INCOMPATÍVEIS, serão por ela revogadas.

Question 2

Em que consiste a tese da desconstitucionalização? É adotado pelo Brasil?

Answer 2

1. Por essa tese, a nova Constituição recepciona as normas da Constituição pretérita, conferindo “status” legal, infraconstitucional.
2. Para que essa tese seja admitida, é necessário que haja determinação expressa do Poder Constituinte Originário, na Constituição Federal.
3. Essa tese não é admitida na Brasil, embora seja em vários países.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Sabe-se que as normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição, mas materialmente compatíveis com ela, serão recepcionadas por ela. O status da norma recepcionada será definido pela nova Constituição.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Quando se trata norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente, entende-se que a compatibilidade formal é irrelevante para se dizer se um diploma normativo foi ou não recepcionado pela nova ordem constitucional; para que a recepção ocorra, basta a compatibilidade material.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

A análise da compatibilidade deve ser individualizada, artigo por artigo, inciso por inciso, parágrafo por parágrafo, de modo que é plenamente possível que uma lei anterior à nova Constituição seja parcialmente recepcionada. Alguns de seus dispositivos, por serem materialmente compatíveis com a nova ordem constitucional, são recepcionados; outros, por serem incompatíveis, são revogados.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

As normas infraconstitucionais anteriores à Constituição atual, que é com ela materialmente incompatível, será revogada (ou não recepcionada). Essa revogação (ou não recepção) é TÁCITA e AUTOMÁTICA.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

Para o STF, o controle de constitucionalidade somente é cabível quando uma norma é contemporânea à Constituição, de modo que a entrada em vigor de uma nova Constituição não torna inconstitucionais as normas infraconstitucionais com ela materialmente incompatíveis. Desse modo, trata-se de simples conflito de normas no tempo, em que a norma posterior revoga a anterior.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Regra geral, para que a lei infraconstitucional anterior à nova Constituição seja recepcionada é necessário que aquela seja formal e materialmente compatível com a Constituição anterior, sendo necessário apenas a compatibilidade material com a nova Constituição.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

O que ocorre com as leis anteriores à emenda constitucional que com ela forem materialmente incompatíveis? E se essa foi por posterior?

Answer 9

1. A estas se aplica também o princípio da recepção.
2. Desse modo, se a lei anterior for incompatível com a emenda constitucional posterior, aquela será revogada (ou não recepcionada).
3. Por outro lado, se a lei for posterior e incompatível com a Constituição, será caso de inconstitucionalidade.
4. NÃO SE ADOTA NO BRASIL A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Não se adota no Brasil a tese da INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. Desse modo, nenhuma lei poderá ser objeto de controle de constitucionalidade com base em uma Constituição (ou Emenda Constitucional) posterior à ela. Em vez disso, adota-se o PRINCÍPIO DA RECEPÇÃO, de modo que a lei anterior será, em face da Constituição (ou emenda constitucional) posterior, recepcionada ou não recepcionada.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

O que ocorre quando uma nova Constituição é promulgada e, nessa data, existe uma lei em período de “Vacatio Legis”?

Answer 11

1. Essa lei, ainda que fosse compatível, NÃO SERÁ RECEPCIONADA.
2. Isso se dá porque A RECEPÇÃO APLICA-SE APENAS ÀS NORMAS QUE ESTEJAM EM VIGOR no momento da promulgação da Constituição.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Uma lei inconstitucional face à Constituição vigente à época, mas materialmente compatível com a nova Constituição, poderá por esta ser recepcionada.

Answer 12

Falso.

Para que uma Lei seja recepcionada, é necessário que ela seja válida perante a Constituição de sua época.