Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública Flashcards

1
Q

Verdadeiro ou Falso:

As Defensorias Públicas Estaduais e as Procuradorias Estaduais têm autonomia funcional e administrativa.

A

Falso.
As Procuradorias não possuem autonomia, pois são órgãos do respectivo Poder Executivo.
Já as Defensorias Públicas possuem autonomia.

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2
Q

Verdadeiro ou Falso:

À União compete organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

A

Falso.

Segundo a EC 69/12, a competência para organizar e manter a DP/DF agora é do Distrito Federal.

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3
Q

Quando que a Defensoria Pública passou a ter previsão constitucional?

A

Com a CF/88.

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4
Q

Quais foram as principais contribuições das seguintes EC à Defensoria Pública:

  • EC 45/2004;
  • EC 69/2012;
  • EC 74/2013;
  • EC 80/2014.
A
  1. EC 45/2004: deu autonomia administrativa, financeira e orçamentária (AFO) às Defensorias Públicas Estaduais.
  2. EC 69/2012: Transferiu da União para o DF a competência para Manter e Organizar a Defensoria Pública do DF.
  3. EC 74/2013: Estendeu a autonomia administrativa, financeira e orçamentária (AFO) à Defensoria Pública da União e do DF.
  4. EC 80/2014:
    - Determinou que, em até 8 anos, cada COMARCA deve ter, no mínimo, 1 Defensor. O número de Defensores deve ser proporcional à demanda de trabalho e à população.
    - Passou a prever expressamente os princípios da Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional.
    - Determinou a observância dos arts. 93, II, 96, aplicáveis aos Magistrados.
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5
Q

Complete:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a ___________, a promoção dos ________ e a defesa, _________, __________, dos direitos ______ e _______, de forma ________ e _______, aos necessitados.

A

orientação jurídica.

direitos humanos.

em todos os graus

judicial e extrajudicialmente.

individuais.

coletivos.

integral.

gratuita.

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6
Q

Verdadeiro ou Falso:

Diante do descaso dos governantes, o Poder Judiciário possui legitimidade para assegurar políticas públicas que viabilizem a implementação de defensorias públicas, tendo em vista a Reserva do Possível não pode se sobrepor ao mínimo existencial.

A

Verdadeiro.

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7
Q

Como se dá o ingresso na carreira de Defensor Público?

A

Concurso Público de Provas e Títulos.

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8
Q

Como se dá a remuneração dos Defensores Públicos?

A

Subsídio.

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9
Q

Verdadeiro ou Falso:

É incompatível com a Constituição Federal norma estadual que disponha sobre a contratação temporária de advogados para o exercício de função de Defensor Público.

A

Verdadeiro.

ADI 3.700.

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10
Q

Verdadeiro ou Falso:

O STF já reconheceu a constitucionalidade de norma estadual que viabiliza aos Procuradores do Estado a OPÇÃO pela carreira da Defensoria, quando o cargo inicial para o qual foi realizado o concurso englobava a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS.

A

Verdadeiro.

ADI 3.720.

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11
Q

Os Defensores Públicos possuem vitaliciedade e inamovibilidade?

A

Os defensores possuem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício. NÃO POSSUEM VITALICIEDADE.

Os defensores possuem inamovibilidade.

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12
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os Defensores Públicos podem advogar em causa própria.

A

Falso.

Não podem advogar fora das atribuições institucionais, nem mesmo em causa própria.

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13
Q

Que tipo de lei deve organizar a Defensoria Pública da União e do DF e Territórios, prescrevendo normas gerais de organização nos Estados?

A

Lei Complementar.

Atualmente, a LC 80/94.

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14
Q

Quais são os princípios constitucionais da Defensoria Pública?

A
  1. Unidade;
  2. Indivisibilidade; e
  3. Independência Funcional.
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15
Q

A Defensoria Pública é subordinada ao Poder Executivo?

A

NÃO. A Defensoria Pública possui autonomia.

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16
Q

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional norma que impõe a Defensoria Pública Estadual a obrigação de firmar convênio exclusivo com a OAB.

A

Verdadeiro.

ADI 4.163.

17
Q

Verdadeiro ou Falso:

Viola a Constituição ato de Governador de Estado que insere a Defensoria Pública
dentro da estrutura de Secretaria de Estado.

A

Verdadeiro.

18
Q

Verdadeiro ou Falso:

Tendo em vista a ausência de previsão na Constituição Federal acerca de foro especial aos Defensores Públicos e tendo em vista o atual entendimento do STF, não é possível estender o foro especial aos Defensores Públicos.

A

Verdadeiro.

STF, ADI 2.553.

19
Q

Verdadeiro ou Falso:

A Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública.

A

Verdadeiro.

Lei 7.357/85, ADI 3.943.

20
Q

Qual o atual entendimento acerca da possibilidade da Defensoria Pública receber verbas de sucumbência decorrentes de sua atuação.

A

Tais verbas são destinadas a Fundos geridos pela própria DF, destinadas ao aparelhamento da instituição e à capacitação de seus membros e servidores.

  1. POSIÇÃO DO STJ: não haverá pagamento quando a instituição atuar contra a pessoa jurídica à qual pertence, ou mesmo Entidade da Adm. Indireta a ela vinculada (S. 421).
  2. POSIÇÃO DO STF: o pagamento é devido, ainda que atue contra pessoa jurídica a qual pertence, ou mesmo Entidade da Adm. Ind. a ela vinculada (AR, 1.937).
21
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os Defensores Públicos NÃO PODEM RECEBER, a qualquer título e sob qualquer pretexto, HONORÁRIOS, PERCENTAGENS ou CUSTAS PROCESSUAIS, em razão de suas atribuições.

A

Verdadeiro.

22
Q

Verdadeiro ou Falso:

Mesmo que o defensor público tenha sido pessoalmente intimado e tenha comparecido à audiência na qual se tenha proferido a decisão judicial, a contagem do prazo recursal para a impugnação da decisão dependerá da remessa dos autos à Defensoria Pública.

A

Verdadeiro.

Prerrogativa extensível à DP e ao MP.

23
Q

A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais – coletivos stricto sensu e difusos – e interesses
individuais homogêneos.

A

Certo.

24
Q

Verdadeiro ou Falso:

É atribuição concorrente do defensor público-geral e do chefe do respectivo Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de alteração no número de membros da Defensoria Pública, da criação e da extinção de cargos e da fiação de subsídio dos
defensores públicos.

A

Errado. Pois a Defensoria Pública tem autonomia para tanto.

25
Q

Falso:

É privativa do presidente da República a iniciativa de projeto de emenda constitucional que trate de matéria relacionada à autonomia administrativa e financeira das defensorias públicas

A

Falso.

26
Q

A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento
anual da instituição. Consolidada com cortes de despesas de pessoal e de custeio, a proposta foi inserida no corpo do projeto de lei orçamentária anual do estado, que foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF).

O governador poderia efetuar o corte das despesas indicadas na proposta de orçamento e não previstas na lei de diretrizes orçamentárias

A

Verdadeiro.

27
Q

Verdadeiro ou Falso:

O ente federado tanto pode optar pela constituição de defensoria pública quanto firmar convênio exclusivo com a OAB para prestar assistência jurídica integral aos
hipossuficientes

A

Falso.