Organização Político-Administrativa ok

Question 1

O que é o conceito de “Forma de Estado”.

Answer 1

1. Está relacionado ao modo como o PODER POLÍTICO é exercido dentro do território de um Estado. 2. A existência, ou não, de uma repartição regional de poderes autônomos dentro do território consiste no núcleo caracterizador do conceito.

Question 2

Fale acerca das características principais do Estado Unitário (ou simples).

Answer 2

• Concentração política
• O poder político fica isolado em um único centro de poder no respectivo território.

Question 3

Defina forma de Estado Composto ou Complexo?

Answer 3

Question 4

Fale acerca dos elementos caracterizadores do Estado Federado, Complexo ou Composto.

Answer 4

1. Consiste em um modelo de descentralização política. 2. Pressupõe a existência de várias entidades governamentais autônomas, sendo o Poder Político dividido entre elas. 3. Todas encontram-se no mesmo patamar hierárquico, para o exercício autônomo das atribuições que lhes foram atribuídas. 4. Formam uma unidade, distinta das entidades componentes. 5. É vedado o direito de secessão. 6. PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA CONSTITUIÇÃO RÍGIDA. 7. PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE INTERVENÇÃO. 8. Participação dos entes federados na formação da vontade nacional. 9. Existência de um Tribunal Federativo (STF).

Question 5

Como pode ser classificado o Estado Unitário (ou simples). Fale sobre cada uma dessas classificações.

Answer 5

1. Estado Unitário Puro (ou centralizado): é aquele em que as competências estatais são exercidas de modo centralizado pela unidade que concentra o poder político. 2. Estado Unitário Descentralizado Administrativamente (ou regional): são aqueles em que as decisões políticas são feitas pelo órgão central, mas a execução das políticas adotadas é delegada por este a pessoas e órgãos criados para tais fins administrativos. 3. Estado Unitário Descentralizado Administrativa e Politicamente (regionais): é aquele em que não ocorre apenas a descentralização administrativa (na execução da decisão), mas também política, ou seja, de os agentes executivos decidirem, no caso concreto, se é conveniente e oportuno executar a decisão do Poder Central.

Question 6

Fale acerca das principais características do Estado Confederado.

Answer 6

1. Consiste em uma união DISSOLÚVEL de Estados soberanos; 2. Vinculam-se, mediante a celebração de um tratado, sob a regência do Direito Internacional, estabelecendo obrigações recíprocas, podendo criarem um órgão central encarregado de levar a efeito as decisões tomadas. 3. Os Estados não perdem sua individualidade do ponto de vista do Direito Internacional. 4. Qualquer medida decidida no âmbito da Confederação dependerá da edição de leis internas para que produzam seus efeitos.

Question 7

Fale acerca do conceito de forma de governo.

Answer 7

Relaciona-se ao modo como o Poder é instituído dentro da sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

Question 8

Cite as principais características da forma de governo republicana.

Answer 8

1. A instituição do poder se dá por meio de eleições, seja ela direta ou indireta; 2. Por tempo determinado; 3. O governante representa o povo e 4. Tem o dever de prestar contas de seus atos.

Question 9

Cite as principais características da forma de governo monarquista.

Answer 9

1. Vitaliciedade; 2. Hereditariedade; 3. Não representatividade popular; e 4. O representante não tem o dever de prestar contas de seus atos.

Question 10

Fale acerca do conceito de Sistemas de Governo.

Answer 10

1. Estuda o modo como se relacionam os Poderes Legislativo e Executivo no exercício das funções governamentais. 2. Se há maior independência entre esses poderes, estamos diante do presidencialismo. Se há uma maior dependência entre esses poderes, estaremos diante do sistema parlamentarista.

Question 11

Quais as principais características do sistema de governo presidencialista. Dica: 7.

Answer 11

1. O presidente da república exerce o Poder Executivo em toda sua plenitude, como Chefe de Estado (representando o país frente a outros Estados), Chefe de Governo (quando cuida da política interna) e Chefe da Administração Pública (quando exerce a chefia superior da Administração Pública); 2. Possui mandato autônomo, não dependendo do Poder Legislativo para a sua investidura ou permanência no Poder; 3. O órgão do legislativo tem seus membros eleitos pelo povo; 4. O órgão do legislativo não está sujeito à dissolução, vez que seus representantes são eleitos para período determinado; 5. As relações entre os Poderes são mais rígidas, vez que vigora o princípio da independência e autonomia entre si. 6. A responsabilidade pela execução do plano de governo, mesmo quando aprovado pelo legislativo, recai exclusivamente sobre o Chefe do Poder Executivo; 7. Sistema típico das repúblicas.

Question 12

Quais são as principais características do Sistema Parlamentarista. Dica: 5.

Answer 12

1. O Poder Executivo é dual: a Chefia de Estado é exercida pelo Monarca ou Presidente da República; a Chefia de Governo é exercida pelo Primeiro Ministro; 2. O Primeiro Ministro é indicado pelo Chefe de Estado, devendo elaborar e submeter seu plano de governo para aprovação do legislativo. Obtendo apoio da maioria, estará sua indicação aprovada; 3. O Poder Legislativo também é responsável pela execução do plano de governo, vinculando-se politicamente perante perante o povo; 4. O Governo é responsável ante o Parlamento, de modo que, se perder sua confiança, o governo cai, devendo dar lugar a um novo Governo; 5. Típico das monarquias, embora seja um sistema adotado em algumas repúblicas atualmente.

Question 13

Fale acerca das principais características do Regime Político Autocrático.

Answer 13

1. Não há participação do povo na elaboração da norma e da política ao qual estão submetidos. 2. Regime de imposição da vontade do governante ao povo, sem o direito de manifestação deste.

Question 14

Fale acerca das principais características do Regime de Político Democrático.

Answer 14

1. Há participação do povo na elaboração das normas e políticas públicas; 2. Na escolha dos titulares dos cargos políticos; 3. Prevalece o interesse da maioria, embora sejam reconhecidos e protegidos os direitos das minorias.

Question 15

Fale acerca das características das espécies de democracia.

Answer 15

1. Democracia Direta: o povo exerce diretamente os poderes governamentais, elaborando diretamente as leis, administrando e julgando as questões do Estado. 2. Democracia Indireta ou Representativa: quando o povo outorga as funções de governo aos seus representantes, que elege periodicamente. 3. Democracia Semidireta ou Participativa: a regra é a da outorga das funções de governo aos seus representantes, mas havendo a previsão de existência de alguns institutos de participação direta do povo nas funções do governo.

Question 16

“A federação brasileira não é um típico Estado federado.” Explique essa frase.

Answer 16

1. Enquanto nas federações clássicas só um Poder Político Central (União) e Poderes Políticos Regionais (Estados), a federação brasileira é composta por entes federados típicos (União e estados) e atípicos (Distrito Federal e Municípios).

Question 17

Verdadeiro ou Falso: Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.

Answer 17

Verdadeiro. O federalismo típico ou bidimensional, bipartite ou de 2º grau, é aquele em que há 02 esferas ou centros de competência, quais sejam: esfera central (Uniao) e esfera regional (Estados). No que tange ao federalismo atípico, tridimensional, tripartite ou de 3º grau, caracteriza-se por ser formado por 03 esferas ou centros de competência, quais sejam: esfera central (União), esfera regional (Estados) e esfera local (Municípios).

Question 18

Quanto à origem, como podem ser classificados os Estados Federados.

Answer 18

1. Por agregação (movimento centrípeto): ocorre quando vários estados autônomos ou soberanos renunciam parte dessa autonomia ou soberania para a criação de um único Estado Federal. Este é o modelo clássico. 2. Por desagregação ou segregação (movimento centrífugo): quando um Estado unitário descentraliza-se, instituindo uma separação de competências entre entidades federadas autônomas.

Question 19

Quanto ao modo de repartição de competências entre os entes que compõem a federação, quais são as espécies de federalismo.

Answer 19

1. Federalismo Dual: quando há uma rígida separação de competências entre a entidade central e os demais entes federados. 2. Federalismo Corporativo: quando não há uma separação rígida de competência entre a entidade central e os demais entes federados. Estes, em determinados momentos, devem atuar de modo comum ou concorrente.

Question 20

Quanto ao equacionamento das desigualdades, como podem ser classificados os Estados federados

Answer 20

1. Simétrico: quando há equilíbrio das condições entres entes federados. Ou seja, o relacionamento entre o Poder Central e cada um dos estados deve se dar, basicamente, de modo equânime. 1.1. Pressupõe igualdade de desenvolvimento, cultura e língua entre os estados. 2. Assimétrico: quando é estabelecido constitucionalmente um tratamento diferenciado aos entes federados, tendo por fim a manutenção do equilíbrio e a redução das desigualdades regionais. 2.2. Reconhece-se uma desigualdade entre os entes federados e busca-se alcançar um equilíbrio entre os entes e entre os entes com a União.

Question 21

Verdadeiro ou Falso: Apenas o Estado federado é dotado de soberania. Os entes federados - União, estados, DF e municípios - possuem apenas autonomia.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Verdadeiro ou Falso: Há hierarquia entre os entes federados.

Answer 22

Falso. Há apenas repartição de competências entre elas.

Question 23

Embora a regra seja a da autonomia do entes federados, excepcionalmente uma entidade federada poderá…

Answer 23

Intervir em outra, afastando temporariamente sua autonomia. Em hipóteses específicas definidas na Constituição, poderá: a) União intervir em estados, DF e Municípios localizados em territórios; e b) Estado intervir em municípios sob seu território.

Question 24

Qual seria a consequência caso um estado-membro de um Estado Federado inicia-se movimentos que tendessem à secessão?

Answer 24

Poderia ensejar a decretação de intervenção federal para manter a integridade nacional.

Question 25

Na República Federativa do Brasil, quais os entes federados que não participam da formação da vontade nacional.

Answer 25

Municípios, pois não possuem representação no legislativo federal e não possuem legitimidade para modificar a Constituição Federal.

Question 26

Em que consiste a imunidade reciproca de impostos.

Answer 26

Vedação ao estabelecimento de impostos uns dos outros, o que resultaria por prejudicar a autonomia entre uns e outros.

Question 27

Verdadeiro ou Falso: A CF gravou como cláusula pétrea a forma federativa de Estado e como princípio sensível a forma de governo republicana.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Verdadeiro ou Falso: Os territórios federais não são entes federativos. Eles integram a União, como mera divisão administrativo-territorial, sem nenhuma autonomia política.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

Fale acerca das principais características da União.

Answer 29

1. Pessoa jurídica de direito público INTERNO, com competências administrativas e legislativas. 2. Cabe a ela, também, representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. 3. Ora atua em nome próprio, na sua relação com os demais entes federados, ora atua em nome de toda a Federação, quando representa a RFB perante outros Estados soberanos.

Question 30

Fale acerca das principais características dos Estados-Membros. - Capacidades.

Answer 30

1. Pessoas jurídicas de direito público INTERNO; 2. Dotadas de capacidade de auto-organização e autolegislação: podem elaborar suas próprias Constituições e podem editar suas leis próprias, desde que respeitem os princípios da Constituição Federal; 3. Autogoverno: podem organizar o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário locais. A CF já estabelece algumas características acerca do autogoverno: - Poder Legislativo Unicameral, Deputados Estaduais eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de 4 anos. - Número de deputados estaduais. Em regra: 3x nº de Deputados Federais; Exceção: se atingir o nº de 36, o número de deputados será definida pela soma 36 + nº deputados federais - 12. Ex.: 50 deputados federais. O número de deputados estaduais será de 36 + 50 - 12 = 74. - Obrigatória a previsão de iniciativa popular de lei no processo legislativo estadual, devendo a lei dispor a respeito do seu exercício pelos cidadãos. 4) Autoadministração: são reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

Question 31

O que são os princípios constitucionais SENSÍVEIS,

Answer 31

1. Sensíveis: são aqueles de observância obrigatória, sob pena de intervenção federal. 2. São eles estabelecidos no art. 34, VIII da CF: a) Forma Republicana, sistema representativo e regime democrático; b) Direitos da pessoa humana; c) Autonomia municipal; d) Prestação de contas, da administração pública, direta e indireta; e e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Question 32

O que são princípios constitucionais EXTENSÍVEIS.

Answer 32

São regras de ORGANIZAÇÃO que a Constituição estendeu aos estados-membros, ao DF e aos municípios. São de observância obrigatória. Decorre do princípio da simetria. Ex.: regras que tratam do TCU. São extensíveis ao TCE.

Question 33

O que são princípios constitucionais ESTABELECIDOS.

Answer 33

São aqueles que, dispersos ao longo do texto constitucional, limitam EXPRESSAMENTE autonomia organizatória do estado, estabelecendo preceitos centrais de observância obrigatória. Ex.: regra que define o número de Deputados Estaduais. Regra sobre eleição dos representantes do legislativo e executivo.

Question 34

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada…

Answer 34

A posse em virtude de concurso público, hipótese em que se será afastado do seu cargo, emprego ou função, mantendo-se a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Question 35

Como se dá a fixação dos subsídios dos deputados estaduais.

Answer 35

1. Por meio de lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa e submetida ao sancionamento do Governador. 2. Na razão de, no máximo, 75% daquele estabelecido aos deputados federais.

Question 36

Como se dá a fixação dos subsídios do Governador, Vice e secretários de Estado.

Answer 36

Por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo Estadual.

Question 37

Quais são os 3 requisitos necessários para que o Estado possa instituir a) regiões metropolitanas, b) aglomerações urbanas e c) microrregiões. Aliás, é competência exclusiva do Estado, não havendo qualquer ingerência dos municípios envolvidos?

Answer 37

a) Edição de lei complementar estadual; b) Deve-se tratar de municípios limítrofes; e c) Ter por fim organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

Question 38

O que é uma região metropolitana.

Answer 38

Consiste no conjunto de municípios limítrofes, com certa continuidade urbana, que se reúnem em torno de um município-polo.

Question 39

O que é uma aglomeração urbana.

Answer 39

São áreas urbanas de municípios limítrofes, sem um polo, ou mesmo uma sede. Caracterizam-se pela grande densidade demográfica e continuidade urbana.

Question 40

O que é uma microrregião.

Answer 40

São municípios limítrofes, que apresentam características ou problemas em comum, mas que não são ligados por certa continuidade urbana.

Question 41

Verdadeiro ou Falso: A Constituição Estadual pode condicionar a nomeação, exoneração e destituição de secretário de estado à prévia aprovação da assembleia legislativa.

Answer 41

Falso.

Question 42

Verdadeiro ou Falso: A Constituição Estadual pode fixar em 4/5 dos membros da Assembleia Legislativa o quorum para aprovação de emendas à Constituição do Estado.

Answer 42

Falso. Deve seguir a mesma regra da CF, que é de 3/5 de seus membros.

Question 43

Verdadeiro ou Falso: A Constituição Estadual pode tratar de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, a partir de proposta de emenda apresentada por parlamentar.

Answer 43

Falso. A competência exclusiva do do Presidente da República, inclusive para a proposta de lei, se estende aos demais chefes do Poder Executivo, não podendo ser usurpado pelo legislador estadual, que deve repetir essa mesma regra obrigatoriamente.

Question 44

Verdadeiro ou Falso: A Constituição Estadual pode subordinar a nomeação de Procurador-Geral da justiça do Estado à previa autorização de seu nome pela assembleia legislativa, assim como ocorre para a nomeação do Procurador-Geral da República.

Answer 44

Falso. Essa regra somente se aplica ao âmbito federal.

Question 45

Verdadeiro ou Falso: A Constituição Estadual não pode outorgar ao Governador do estado imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, tampouco pode estabelecer a irresponsabilidade, na vigência do mandato, pelos atos estranhos ao exercício de suas funções.

Answer 45

Verdadeiro. Tais imunidades só foram conferidas ao Presidente da República, não sendo extensíveis aos Governadores de Estado.

Question 46

Verdadeiro ou Falso: Dentre as prerrogativas previstas ao Presidente da República, a única que pode ser estendida ao Governador, prevista na Constituição Estadual, é a da necessidade de 2/3 dos membros do legislativo para a sua responsabilização criminal.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

Verdadeiro ou Falso: A Constituição Federal não outorgou nenhuma imunidade ao Prefeito, nem poderá se a ele estendidas nenhumas das imunidades do Presidente da República.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

Verdadeiro ou Falso: A Constituição Estadual pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo.

Answer 48

Falso. A mesma regra aplica-se ao âmbito das leis orgânicas.

Question 49

Verdadeiro ou Falso: A Constituição Federal pode estabelecer prazos para que os detentoras de iniciativa privativa apresentem projeto de lei ao Poder Legislativo.

Answer 49

Falso.

Question 50

A Constituição Estadual pode outorgar competência para que a assembleia legislativa julgue suas próprias contas e as dos administradores do Poder Executivo e Judiciário.

Answer 50

Falso.

Question 51

Como se dá o procedimento de apreciação e julgamento de contas nos três Poderes e âmbitos da Federação.

Answer 51

1. Quando se trata das contas do Chefe do Poder Executivo, a competência para a apreciação é Tribunal de Contas respectivo e o julgamento é feito pelo Poder Legislativo correspondente. 2. Quando se trata das contas dos Poderes Legislativo, Judiciário e dos demais membros integrantes do Poder Executivo, a apreciação e julgamento serão de competência do Tribunal de Contas.

Question 52

Verdadeiro ou Falso: A Constituição Estadual não pode estabelecer os casos em que as disponibilidades de caixa dos estados poderão ser depositadas em instituições financeiras não oficiais.

Answer 52

Verdadeiro. Os casos excepcionais devem ser previstos em lei ordinária federal, ou seja, editada pelo Congresso Nacional.

Question 53

Verdadeiro ou Falso: A Constituição Estadual não pode definir os crimes de responsabilidade do Governador, tampouco cominar as respectivas penas.

Answer 53

Verdadeiro. Consiste em competência privativa da União.

Question 54

Cite as principais características do Municípios.

Answer 54

1. Integram a organização político-administrativa do Brasil, possuindo autonomia; 2. Possuem capacidade de auto-organização e autolegislação, autogoverno e autoadministração; 3. Será regido por meio de Lei Orgânica.

Question 55

Como se dará o procedimento de edição da Lei Orgânica do Município quanto do DF.

Answer 55

1. Será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias entre eles, devendo haver aprovação, em cada uma, por 2/3 dos seus membros. 2. Deve respeitar os princípios previstos na CF e na CE (no caso de Municípios).

Question 56

Além das regras estabelecidas na CF e lei orgânica do município, a fixação do subsídio do vereador também fica submetido à limitação de um percentual em razão do subsídio dos deputados estaduais. Quais são: Habitantes: <= 10.000 >= 10.001 e <= 50.000 >= 50.001 e <= 100.000 >= 100.001 e <= 300.000 >= 300.001 e <= 500.000 >= 500.001

Answer 56

1. 20% 2. 30% 3. 40% 4. 50% 5. 60% 6. 75%

Question 57

Complete: A Câmara Municipal não gastará mais de ______ de sua receita com folha de pagamento, incluindo gastos com subsídio de seus vereadores.

Answer 57

70%.

Question 58

Qual é o limite mínimo e máximo de vereadores que um município pode ter em razão do número de habitantes.

Answer 58

Mínimo: 9. Máximo: 55.

Question 59

Qual será o órgão competente para julgar o Prefeito nos seguintes casos: - Crimes de competência da Justiça Comum Estadual. - Crimes contra a vida. - Crime eleitoral. - Crime contra bens, serviços ou interesses da União, autarquia federal ou empresa pública federal. - Má aplicação de verbas federais repassadas ao patrimônio da municipalidade.

Answer 59

1. Tribunal de Justiça. 2. Tribunal de Justiça (não do Júri). 3. TRE. 4. TRF. 5. TJ.

Question 60

O que são crimes de responsabilidade próprios e impróprios do prefeito e quais são os órgãos competentes para julgá-los, em cada caso.

Answer 60

1. Crimes de responsabilidade próprios: são infrações político-administrativa, punidos com pena de suspensão de direitos políticos. A competência para julgar é da Câmara Municipal. 2. Crimes de responsabilidade impróprios: são as infrações penais propriamente ditas, apenadas com penas privativas de liberdade. É de competência do Tribunal de Justiça.

Question 61

Verdadeiro ou Falso: Os vereadores possuem apenas inviolabilidade material, entretanto o entendimento jurisprudencial do STF é de que o Constituinte Derivado pode prever, na Constituição Estadual, o foro especial perante o Tribunal de Justiça aos vereadores dos municípios situados em seu território, se entender oportuno.

Answer 61

Verdadeiro.

Question 62

Fale acerca das principais características do Distrito Federal.

Answer 62

1. Integra o organização político-administrativa, dotado de autonomia. 2. Possui competências de auto-organização, autoadministração e autogoverno. 3. Não pode ser dividido em municípios. 4. Recebeu competências dos estados e municípios, mas ele não possui competência para tratar de sua organização judiciária, policias civil e militar e corpo de bombeiros militar e do Ministério Público, bem como a organização administrativa destes. A competência é da União. 5. Não há previsão constitucional para alteração dos limites territoriais do Distrito Federal.

Question 63

Qual é a capital do Brasil.

Answer 63

Não é o Distrito Federal.

Question 64

Fale acerca das principais características dos Territórios Federais.

Answer 64

1. Não integram a organização político-administrativa do Brasil, pertencendo à União. 1.1. São chamadas de AUTARQUIAS TERRITORIAIS. 2. Não possui autonomia. 3. O primeiro território federal brasileiro foi o do Acre, mas hoje não existem mais territórios.

Question 65

Quais são os requisitos para a formação de estados-membros e Territórios:

Answer 65

1. Plebiscito direcionado à população interessada, que deve aprovar a proposta de formação de um novo Estado (caso não haja aprovação, para por aí). O plebiscito deve ser convocado mediante decreto legislativo, por aprovação de 3/5 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional. 2. Propositura de projeto de LEI COMPLEMENTAR: a qualquer das casas do Congresso Nacional. 3. Audiência com as Assembleias Legislativas dos Estados interessados para que opinem sobre. Suas opiniões não são vinculantes. 4. Aprovação pelo Congresso Nacional por maioria absoluta e sancionamento pelo Presidente da República. Nenhum deles é obrigado a aceitar a proposta.

Question 66

Por quais modos um Estado pode ser criado.

Answer 66

1. Fusão: quando dois Estado incorporam-se, formando um terceiro Estado, deixando de existir os Estados anteriores. 2. Cisão/subdivisão: quando um Estado se divide em dois ou mais, deixando de existir o Estado original. 3. Desmembramento: quando um ou mais Estados cedem parte de seus territórios para que surja um novo (desmembramento-incorporação) ou se anexe a outro já existente (desmembramento-anexação). O Estado original continua a existir.

Question 67

Verdadeiro ou Falso: Em razão da criação de um novo Estado, à União é vedada assumir, direta ou indiretamente, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações referentes à dívida interna ou externa da administração pública.

Answer 67

Verdadeiro.

Question 68

Complete, de acordo com o determina o art. 235 da CF: Nos dez primeiros anos de criação de um novo estado-membro, a Assembleia Legislativa será composta por ____ deputados, se a população do estado for inferior a ______ habitantes.

Answer 68

16 deputados, 600.000 habitantes.

Question 69

Por quais modos podem ser formados os municípios.

Answer 69

1. Criação. 2. Fusão. 3. Incorporação. 4. Desmembramento.

Question 70

Qual o procedimento para a formação de novos municípios.

Answer 70

1. Previsão de Lei Complementar Federal. determinando o período em que será possível a formação de novos municípios (não há tal lei complementar). 2. Lei Ordinária FEDERAL com os requisitos genéricos. 3. Realização e apresentação de estudo de viabilidade municipal. 4. Plebiscito com as populações atingidas, sendo vedado o referendo. 5. Lei Ordinária Estadual e sancionamento pelo Governador.

Question 71

Embora não haja Lei Complementar Federal que trate do período de formação de novos municípios, vários municípios foram formados desde a edição da CF/88, qual a solução encontrada.

Answer 71

O STF julgou inconstitucional a formação dos novos municípios, assim como a omissão legislativa. O Congresso editou a EC 57/2006, adicionando o art. 96 à ADCT, que convalidou todos os atos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido promulgada até 31 de dezembro de 2006.

Question 72

Quem será o responsável pelo julgamento das contas do Território Federal.

Answer 72

O Congresso Nacional, após parecer do TCU.

Question 73

Quando que um território federal possuirá órgãos de primeira e segunda instância do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Quem será responsável pelo custeio.

Answer 73

1. Quando a população for acima de 100.000 habitantes. 2. União.

Question 74

Como é escolhido o Governador do Território Federal.

Answer 74

1. Por meio de nomeação pelo Presidente da República. 2. Submetido à prévia aprovação pelo Senado Federal.

Question 75

Verdadeiro ou Falso: Os Territórios Federais possuirão sede da Justiça Federal

Answer 75

Falso. As atribuições da Justiça Federal será exercida pela Justiça Local.

Question 76

Quantos deputados federais terão um Território Federal.

Answer 76

4 deputados federais, independentemente da quantidade de habitantes.

Question 77

Quais são as três vedações constitucionais ao Entes Federados.

Answer 77

1. Instituir, promover ou embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou religiões, nem estabelecer relações de dependência ou aliança com outras religiões, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. 2. Recusar fé pública a documentos públicos de outros entes; e 3. Fazer distinções ou estabelecer preferência entre brasileiros de diversas localidades do Brasil.

Question 78

Em que consiste a intervenção federal ou estadual. - Objetivo; - Rol taxativo ou exemplificativo; - Manifestação de órgãos; - Emendas à Constitucional.

Answer 78

1. Consiste em mecanismo excepcional de afastamento da autonomia política de entes estatais. 2. Tem o objetivo primordial de preservar a unidade da federação. 3. Só pode ocorrer nas hipóteses taxativas descritas na Constituição. 4. No caso de intervenção NÃO VINCULADA, deverão ser ouvidos o Conselhos da República e Defesa Nacional, que apenas opinarão a respetivo. 5. Durante a Intervenção será vedada emendas à Constituição.

Question 79

Cite quais são as hipóteses de intervenção previstas.

Answer 79

1. Intervenção provocada; 2. Intervenção espontânea.

Question 80

Em que consiste a intervenção espontânea.

Answer 80

1. É aquela que se dá de forma direta pelo Chefe do Poder Executivo, sem a necessidade de provocação por meio de outros órgãos. 2. Pode ocorrer nas hipóteses de: - Preservar a unidade nacional; - Preservar a ordem pública; e - Preservar as finanças públicas.

Question 81

Em que consiste a intervenção provocada.

Answer 81

1. É aquela que não ocorre de ofício, dependendo da provocação de algum órgão ao qual a Constituição atribuiu tal competência. 2. A provocação poderá se dar por “solicitação” ou “requisição”. 3. Na solicitação, o Chefe do Poder Executivo não é obrigado a decretar a intervenção, dependendo de sua discricionariedade. 4. Na requisição, o Chefe do Poder Executivo será obrigado a decretar a intervenção, não atuando de forma discricionária.

Question 82

Ainda acerca da intervenção provocada, quais órgãos receberam a competência para SOLICITAR a intervenção.

Answer 82

1. O Poder Legislativo regional (assembleia legislativa ou Câmara Legislativa Distrital) e o Poder Executivo regional (Governador), com o objetivo de garantir o livre exercício dos poderes no âmbito das unidades da federação.

Question 83

Ainda acerca da intervenção provocada, quais órgãos receberam a competência para REQUISITAR a intervenção.

Answer 83

1. STF: no caso de coação ao Poder Judiciário Local, deve o Tribunal de Justiça solicitar ao STF que requisite a intervenção. 2. STF, STJ e TSE: nos casos de desobediência à ordem ou decisão judicial respectivo. 2.1. Quando a ordem ou decisão for STF, Justiça do Trabalho ou Militar, caberá ao STF a requisição. 2.1. Descumprimento de ordem ou decisão da Justiça Federal ou Estadual: se envolver apenas questões legais, a competência é STJ; se envolver questões constitucionais, a competência será do STF. 3. Procurador-Geral da República poderá ingressar com uma representação interventiva junto ao STF, em caso de recusa à execução de lei federal ou de ofensa à princípios sensíveis.

Question 84

Fale acerca da denominada “ação direta de inconstitucionalidade interventiva”.

Answer 84

1. É de competência do Procurador-Geral da República fazer tal representação junto ao STF; 2. Tem o objetivo de sanar lesão a princípio sensível; 3. Cabe ao STF realizar o controle de constitucionalidade: a) se negar provimento à representação, o processo será arquivado; e b) se for dado provimento à representação, o STF irá ao Presidente da República para que, no prazo improrrogável de 15 dias, expeça decreto interventivo.

Question 85

Em que consiste o decreto interventivo. - Eficácia; - Conteúdo; - Nomeação de interventor; - Apreciação pelo legislativo.

Answer 85

1. Instrumento expedido pelo Chefe do Poder Executivo, por meio do qual a intervenção é implementada. 2. Tem eficácia imediata, legitimando todos os demais atos necessários à execução da medida. 3. Deverá conter os limites, o prazo e as condições da intervenção. 4. Caso a intervenção atinja o Poder Executivo, será necessária a nomeação de um interventor para exercer as suas funções. Se a intervenção ocorrer no Poder Legislativo, não será necessária a nomeação, desde que as funções legislativas sejam atribuídas ao Chefe do Executivo. Se ocorrer a intervenção no dois poderes, o interventor exercerá ambas as funções. 5. Expedido o decreto interventivo, no caso Intervenção NÃO VINCULADA, deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas, podendo aprová-lo ou suspende-lo. A aprovação se dará por meio de Decreto Legislativo. 5.1. No caso de INTERVENÇÃO VINCULADA (por requisição), não haverá necessidade de apreciação pelo Congresso, pois quem fará isso será o próprio Poder Judiciário.

Question 86

Em regra, NÃO HÁ controle jurisdicional sobre a intervenção, vez que se trata de ato político. Em quais hipóteses há a possibilidade de controle.

Answer 86

1. Quando decretado em manifesta violação à Constituição; 2. Quando continua a produzir efeitos, mesmo quando o Poder Legislativo tenha determinado a suspensão; e 3. Em relação aos atos praticados pelo interventor, que prejudiquem direito de terceiros.

Question 87

Fale acerca da Intervenção Estadual sobre os Municípios.

Answer 87

1. Somente em relação aos municípios que se encontram em seus territórios. 2. Se dá mediante decreto do Governador sem intervenção da União. 3 Aplicam-se as mesmas regras da União, desde que feitas as devidas adaptações. 4. Salvo na hipótese em que decorrer de decisão do TJ, cabe apreciação pela Assembleia Legislativa que, por maioria simples, poderá determinar a suspensão da intervenção.

Question 88

Em quais hipóteses é possível que Estado intervenha em seus municípios (mesmas hipóteses em que a União pode intervir em municípios localizados em territórios federais).

Answer 88

1. Quando deixar ser pago, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, dívida fundada; 2. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; 3. Deixar de aplicar o mínimo exigido da receita tributária municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; e 4. Quando o TJ der provimento a representação para assegurar o cumprimento a princípios indicados na CE, ou para prover o cumprimento de lei, ordem ou decisão judicial.

Question 89

Fale acerca da representação interventiva do Procurador-Geral de Justiça.

Answer 89

1. Deve ser proposta em face do Tribunal de Justiça; 2. Tem o objetivo de garantir obediência aos princípios da Constituição Estadual ou dar cumprimento a lei, ordem ou decisão judicial. 3. Da decisão do TJ não cabe recurso ao STF e nem cabe apreciação pela Assembleia Legislativa.

Question 90

Verdadeiro ou Falso: As contas dos Municípios poderão ficar, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

Answer 90

Falso. 60 dias e anualmente.

Question 91

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente. Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.

Answer 91

Verdadeiro. Preservação da autonomia dos municípios.

Question 92

Em que hipóteses a União pode intervir no Estados ou no Distrito Federal.

Answer 92

I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos princípios constitucionais SENSÍVEIS: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Question 93

Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique: A CF prevê hipótese de intervenção federal em município.

Answer 93

Verdadeiro.

Question 94

Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique: A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

Answer 94

Falso. A União não é soberana, mas sim a República Federativa do Brasil.

Question 95

Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por ordinária.

Answer 95

Falso. É por meio de lei complementar.

Question 96

Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique: A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo prescindível a realização de estudo de viabilidade municipal.

Answer 96

Falso. É imprescindível a realização de tal estudo.

Question 97

Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique: A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema, a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese se a Assembleia Estadual discordar da proposta.

Answer 97

Falso. A aprovação população tem apenas função consultiva (se não aprovarem, vinculam, não podendo haver a propositura da Lei Complementar), não vinculando o Congresso nem o Presidente.

Question 98

Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

Answer 98

Verdadeiro.

Question 99

Verdadeiro ou Falso: À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Answer 99

Verdadeiro. Art. 24, IX.

Question 100

Verdadeiro ou Falso: É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Answer 100

Falso. Art. 22, XX. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. Súmula Vinculante 2.

Question 101

Verdadeiro ou Falso: O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.

Answer 101

Falso. 5%

Question 102

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente. 😊 Os municípios não gozam de autonomia para criar novos TRIBUNAIS, CONSELHOS ou ÓRGÃOS DE CONTAS MUNICIPAIS.

Answer 102

Verdadeiro. Art. 31, §4º. Nada impede que os Estados-membros criem Tribunais de Contas dos Municípios.

Question 103

Verdadeiro ou Falso: Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de doenças e a proteção da saúde da população é competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Answer 103

Falso. A competÊncia CONCORRENTE é LEGISLATIVA e não engloba o Município. Já a competÊncia COMUM é MATERIAL ou ADMINISTRATIVA, englobando o Município. Como a questão falou acerca de “desenvolvimento de políticas públicas”, estava se referindo à competência MATERIAL ou ADMINISTRATIVA, que é competência COMUM, englobando os Municípios. Desta feita, o gabarito é ERRADO!

Question 104

Estabeleça a distinção entre a União e a República Federativa do Brasil.

Answer 104

União: 1. Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; e 2. Autônoma. República Federativa do Brasil: 1. Pessoa Jurídica de Direito Público Internacional; 2. Soberana; 3. Integrada pela União, Estados, DF e Municípios.

Question 105

Verdadeiro ou Falso: É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.

Answer 105

Falso. Art. 21, XVIII. Competência exclusiva da União.

Question 106

Verdadeiro ou Falso: Compete à União permitir, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI ESPECIAL, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Answer 106

Falso. Art. 21, IV, nos casos previstos em lei complementar.

Question 107

Quais as competências legislativas privativas da União que terminam com a vogal “o”.

Answer 107

• Marítimo; - Aeronáutico; - Trabalho; e - Agrário. As demais terminadas em “O” são Concorrentes.

Question 108

Verdadeiro ou Falso: A intervenção do inciso VII do artigo 34, CRFB/88 (descumprimento de princípio sensível) é hipótese de atuação ex officio do Presidente da República, ou seja, pode decretar a intervenção sem a provocação de ninguém.

Answer 108

Falso. Depende de requisição do STF, após julgar representação interventiva

Question 109

Verdadeiro ou Falso: De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a insuficiência de recursos financeiros pelo Estado não caracteriza fundamento razoável para se indeferir pleito de intervenção federal.

Answer 109

Falso.

Question 110

Verdadeiro ou Falso: A hipótese do artigo 34, I, CRFB/88 (manter a integridade nacional), depende de solicitação do Poder Legislativo ao Presidente da República.

Answer 110

Falso. Hipótese de intervenção espontânea (art. 34, I, CF).

Question 111

Quais são os elementos que compõem o Estado.

Answer 111

1. Território; 2. Povo (nacionais); e 3. Governo.

Question 112

Quanto à concentração de poder, como podem ser classificados os Estados Federados.

Answer 112

1. Federação Centrípeta: quando a maior parte do Poder fica concentrado no Poder Central. 2. Federação Centrífuga: quando a maior parte do Poder fica concentrado nas entidades regionais. 3. Federação de Equilíbrio: busca a distribuição equitativa de poderes entre os governos centrais e regionais.

Question 113

Qual a diferença entre Lei Federal e Lei Nacional.

Answer 113

1. Lei Federal: é aquela que se aplica tão somente ao âmbito da União. 2. Lei Nacional: é aquela que se aplica a todos os entes federativos.

Question 114

Qual a natureza jurídica dos Territórios Federais.

Answer 114

1. Possui natureza jurídica de Autarquia Administrativa pertencente à União.

Question 115

Verdadeiro ou Falso: Entre as características comuns do Estado Federal incluem-se a representação das unidades federativas no poder legislativo central, a existência de um tribunal constitucional e a intervenção para a manutenção da federação.

Answer 115

Verdadeiro.

Question 116

Verdadeiro ou Falso: Os princípios constitucionais sensíveis, extensíveis e estabelecidos configuram acervo expressivo de limitações dessa autonomia local, cuja identificação impõe-se realizar.

Answer 116

Verdadeiro.

Question 117

O subsídio do Governador serve como teto para o quê?

Answer 117

• Serve como limite remuneratório (teto) no âmbito do Poder Executivo Estadual, - exceto para procuradores estaduais, cujo teto salarial será de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.

Question 118

Fale acerca do chamado “teto único” para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, no âmbito dos Estados-membros e DF. Fale sobre.

Answer 118

1. Consiste em faculdade dada aos Estados e ao Distrito Federal. 2. Mediante emendas às respectivas Constituições e Lei Orgânica. 3. Podem estabelecer como limite único, o subsídio mensal dos DESEMBARGADORES DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF. 4. Não se aplicando este teto aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Question 119

Fale acerca da Justiça Militar Estadual. - Como dá-se sua criação.

Answer 119

1. Se dará por meio de Lei Estadual, mediante proposta do TJ. 2. Será constituída, em PRIMEIRO GRAU, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça. 3. Em SEGUNDO GRAU, pelo próprio Tribunal de Justiça OU, quando o efetivo militar for superior a 20 MIL INTEGRANTES, será o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR.

Question 120

Verdadeiro ou Falso: A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, motivo pelo qual, nessas hipóteses, é constitucional a TRANSFERÊNCIA AO ESTADO-MEMBRO DO PODER CONCEDENTE DE FUNÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO.

Answer 120

Falso. Não se pode simplesmente transferir ao Estado-membro o Poder concedente de funções e serviços públicos de saneamento básico. Deve haver uma divisão de responsabilidades entre o Estado e os Municípios.

Question 121

Verdadeiro ou Falso: O Poder de auto-organização dos municípios é LIMITADO APENAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tais limites não podem ser atenuados nem agravados pela Constituição do Estado.

Answer 121

Verdadeiro.

Question 122

Como se dará a votação para Prefeito e Vice-Prefeito, a depender da quantidade de habitantes.

Answer 122

1. Nos municípios com população superior a 200.000 habitantes, a eleição ocorrerá pelo sistema majoritário de 2 turnos. 2. Nos municípios com população inferior a 200.000 habitantes, a eleição ocorrerá em 1 único turno de votação.

Question 123

• De quem é a competência para processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal? - E de quem é a competência para processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal?

Answer 123

1. Justiça Federal. 2. Justiça Estadual.

Question 124

De quem será a competência para julgar AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DEMAIS AÇÕES DE NATUREZA CÍVEL, bem como IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por ato praticado por Prefeito.

Answer 124

1. Primeira instância. 2. Aqui não há foro privilegiado.

Question 125

• Qual o limite de despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento? - Qual a consequência, caso esse limite não seja respeitado? - Qual o limite de despesa da Câmara Municipal com a remuneração dos vereadores?

Answer 125

1. 70% da receita do município. 2. Caso não cumpra esse limite, o Presidente da Câmara Municipal responderá por crime de responsabilidade. 3. 5% da receita do município.

Question 126

Estabeleça o limite máximo de vereadores, de acordo com o número de habitantes. <= 15.000 > 15.000 <= 30.000 > 30.000 <= 50.000 > 50.000 <= 80.000 > 80.000 <= 120.000 > 120.000 <= 160.000 > 160.000 <= 300.000 > 300.000 <= 450.000 > 450.000 <= 600.000 > 600.000 <= 750.000 > 750.000 <= 900.000 > 900.000 <= 1.050.000 > 1.050.000 <= 1.200.000 > 1.200.000 <= 1.350.000 > 1.350.000 <= 1.500.000 > 1.500.000 <= 1.800.000 > 1.800.000 <= 2.400.000 > 2.400.000 <= 3.000.000 > 3.000.000 <= 4.000.000 > 4.000.000 <= 5.000.000 > 5.000.000 <= 6.000.000 > 6.000.000 <= 7.000.000 > 7.000.000 <= 8.000.000

Answer 126

9 11 13 15 17 19 21 23 25 27 29 31 33 35 37 39 41 43 45 47 49 51 53 55.

Question 127

Verdadeiro ou Falso: Territórios podem ser divididos em Municípios.

Answer 127

VERDADEIRO.

Question 128

A quem compete legislar sobre a organização administrativa dos Territórios?

Answer 128

1. À União, privativamente.

Question 129

Fale acerca do Poder Legislativo nos territórios.

Answer 129

1. Existe uma Câmara Territorial. 2. Que terá competência exclusivamente LEGISLATIVA. 3. A FUNÇÃO DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITÓRIOS É EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM AUXÍLIO DO TCU.

Question 130

Verdadeiro ou Falso: Além de Deputados Federais, os Territórios também elegem Senadores.

Answer 130

Falso. Os territórios não possuem Senadores.

Question 131

Verdadeiro ou Falso: A Defensoria Pública do Distrito Federal, que antes era organizada e mantida pela União, a partir de 2012 passaram a ser de responsabilidade do próprio DF.

Answer 131

Verdadeiro.

Question 132

Enumere os bens dos Estados, segundo a CF.

Answer 132

1. Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas a da União; 2. As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estejam em seu território e não pertençam à União, Município ou Terceiros. 3. Ilhas fluviais e lacustres, não pertencentes à União; 4. Terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Question 133

Verdadeiro ou Falso: Dentre os bens da União encontram-se as terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades indígenas.

Answer 133

Falso. Art. 68. ADCT. “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Question 134

Verdadeiro ou Falso: Na hipótese de intervenção para garantir ordem ou decisão judicial, será ela PROVOCADA e VINCULADA e dependerá de requisição do STF, STJ ou do TSE.

Answer 134

Verdadeiro.

Question 135

Verdadeiro ou Falso: O Estado poderá intervir em seu Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Answer 135

Falso. Não há essa hipótese na CF.

Question 136

Verdadeiro ou Falso: Contra a decisão do TJ que deu provimento a representação interventiva para garantir o cumprimento de decisão judicial NÃO É ADMISSÍVEL a interposição de recurso extraordinário em face da decisão do Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão de NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, NÃO DOTADA DE CARÁTER JURISDICIONAL..

Answer 136

Verdadeiro.

Question 137

Verdadeiro ou Falso: Nos termos da Constituição Federal, a aplicação de recursos da União por entidades de direito privado submete-se ao sistema de controle interno da Administração, sob os aspectos da legalidade e da avaliação de resultados, quanto à eficácia e eficiência.

Answer 137

Verdadeiro.

Question 138

Verdadeiro ou Falso: Nos termos da Constituição Federal, a aplicação de recursos da União por entidades de direito privado submete-se ao sistema de controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União e exercido com o auxílio do Congresso Nacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.

Answer 138

Falso. O controle é feito pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU, não o inverso.

Question 139

Verdadeiro ou Falso: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Answer 139

Verdadeiro. SV 42.

Question 140

Verdadeiro ou Falso: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 140

Verdadeiro. SV 21.

Question 141

Verdadeiro ou Falso: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Answer 141

Verdadeiro. SV 55.

Question 142

Verdadeiro ou Falso: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Answer 142

Verdadeiro. SV 2.

Question 143

Verdadeiro ou Falso: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Answer 143

Verdadeiro. SV 38.

Question 144

Verdadeiro ou Falso: Estado-membro tem competência para legislar sobre a fixação de piso salarial de determinada categoria profissional, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.

Answer 144

Verdadeiro. 1. É competência privativa da União legislar sobre Trabalho. 2. Dispõe o parágrafo único do art. 22 que a União pode delegar aos Estados a competência para disciplinar matéria trabalhista, nos termos de Lei complementar. Esta lei complementar sobre o tema tratado já existe, e é a lei 103/2000 que diz claramente “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22”.

Question 145

De quem é a competência para explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços locais de gas canalizado?

Answer 145

Aos Estados-membros. Art. 25, § 2º, CF.

Question 146

A quem compete legislar sobre Comércio Interestadual?

Answer 146

Privativa da União.

Question 147

I. É fixada sob a forma de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. II. É fixada por resolução da respectiva Assembleia Legislativa. III. Corresponde a setenta e cinco por cento da remuneração, em espécie, dos deputados federais. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s): a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) I e II, apenas. e) I, II e III.

Answer 147

Letra A.

Question 148

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. III. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas I e II. c) Apenas I e III. d) Apenas II e III. e) I, II e III.

Answer 148

E.

Question 149

Verdadeiro ou Falso: É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.

Answer 149

Falso. Os entes não podem criar distinções ou preferências entre brasileiros.

Question 150

Analise as seguintes assertivas em relação ao que compete à União: I. Permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. II. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. III. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e III. e) I, II e III.

Answer 150

Letra B. I - é lei COMPLEMENTAR. II - Certo. III - … em articulação com os Estados …

Question 151

Quais são os requisitos necessários para que seja possível emenda parlamentar à projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo?

Answer 151

Paral que haja emenda parlamentar em um projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, necessários são dois requisitsos: 1) a emenda não acarrete aumento de despesas originalmente previstas; (CASO DA QUESTÃO) 2) haja pertinência temática (a emenda não trate sobre assunto diferente do projeto original); (SE NÃO ATENDIDO, TRATA-SE DE CASO DE CONTRABANDO LEGISLATIVO, que é considerado formalmente inconstitucional. (Nomenclatura importante) Fonte: [STF. Plenário. ADI 5012/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 16/3/2017 (Info 857)]

Question 152

Competência privativa da União. MACETE: Capacetes de pm’s e atira “tra tra” com material bélico na população indígena de SP

Answer 152

C = Comercial A = Agrário P = Penal A = Aeronáutico C = Civil E = Eleitoral T = Trabalho E = Espacial S = Seguridade Social de = Desapropriação P = Processual M = Marítimo S = Sistema (VI, XVIII,XIX,XX) E = emigração a= atividade nuclear T= telecomunicações i = informática r= radiodifusão a= águas Tra tra = transito e transporte Com = competência da policia federal Material bélico População indígena sp = serviço postal

Question 153

A repartição de competências é baseada em dois princípios. Quais são?

Answer 153

1. Princípio da predominância do interesse: a União cuidará de matérias de interesse Nacional; os Estados cuidarão de matérias de interesse regional; e os municípios de matérias de interesse local; DF matérias de interesse regional e local. 2. Princípio da subsidiariedade: sempre que possível, as questões devem ser resolvidas pelo ente federativo que estiver mais próximo da tomada de decisões.

Question 154

Quais são as duas técnicas de repartição de competências e qual é a adotada pela CF/88?

Answer 154

1. REPARTIÇÃO HORIZONTAL: constitui em competência dada aos entes para que atuem em áreas específicas, que haja a interferência de um sobre o outro, sob pena de inconstitucionalidade. 2. REPARTIÇÃO VERTICAL: as competências são exercidas em conjunto pelo entes federados, que atuarão de forma coordenada. A CF/88 adotou as duas técnicas.

Question 155

Qual a diferença entre COMPETÊNCIA PRIVATIVA e EXCLUSIVA

Answer 155

1. Privativa é a competência atribuída a determinada entidade ou órgão, mas que pode ser delegada a outras entidades ou órgãos. No caso da CF/88, é a competência legislativa (por meio de Lei Complementar). 2. Exclusiva: é a competência atribuída a determinada entidade ou órgão, com exclusão de qualquer outro. No caso da CF/88, é a competência administrativa ou material.

Question 156

A repartição de competências previstas na CF/88 pode ser alterada por Emenda Constitucional ou não?

Answer 156

1. Pode sim, desde que essa alteração não represente ameaça tendente a abolir o pacto federativo, que é cláusula pétrea. 2. Não seria válida emenda constitucional que reduzisse de forma substancial a autonomia de um ou mais entes federados.

Question 157

Verdadeiro ou Falso: As competências exclusivas da União são indelegáveis: mesmo diante da sua omissão, não podem os demais entes federados atuar no âmbito dessas matérias.

Answer 157

Verdadeiro.

Question 158

Cite quais são as competências exclusivas da União.

Answer 158

1. Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; 2. Declarar a guerra e celebrar a paz; 3. Assegurar a defesa nacional; 4. Permitir, nos casos previstos em LEI COMPLEMENTAR, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; 5. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; 6. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de MATERIAL BÉLICO; 7. Emitir moeda; 8. Administrar as RESERVAS CAMBIAIS do País e fiscalizar as OPERAÇÕES DE NATUREZA FINANCEIRA, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; 9. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO e de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e SOCIAL; 10. Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; 11. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO REGULADOR e outros aspectos institucionais; 12. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: - Serviços de RADIODIFUSÃO sonora, de sons e imagens; - Serviços e instalações de ENERGIA ELÉTRICA e o aproveitamento dos cursos de água, em ARTICULAÇÃO COM OS ESTADOS onde se situam os potenciais hidroenergéticos; - NAVEGAÇÃO AÉREA, AEROESPACIAL e a INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA; - Serviços de transporte FERROVIÁRIO e AQUAVIÁRIO ENTRE PORTOS brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; - Serviços de transporte RODOVIÁRIO INTERESTADUAL e INTERNACIONAL de passageiros; - Os portos marítimos, fluviais e lacustres; 13. Organizar e manter o P. Judiciário, MP do DF e territórios e a Defensoria Pública dos Territórios (a Defensoria Pública do DF é mantido pelo próprio DF); 14. Organizar e manter a Polícia Civil, Militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de FUNDO PRÓPRIO; 15. Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; 16. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; 17. Conceder anistia; 18. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as SECAS e as INUNDAÇÕES; 19. Instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; 20. Instituir diretrizes para o DESENVOLVIMENTO URBANO, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; 21. Estabelecer princípios e diretrizes para o SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO; 22. Executar os serviços de polícia MARÍTIMA, AEROPORTUÁRIA E DE FRONTEIRAS (polícia federal); 23. Explorar os serviços e instalações NUCLEARES de qualquer natureza e EXERCER MONOPÓLIO ESTATAL sobre a pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: - Toda atividade nuclear no país somente será admitida para FINS PACÍFICOS e MEDIANTE APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL; - SOB REGIME DE PERMISSÃO, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; - SOB REGIME DE PERMISSÃO, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de media-vida igual ou inferior a duas horas; - A responsabilidade civil por danos nucleares independe de culpa. 24. Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; 25. ESTABELECER as áreas e as condições para o exercício da atividade de GARIMPAGEM, em forma associativa.

Question 159

Verdadeiro ou Falso: É constitucional lei estadual que autoriza a utilização, pelas políticas civil e militar, de armas de fogo apreendidas.

Answer 159

Falso. É inconstitucional, pois trata-se de competência da União. ADIN 3258.

Question 160

Verdadeiro ou Falso: É inconstitucional lei estadual que estabeleça a obrigatoriedade de utilização, pelas agências bancárias, de equipamento que atesta a autenticidade de cédulas.

Answer 160

Verdadeiro. ADIN 3515. A competência para fiscalizar é da União. Logo, caberia a União editar tal norma.

Question 161

Verdadeiro ou Falso: A definição do horário de funcionamento das instituições bancárias é da competência legislativa do município, por constituir matéria de interesse local.

Answer 161

Falso. Competência da União.

Question 162

Verdadeiro ou Falso: É inconstitucional a atribuição de monopólio do serviço postal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Answer 162

Falso. É constitucional. STF - ADPF 46.

Question 163

Verdadeiro ou Falso: É inconstitucional lei estadual ou distrital que PROÍBA as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet.

Answer 163

Verdadeiro Pois é competência privativa da União.

Question 164

Verdadeiro ou Falso: É inconstitucional lei estadual ou distrital que estabeleça a possibilidade de ACÚMULO DAS FRANQUIAS de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia, determinando a transferência dos minutos não utilizados no mês de sua aquisição, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.

Answer 164

Verdadeiro Pois é competência privativa da União.

Question 165

Verdadeiro ou Falso: É inconstitucional lei estadual que determina que as empresas telefônicas criem ou MANTENHAM UM CADASTRO DE ASSINANTES interessados em receber ofertas de produtos ou serviços.

Answer 165

Verdadeiro Pois é competência privativa da União.

Question 166

A quem compete legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e o corpo de bombeiros do DF?

Answer 166

União. Súmula Vinculante nº 39.

Question 167

Verdadeiro ou Falso: A competência para a concessão de anistia para crimes é da UNIÃO. Por outro lado, a concessão de anistia para INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS é de competência dos ESTADOS.

Answer 167

Verdadeiro.

Question 168

Qual o órgão que executa os serviços de polícia MARÍTIMA, AEROPORTUÁRIA E DE FRONTEIRAS

Answer 168

Polícia Federal.

Question 169

As competências privativas da União podem ser delegadas pela União por meio de que tipo de lei? Quais as características desta lei?

Answer 169

1. Lei Complementar (REQUISITO FORMAL) para legislar sobre questões específicas (REQUISITO MATERIAL). 2. Caso a União delegue, esta delegação contemplar todos os ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL (REQUISITO IMPLÍCITO). 3. Como se trata de delegação, nada impede que a União retome, a qualquer momento, sua competência, legislando sobre a matéria delegada.

Question 170

Verdadeiro ou Falso: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Answer 170

Verdadeiro. SV 46.

Question 171

Lei estadual ou distrital pode dispor sobre condições de exercício ou criação de profissão?

Answer 171

Não, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho.

Question 172

Pode lei estadual dispor sobre limite de valor a ser cobrado em estacionamentos privados?

Answer 172

Não. Pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.

Question 173

Verdadeiro ou Falso: Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que dispõe sobre atos de juiz, direcionando sua atuação em face de situações especificas.

Answer 173

Verdadeiro, pois é competência privativa da União legislar sobre direito processual.

Question 174

Verdadeiro ou Falso: Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que disciplina o valor que deve ser dado a uma causa.

Answer 174

Verdadeiro. A União possui competência privativa para legislar sobre direito processual.

Question 175

Competência privativa da União.

Answer 175

1. Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho; 2. Desapropriação; 3. Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; 4. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; 5. Serviço postal; 6. Sistema MONETÁRIO e de medidas, títulos e garantias dos metais; 7. Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; 8. Comércio exterior e interestadual; 9. Diretrizes da política nacional de transportes; 10. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; 11. Trânsito e transporte; 12. Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; 13. Nacionalidade, cidadania e naturalização; 14. Populações indígenas; 15. Emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; 16. Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; 17. Organização judiciária, do Ministério público do DF e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; 18. Sistema estatístico, cartográfico e geologia nacionais; 19. Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; 20. Sistema de consórcios e sorteios; 21. Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; 22. Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; 23. SEGURIDADE SOCIAL; 24. DIRETRIZES E BASE DAS EDUCAÇÃO NACIONAL; 25. Registros públicos; 26. Atividades nucleares de qualquer natureza; 27. Normas GERAIS de licitação e contratação. As específicas podem ser editadas pelos Estados; 28. Defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; e 29. PROPAGANDA COMERCIAL.

Question 176

Verdadeiro ou Falso: A União possui competência privativa para legislar sobre SEGURIDADE SOCIAL. Entretanto, a competência para legislar sobre PREVIDÊNCIA SOCIAL é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

Answer 176

Verdadeiro. Art. 24.

Question 177

Verdadeiro ou Falso: A União possui competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. No entanto, legislar sobre EDUCAÇÃO E ENSINO é competência concorrente da União, dos Estados e do DF.

Answer 177

Verdadeiro.

Question 178

Verdadeiro ou Falso: Lei estadual que fixa número máximo de alunos em sala de aula não viola competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Answer 178

Verdadeiro. ADI 4060/SC. Trata-se de matéria sobre ensino e educação, de competência concorrente entre a União, DF e Estados.

Question 179

Verdadeiro ou Falso: Segundo o STF, é competência privativa da União dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica. Ainda, reconhece é constitucional norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Answer 179

Verdadeiro. ADI 4167.

Question 180

Para Alexandre de Moraes, a delegação de competência legislativa privativa da União aos Estados depende do cumprimento de três requisitos. Quais são?

Answer 180

1. Requisito Formal: LEI COMPLEMENTAR. 2. Requisito Material: deve ser específico, não podendo delegação de caráter geral; e 3. Requisito implícito: deve delegar a competência igualmente a todos os Estados e DF.

Question 181

Segundo José Afonso da Silva, a competência legislativa da União divide-se em 3. Quais são?

Answer 181

1. Direito Administrativo; 2. Direito Material; e 3. Direito Processual.

Question 182

Verdadeiro ou Falso: Um estado da Federação editou lei que proíbe a contratação, pela administração desse estado, de empresas de parentes de ocupantes de governador e de secretário de Estado. Nesse caso, a lei editada é inconstitucional por violar a exclusividade da União para legislar sobre licitações e contratos.

Answer 182

Falso. O Estado pode editar normas específicas sobre licitações e contratos.

Question 183

Verdadeiro ou Falso: Na hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará caracterizada invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.

Answer 183

Verdadeiro. Art. 22, VIII.

Question 184

Competência comum da União, Estados, DF e dos Municípios.

Answer 184

1. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; 2. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; 3. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; 4. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; 5. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; 6. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 7. Preservar as florestas, a fauna e a flora; 8. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 9. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; 10. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; 11. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; 12. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Question 185

Para garantir o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, é possível a edição de _____________ que fixarão normas para a cooperação entre os entes.

Answer 185

Lei Complementar. Art. 23, parágrafo único.

Question 186

Competência concorrente entre União, Estados e DF.

Answer 186

1. Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico; 2. Orçamento; 3. Juntas comerciais; 4. Custas dos serviços forenses; 5. Produção e consumo; 6. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 7. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; 8. RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO; 9. EDUCAÇÃO, cultura, ENSINO, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 10. CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS; 11. Procedimentos em matéria processual; 12. PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE; 13. Assistência jurídica e Defensoria pública; 14. Proteção e integração social das pessoas com deficiência; 15. PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE; 16. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Question 187

No âmbito da competência concorrente, a competência da União limita-se a?

Answer 187

1. Edição de normas gerais. 2. A edição de normas gerais pela União não exclui a competência suplementar dos Estados e DF.

Question 188

No tocante à competência concorrente, no caso de inexistência de lei federal sobre normas gerais…?

Answer 188

1. Os Estados e DF exercerão competência legislativa plena, pra entender suas peculiaridades. 2. Na superveniência de lei federal sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Question 189

A CF/88 adota o modelo de competência concorrente não cumulativa. O que significa isso?

Answer 189

1. Significa que há uma repartição vertical. 2. Acerca de uma mesma competência, a União reservou as regras gerais à União e deixou aos Estados e DF a complementação.

Question 190

A competência suplementar dos Estados-membros e do DF pode ser dividida em duas. Quais são?

Answer 190

1. Complementar: existência de lei federal geral. Edição de leis específicas. 2. Supletiva: ausência de lei federal geral. Edição de leis gerais e específicas.

Question 191

Verdadeiro ou Falso: A responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal e, por isso, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, independente de suas peculiaridades.

Answer 191

Falso. Possuem competência plena, mas legislando para atender suas peculiaridades.

Question 192

Verdadeiro ou Falso: Embora os Estados-membros possuam competência legislativa residual, é incorreto afirmar que a CF não enumera expressamente nenhuma competência dos Estados.

Answer 192

Verdadeiro. Existem competências que a CF atribui expressamente aos Estados.

Question 193

Verdadeiro ou Falso: Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição.

Answer 193

Verdadeiro. Art. 125, CF.

Question 194

Competência dos Municípios, materiais e legislativas.

Answer 194

1. Legislar sobre assuntos de interesse local; 2. SUPLEMENTAR a legislação federal e a estadual no que couber; 3. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 4. CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS, observada a legislação estadual; 5. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; 6. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; 7. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO; 8. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do SOLO URBANO; 9. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Question 195

Verdadeiro ou Falso: Segundo o STF, os municípios possuem competência para impor aos estabelecimentos bancários a instalação de portas eletrônicas, com detector de metais, travamento e retorno automático e vidros à prova de balas.

Answer 195

Verdadeiro. (AI 347.717-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 31-5-2005, Segunda Turma, DJ de 5-8-2005.).

Question 196

Verdadeiro ou Falso: O STF entende que os Municípios podem impor, por meio legislação própria, que as instituições financeiras forneçam equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança e conforto, tais como instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera.

Answer 196

Verdadeiro. (AI 347.717-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 31-5-2005, Segunda Turma, DJ de 5-8-2005.).

Question 197

Verdadeiro ou Falso: Segundo o STF, o Município é competente para legislar sobre LIMITE DE TEMPO DE ESPERA EM FILA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CARTÓRIOS LOCALIZADOS NO SEU RESPECTIVO TERRITÓRIO, sem que isso represente ofensa à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos. Também entende a Corte que o Município possui competência para legislar sobre TEMPO DE ATENDIMENTO EM FILAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, tratando-se de assunto de interesse local, o que não se confunde com a atividade-fim do banco.

Answer 197

Verdadeiro.

Question 198

Verdadeiro ou Falso: É constitucional LEI ESTADUAL que concede “meia passagem” aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. Já no caso de serviço de transporte local, a competência para dispor a respeito é da LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

Answer 198

Verdadeiro.

Question 199

Verdadeiro ou Falso: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer 199

Verdadeiro. Súmula Vinculante nº 49.

Question 200

Verdadeiro ou Falso: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que distanciamento mínimo entre postos de revenda de combustíveis.

Answer 200

Falso. Por motivos de segurança, não é inconstitucional. RE 566.836. 27.11.2008.

Question 201

Verdadeiro ou Falso: Se a Constituição de determinado estado-membro reconhecer aos estudantes o direito de pagar a metade da tarifa de transporte coletivo municipal, não haverá a invasão da competência municipal para legislar sobre o tema, por se tratar de benefício estabelecido em Constituição estadual.

Answer 201

Falso. Sobre “meia-passagem” no transporte coletivo municipal, a competência é da legislação municipal, não podendo a Constituição Estadual ferir a autonomia municipal.

Question 202

Enumere os bens da União, conforme a CF.

Answer 202

1. Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; 2. As TERRAS DEVOLUTAS indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; 3. Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; 4. Ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de municípios, exceto aquelas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; 5. O mar territorial; 6. Os terrenos de marinha e seus acrescidos; 7. Os potenciais de energia hidráulica; 8. Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; 9. Os recursos minais, inclusive os do subsolo; 10. As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; 11. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Question 203

Verdadeiro ou Falso: A intervenção federal poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.

Answer 203

Falso.

Question 204

Verdadeiro ou Falso: A intervenção federal impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.

Answer 204

Falso.

Question 205

A direção superior da administração federal é competência a) comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional. b) privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União. c) comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União. d) privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional. e) privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.

Answer 205

E.

Question 206

Julgue se V ou F: ( ) Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais. ( ) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Câmara dos Deputados. ( ) Compete às Assembleias Legislativas disporem sobre seu regimento interno. ( ) O subsídio do Governador será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Answer 206

V, F, V, V

Question 207

Verdadeiro ou Falso: Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado ou do município, a depender da localização territorial.

Answer 207

Falso. ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES: - Regra: Estado - Exceção: nas zonas limítrofes com outros países serão da União ILHAS OCEÂNICAS E COSTEIRAS: - Regra: União - Exceção: as que contenham a sede de Municípios (serão do Município); excluindo-se neste caso, do domínio dos Municípios, as áreas, dentro destas ilhas, que sejam afetadas ao serviço público federal, as que integrem unidade ambiental federal e as do domínio dos Estados (art. 26, II)

Question 208

Em que consiste a forma de governo DIARQUIA?

Answer 208

É aquela em que a chefia do Estado é compartilhada por dois Chefes de Estado.

Question 209

Verdadeiro ou Falso: Com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais, a União poderá criar regiões de desenvolvimento sem capacidade política – são regiões administrativa SEM autonomia. Ex.: Zona Franca de Manaus.

Answer 209

Verdadeiro.

Question 210

Verdadeiro ou Falso: É competência dos Municípios dispor quanto à vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância e quanto à fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Answer 210

Verdadeiro. Depende: • se a vacância tiver razões eleitorais (ex: Governador e Vice perderam o mandato por compra de votos): aplica-se o art. 225, § 4º do Código Eleitoral. • se a vacância estiver fundada em razão de causas não eleitorais (ex: Governador e Vice morreram durante o mandato): aplica-se a regra prevista nas Constituições estaduais (para os Governadores) ou nas leis orgânicas (para os Prefeitos). Isso porque como se trata de matéria político-administrativa, tais entes possuem autonomia federativa para legislar. ADI 5525/DF

Question 211

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), existem matérias da Constituição Federal de 1988 que são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. A esse respeito, assinale a alternativa correta. A. A Constituição estadual não pode exigir a edição de lei complementar para o tratamento de determinada matéria em relação à qual a Constituição Federal de 1988 prevê o processo legislativo por meio de lei ordinária. B. As normas da Constituição Federal de 1988 acerca da composição e das competências do Tribunal de Contas não são de reprodução obrigatória. C. Em função do princípio da simetria, a iniciativa legislativa para deflagrar o processo de reforma da Constituição estadual deve seguir o modelo previsto na Constituição Federal de 1988. Por essa razão, a Constituição estadual não pode prever a iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda constitucional. D. Segundo decisão do STF, é inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos aos deputados estaduais deverão ser aplicados também ao vice-governador do Estado. E. Conforme decidido pelo STF, é inválida a constitucionalização de matéria legal, o que se dá quando se eleva ao nível constitucional do Estado-membro assuntos miúdos, sem correspondência no modelo constitucional federal. Essa premissa, contudo, não se aplica, na espécie, a preceito da Constituição estadual que tenha sido editado inauguralmente no prazo estipulado no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e que tenha caráter essencialmente constitucional (norma com relevância constitucional).

Answer 211

E. A. Disse ser possível às Constituições dos Estados exigir quórum diferenciado para a aprovação de determinadas matérias, já que se está no âmbito da autonomia normativa dos Estados. Se a CF não determinou qual deve ser a espécie normativa, pode a CE assim determinar (ADI 1087 e ADI 2314). B. São de observância obrigatória. C. No dia 25 de outubro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 825, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu que a Constituição estadual pode prever a edição de emenda constitucional de iniciativa popular. A ação foi ajuizada pelo Governo do Estado do Amapá, que admite a iniciativa popular para reforma de sua Constituição. Segundo os ministros, embora a Constituição Federal não autorize expressamente proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as constituições estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante na Constituição Federal. D. Pode sim.

Question 212

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Territórios Federais?

Answer 212

Não (art. 18)

Question 213

Os Territórios integram a _____, e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas em lei ________.

Answer 213

União; lei complementar. (art. 18, § 2°).

Question 214

Os Estados podem incorporar-se entre si ou formarem novos Estados ou Territórios mediante o cumprimento de três requisitos. Quais?

Answer 214

• consulta prévia às populações diretamente interessadas por plebiscito; - oitiva das assembleias legislativas dos estados interessados - lei complementar do Congresso Nacional

Question 215

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens de qual ente federado?

Answer 215

União.

Question 216

Que elemento determina se uma lei elaborada pelo Congresso Nacional será nacional (para todos os entes federados) ou federal (só para a União)?

Answer 216

O conteúdo. Exemplo: uma lei sobre servidores públicos editada pelo Congresso será válida somente para a União, pois cada ente federado deve editar leis sobre seus servidores.

Question 217

Compete a qual ente federado explorar serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens?

Answer 217

À União (art. 21, XII, a)).

Question 218

Compete a qual ente federado organizar, manter e executar a inspeção do trabalho?

Answer 218

À União (art. 21, XXIV).

Question 219

Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho é de competência de qual ente federado?

Answer 219

União.

Question 220

Compete à qual ente federado legislar sobre custas dos serviços forenses, produção e consumo?

Answer 220

É competência concorrente (União + Estados/DF).

Question 221

Compete à qual ente federado legislar sobre registros públicos e seguridade social?

Answer 221

À União (art. 22).

Question 222

Compete à qual ente federado legislar sobre trânsito e transporte?

Answer 222

À União (art. 22).

Question 223

Combater as causas da pobreza e implantar política de educação para a segurança do trânsito são competências concorrentes.

Answer 223

Errado. São competências comuns (União, Estados/DF e Municípios).

Question 224

As competências administrativas da União, como a concessão de anistia, são indelegáveis aos outros entes federados.

Answer 224

Certo.

Question 225

Determinar horário de funcionamento de bancos, por se tratar de assunto de interesse local, é competência dos Municípios, segundo o STF.

Answer 225

Errado. É competência da União, por se tratar de sistema financeiro.

Question 226

Determinar horário de funcionamento do comércio e de farmácias, por se tratar de assunto de interesse local, é competência dos Municípios, segundo o STF.

Answer 226

Certo.

Question 227

Legislar sobre serviços funerários, segurança e tempo de espera em filas de bancos e cartórios é competência de qual ente federado?

Answer 227

Dos Municípios, segundo o STF.

Question 228

Na CF, a União possui competências taxativas, enquanto Estados e Municípios possuem competências residuais.

Answer 228

Errado. As da União são taxativas, as dos Estados são residuais (excepcionalmente taxativas) e as dos Municípios são taxativas.

Question 229

Compete à qual ente federado legislar sobre procedimentos em matéria processual?

Answer 229

Competência concorrente (art. 24).

Question 230

TUPEF é o mnemônico de quais competências de qual ente federado?

Answer 230

Direito Tributário, Urbanístico, Penitenciário, Econômico e Financeiro. É competência concorrente.

Question 231

Legislar sobre orçamento é competência de quem?

Answer 231

Competência concorrente.

Question 232

É competência da União legislar sobre juntas comerciais e responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

Answer 232

Errado. É competência concorrente.

Question 233

Seguridade social e previdência social são competências legislativas privativas da União.

Answer 233

Errado. Seguridade social é, mas previdência é competência concorrente.

Question 234

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa _____. A superveniência de lei federal sobre normas gerais ________ da lei estadual, no que lhe for contrário.

Answer 234

Competência legislativa plena; suspende a eficácia da lei estadual.

Question 235

Lei complementar poderá autorizar algum Estado, a critério da União, a legislar sobre as competências privativas da União.

Answer 235

Errado. Lei complementar que faz essa autorização serve pra todos os Estados, não só pra um ou alguns.

Question 236

É constitucional norma de Constituição Estadual que outorgue ao Governador imunidade à prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária.

Answer 236

Errado. É inconstitucional, segundo o STF, pois a a disciplina de modalidades de prisão cautelar é de competência privativa da União.

Question 237

A criação de Território Federal pela União, por lei complementar, depende ainda de aprovação plebiscitária da população diretamente envolvida e de manifestação da Assembleia Legislativa interessada.

Answer 237

Certo. É o combinado do art. 18 com o 48 da CF.

Question 238

A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, restringe-se à circunscrição no Município.

Answer 238

Certo (art. 28, VIII).

Question 239

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

Answer 239

Certo (art. 30, II).

Question 240

Os Municípios podem criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Answer 240

Certo (art. 30, IV).

Question 241

Os Municípios podem criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Answer 241

Errado. A CF veda isso aos Municípios (art. 30, § 4°).

Question 242

Ao DF são atribuídas as competências legislativas, administrativas e tributárias reservadas aos Estados e Municípios.

Answer 242

Errado. Só as competências legislativas e tributárias (art. 32, § 1° e 147).

Question 243

Se criado, um Território Federal não pode ser dividido em Municípios.

Answer 243

Errado. Pode (art. 33, § 1°).

Question 244

Nos Territórios com mais de cem mil habitantes, haverá órgãos judiciários de 1a e 2a instância, e a lei disporá sobre eleições para a Câmara Territorial.

Answer 244

Certo. É o art. 33, § 3°.

Question 245

Mediante lei ordinária, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes.

Answer 245

Errado. É mediante lei complementar (art. 25, § 3°).

Question 246

Nos termos da CF, a União só pode intervir nos Estados/DF e nos Municípios localizados nos Territórios Federais; já os Estados só intervirão em seus Municípios.

Answer 246

Certo. Art. 34 + 35.

Question 247

Cite ao menos duas hipóteses em que a União pode intervir nos Estados/DF

Answer 247

Manter a integridade nacional; garantir o livre exercício dos Poderes; prover a execução de lei federal; prover a execução de ordem ou decisão judicial; assegurar a autonomia municipal e direitos da pessoa humana.

Question 248

A União pode intervir nos Estados DF para assegurar a autonomia municipal e os direitos individuais.

Answer 248

Errado. Autonomia municipal e direitos da pessoa humana (art. 34).

Question 249

A União pode intervir nos Estados/DF para reorganizar as finanças do ente federado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de ______ consecutivos, salvo motivo de força maior.

Answer 249

Dois anos consecutivos.

Question 250

A União pode intervir nos Estados/DF para reorganizar as finanças do ente federado que deixar de entregar aos Municípios receitas _____ fixadas na Constituição, nos prazos legais.

Answer 250

Receitas tributárias.

Question 251

A União pode intervir nos Estados/DF para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais nas áreas de ____ e _______.

Answer 251

Saúde e educação (art. 34).

Question 252

O Estado pode intervir nos seus Municípios no caso de grave comprometimento da ordem pública ou para assegurar a autonomia municipal.

Answer 252

Errado. Esses são casos de intervenção federal nos Estados/DF.

Question 253

Quando o TJ prover representação para assegurar a observância de princípios da Constituição Estadual, ou para prover execução de lei ou decisão judicial, poderá o Estado intervir no Município.

Answer 253

Certo. Art. 35, IV.

Question 254

Quando os Municípios não prestarem contas ou não aplicarem o mínimo exigido de receita municipal em saúde e educação, poderá ocorrer intervenção estadual.

Answer 254

Certo. Art. 35.

Question 255

Caso o Poder Judiciário de um Estado esteja sendo coagido, a requisição de intervenção federal compete ao _______.

Answer 255

STF, conforme o art. 36, I.

Question 256

A intervenção federal para assegurar a observância de princípios constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal depende de provimento, pelo ______ de representação do _________.

Answer 256

Provimento pelo STF de representação do PGR.

Question 257

Em todos os casos, o decreto de intervenção federal ou estadual será submetido à apreciação do respectivo Poder Legislativo.

Answer 257

Errado. Há exceções (art. 36, § 3°).

Question 258

Quando o motivo da intervenção for prover execução de lei federal ou ordem judicial, ou assegurar a observância de princípios constitucionais, dispensa-se a apreciação do decreto de intervenção pelo Poder Legislativo.

Answer 258

Certo. São as exceções previstas no art. 36, § 3°).

Question 259

Quais as três hipóteses constitucionais de possibilidade de acumulação de cargos públicos, em havendo compatibilidade de horários?

Answer 259

• Dois cargos de professor; - Um de professor e um técnico ou científico; - Dois privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada. (art. 37, XVI).

Question 260

Será constitucional lei estadual que determine tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.

Answer 260

Errado. Por se tratar de direito processual, é competência privativa da União.

Question 261

Não havendo norma geral da União sobre nacionalidade, podem os estados membros legislarem supletivamente sobre o tema.

Answer 261

Certo. A competência legislativa plena também é chamada de competência supletiva.

Question 262

Os Municípios podem organizar suas próprias polícias militar e civil?

Answer 262

Não. O art. 144 da CF é taxativo quanto aos órgãos de segurança pública. Os Municípios podem constituir guardas municipais.

Question 263

O subsídio dos prefeito e vice-prefeito de determinado Município é determinado por lei de iniciativa de quem?

Answer 263

Da Câmara Municipal (art. 29, V).

Question 264

Havendo compatibilidade de horários, um vereador pode acumular cargo e remuneração de vereador e de de secretário municipal.

Answer 264

Errado. Ele pode acumular cargo e $ de vereador + cargo público efetivo. Dois cargos políticos não pode.

Question 265

Compete à quem determinar os casos excepcionais em que o porte de arma de fogo não configura ilícito penal?

Answer 265

Privativamente à União, segundo o STF.

Question 266

Todas as competências legislativas dos Estados e dos Municípios aplicam-se ao DF, por força de dispositivo constitucional.

Answer 266

Errado, pois competências estaduais como organizar o próprio judiciário e o próprio ministério público não se aplicam ao DF.

Question 267

Como se classifica a República Federativa Brasileira quanto à forma de Estado?

Answer 267

Estado federado.

Question 268

Cite algumas características de um Estado federado.

Answer 268

• entes federados autônomos - descentralização política - não há hierarquia entre os entes - o vínculo é indissolúvel

Question 269

Um Estado unitário pode ser puro, descentralizado administrativamente ou descentralizado administra e politicamente.

Answer 269

Certo.

Question 270

Cite algumas características da forma de Estado chamada confederação.

Answer 270

• celebram um tratado - seus Estados são soberanos (não autônomos) - há direito de secessão

Question 271

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos desta Constituição.

Answer 271

Errado. Todos autônomos.

Question 272

Quais as duas clássicas classificações de formas de governo de um Estado?

Answer 272

República e monarquia.

Question 273

Cite algumas características da forma republicana de governo.

Answer 273

• eletividade - alternância de poder - representatividade popular - responsabilidade do governante

Question 274

Cite algumas características da forma monarquista de governo.

Answer 274

• hereditariedade - vitaliciedade - inexistência de representação popular - irresponsabilidade do governante

Question 275

Quanto ao sistema de governo, como se pode classificar um Estado? Presidencialismo e parlamentarismo.

Answer 275

Presidencialismo e parlamentarismo.

Question 276

Em qual sistema de governo há independência entre os Poderes, e em qual há colaboração entre os Poderes?

Answer 276

Independência = presidencialismo Colaboração = parlamentarismo

Question 277

No parlamentarismo, não há prazo determinado para que o Primeiro Ministro permaneça na Chefia do Governo.

Answer 277

Certo. Ele fica enquanto possuir maioria parlamentar.

Question 278

Quanto ao sistema de governo, o Brasil já teve fases tanto de monarquia quanto presidencialismo.

Answer 278

Errado. Monarquia é forma de governo, não sistema de governo.

Question 279

O Brasil é um típico Estado federado, com um poder político central e os centros regionais de poder.

Answer 279

Errado. Um Estado federado típico possui só dois entes federados, o Brasil possui quatro (União, Estados, DF e Municípios).

Question 280

O federalismo brasileiro foi formado por agregação ou segregação?

Answer 280

Por segregação (era um Estado unitário que se descentralizou).

Question 281

Qual a diferença entre federalismo cooperativo e federalismo dual? Qual modelo o Brasil adota?

Answer 281

Dual = rígida separação de competências entre os entes federados Cooperativo = separação de competências flexível (Brasil)

Question 282

Qual a diferença entre federalismo simétrico e assimétrico?

Answer 282

Simétrico = homogeneidade cultural e linguística, equilíbrio na repartição de competências Assimétrico = diversidade cultural, social, assimetria na repartição de competências para reduzir igualdades regionais

Question 283

Na República Federativa do Brasil, todos os entes federados participam da formação da vontade nacional.

Answer 283

Errado. Municípios não, só União, Estados e DF.

Question 284

No Brasil, forma de Estado, forma de governo e sistema de governo são cláusulas pétreas?

Answer 284

Não, só é a forma de Estado (federado).

Question 285

Apesar de não fazerem parte da federação Brasileira, os Territórios Federais possuem autonomia política.

Answer 285

Errado. Não possuem autonomia política.

Question 286

A União é pessoa de direito público interno, enquanto a República Federativa Brasileira é pessoa jurídica de direito público internacional.

Answer 286

Certo.

Question 287

Cite ao menos dois princípios constitucionais sensíveis.

Answer 287

• forma republicana - sistema representativo - regime democrático - autonomia municipal - prestação de contas da administração

Question 288

Em regra, o número de deputados estaduais nas Assembleias Legislativas serão o ____ do número de deputados federais que o Estado tem direito.

Answer 288

Triplo.

Question 289

O que são princípios constitucionais extensíveis?

Answer 289

São aqueles que os Estados/DF e Municípios têm que seguir.

Question 290

80 Lei de iniciativa de quem compete fixar o subsídio do Governador, Vice e secretários de um estado?

Answer 290

Da assembleia legislativa.

Question 291

Na eleição da mesa diretora de uma assembleia legislativa, pode haver recondução de deputado estadual para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente?

Answer 291

Sim, segundo o STF.

Question 292

Pode lei estadual criar Justiça Militar estadual?

Answer 292

Sim, na forma da CF (art. 124 § 3°)

Question 293

Os Estados poderão, mediante lei ____, instituir regiões ___, aglomerações urbanas e mircrorregiões, constituídas por agrupamentos de municípios _____, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Answer 293

• lei complementar - regiões metropolitanas - municípios limítrofes

Question 294

84 Pelo princípio da simetria, o Procurador-Geral de Justiça estadual deve ser aprovado em arguição pública pelo poder legislativo estadual respectivo.

Answer 294

Errado. Isso não é princípio constitucional extensível.

Question 295

No âmbito estadual, o poder legislativo não pode participar da nomeação nem da destituição de Procurador-Geral de Justiça do estado.

Answer 295

Errado. Pode participar da destituição, se previsto em lei complementar estadual.

Question 296

A CF 1988 enumerou casos de imunidade formal de Prefeitos, mas não de imunidade material.

Answer 296

Errado. A CF não deu aos Prefeitos nenhuma imunidade.

Question 297

Constituição Estadual não pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Executivo à prévia aprovação legislativa.

Answer 297

Certo.

Question 298

Na esfera estadual, a competência para julgar as contas do Governador é da ____ ____, após parecer prévio, no prazo de ___ dias, do ___ ____ ____.

Answer 298

• assembleia legislativa - 60 dias - tribunal de contas estadual

Question 299

No Brasil, pode um estado membro adotar um sistema de governo parlamentar?

Answer 299

Não.

Question 300

Podem os estados/DF e municípios definir os crimes de responsabilidade de suas autoridades locais?

Answer 300

Não. É competência privativa da União (direito penal).

Question 301

Assim como os estados, o DF possui competência para organizar e manter seu MP, poder judiciário, polícia civil, militar e bombeiros.

Answer 301

Errado. É competência da União organizar e manter essas coisas no DF.

Question 302

Ao contrário dos demais entes federados, não há previsão constitucional para alteração dos limites territoriais do DF.

Answer 302

Certo.

Question 303

Em havendo um Território Federal no Brasil, como se dá a eleição de seu Governador?

Answer 303

Não tem eleição, ele é escolhido pelo Presidente, e seu nome deve ser aprovado pelo Senado.

Question 304

Na incorporação ou subdivisão de estados membros, o resultado do plebiscito das populações diretamente interessadas é condição que impede a continuidade do processo?

Answer 304

Sim. Um “não” como resultado do plebiscito impede o Congresso Nacional de votar a lei complementar.

Question 305

No processo de subdivisão de um estado membro, qual procedimento tem caráter meramente opinativo: o plebiscito ou a oitiva das assembleias legislativas?

Answer 305

A oitiva das assembleias legislativas.

Question 306

A intervenção federal para a defesa da unidade nacional, da ordem pública e das finanças públicas é espontânea ou provocada?

Answer 306

É espontânea (de ofício).

Question 307

Quais os dois casso em que a intervenção federal depende de representação do PGR perante o STF?

Answer 307

• recusa à execução de lei federal - ofensa aos princípios constitucionais sensíveis

Question 308

Caso o STF dê provimento à representação do PGR diante de determinada ofensa a princípio constitucional sensível, o Presidente da República se encontra vinculado a realizar a intervenção?

Answer 308

Sim.

Ele deverá expedir o decreto em até 15 dias.

Question 309

Em todo caso de decreto de intervenção federal, haverá a nomeação de um interventor?

Answer 309

Errado.

No Executivo sim,

No Legislativo não,

No Executivo + Legislativo, sim.

Question 310

Para o Presidente da República decretar intervenção federal, ele deve ter:

1. Autorização do Congresso Nacional,
2. Ou decretar e depois submeter ao Congresso?

Answer 310

1. Decretar
2. e
3. Depois submeter ao Congresso. Art. 34 CF

Question 311

Em qual hipótese o decreto de intervenção não será apreciado pelo Congresso Nacional?

Answer 311

A intervenção decidida pelo Poder Judiciário (prover execução de lei federal, ordem/decisão judicial, ou ofensa aos princípios sensíveis).

Question 312

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município?

Answer 312

Não, conforme súmula 637 do STF.

Question 313

As competências ____ da União são exclusivas e indelegáveis; já as competências ___ são privativas e delegáveis.

Answer 313

Administrativas; legislativas.

Question 314

Qual a diferença entre competência suplementar complementar e supletiva?

Answer 314

Artigos 24.(2°, 3° e 4°) CF.

Question 315

Pode um Município editar lei que proíba a realização de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas ou cigarros em imóveis em seu território?

Answer 315

Pode. Segundo o STF, não há ofensa à competência constitucional privativa da União para legislar sobre propaganda comercial.

Question 316

A criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, estadual ou federal?

Answer 316

Question 317

A criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios só pode ocorrer em período determinado.

Por qual espécie legislativa e de qual órgão legislativo?

Answer 317

Por lei complementar federal (do Congresso Nacional).

Question 318

A criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

Far-se-ão mediante plebiscito às populações dos Municípios envolvidos, antes ou após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal?

Answer 318

Após

a divulgação dos Estudos de Viabilidade.

Question 319

A qual ente federado compete legislar sobre direito processual?

Answer 319

À União.

Question 320

A qual ente federado compete legislar sobre direito do trabalho e direito comercial?

Answer 320

Question 321

A qual ente federado compete legislar sobre direito civil e direito agrário?

Answer 321

Question 322

A Lei Orgânica Municipal deve ser aprovada por qual quórum da Câmara Municipal?

Answer 322

Question 323

Uma Lei Orgânica Municipal precisa ser aprovada em 2 turnos pela Câmara Municipal, com interstício mínimo de quantos dias entre os turnos?

Answer 323

Question 324

Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação _____ e de ensino _____.

Answer 324

Infantil

e de

Ensino fundamental.

Question 325

Compete aos Municípios prestar, com a cooperação ____ e ____ da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental

Answer 325

Técnica

e

Financeira.

Question 326

117 O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa de que órgão?

Answer 326

Question 327

O subsídio dos deputados estaduais podem corresponder a no máximo quantos % do subsídio dos deputados federais?

Answer 327

Question 328

Pode Constituição Estadual** estabelecer **teto único** **remuneratório a seus servidores, sem exceção, em valor de 90,25% do subsídio dos ministros do STF.

Answer 328

Errado.

São exceções ao teto os deputados estaduais, vereadores, juízes e desembargadores.

Question 329

Quais são as competencias da União?

Answer 329

Question 330

Quais são as competencias privativas da União?

Answer 330

Artigo 21, 22 e 30 CF/88

Question 331

Quais são as tipos de Intervenção Federal?

Answer 331