Finanças Públicas

Question 1

No capítulo referente às Finanças Públicas, o art. 163 da Constituição Federal determina que lei complementar deverá dispor sobre quais temas?

Answer 1

1. FINANÇAS Públicas;
2. DÍVIDA PÚBLICA interna e externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
3. CONCESSÃO DE GARANTIAS pelas entidades públicas;
4. Emissão e resgate de TÍTULOS da dívida pública;
5. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA da administração pública direta e indireta;
6. OPERAÇÕES DE CÂMBIO realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do DF e dos Municípios;
7. COMPATIBILIZAÇÃO DAS FUNÇÕES DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Question 2

De quem é a competência para emitir moeda e por quem será exercida?

Answer 2

1. Competência da União.

2. Sendo exercida pelo banco central, sendo vedada a sua delegação.

Question 3

Fale acerca da possibilidade de o Banco Central conceder empréstimos.

Answer 3

1. O Banco Central pode conceder empréstimos às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
2. A CF VEDA que o BC conceda, direta ou indiretamente, empréstimos ao [TESOURO NACIONAL] e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

O Banco Central PODERÁ COMPRAR E VENDER TÍTULOS DE EMISSÃO DO [TESOURO NACIONAL] com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Answer 4

Verdadeiro.

Art. 164, §2º.

Question 5

Onde serão depositadas as disponibilidades de caixa da União, dos estados, DF, Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele administradas?

Answer 5

• Disponibilidades de caixa da União: obrigatoriamente no Banco Central, sem exceção.
• Disponibilidades de caixa dos demais: em Instituições Financeiras Oficiais, ressalvados os casos previstos em LEI NACIONAL. Logo, os demais entes (estados, DF e Municípios) NÃO DISPÕEM DE COMPETÊNCIA para estabelecer, em leis próprias, os casos em que suas disponibilidades de caixa poderão ser depositadas em instituições privadas.

Question 6

Quem detém iniciativa de lei para tratar sobre Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais?

Answer 6

O Poder Executivo.

Question 7

Cite quais são os princípios constitucionais orçamentários.

Answer 7

1. Anualidade;
2. Universalidade;
3. Orçamento bruto;
4. Unidade;
5. Exclusividade;
6. Quantificação dos créditos orçamentários;
7. Especificação;
8. Publicidade;
9. Legalidade;
10. Não afetação;
11. Programação;
12. Clareza;
13. Equilíbrio orçamentário;
14. Proibição do estorno.

Question 8

Fale acerca do seguinte princípio constitucional orçamentário:

ANUALIDADE (ou Periodicidade).

Answer 8

1. O orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de UM EXERCÍCIO FINANCEIRO (um ano).
2. 1. Esse exercício financeiro pode coincidir, ou não, com o ano civil. Atualmente, no Brasil, coincide com o ano civil, em razão do art. 34 da Lei 4.320/64.
3. O PPA, que tem duração de 4 anos, não contraria o princípio da anualidade, haja vista que constitui mero plano estratégico, que será, posteriormente, materializado, em leis orçamentárias anuais.

Question 9

Fale acerca do seguinte princípio constitucional orçamentário:

UNIVERSALIDADE (ou Globalização).

Answer 9

1. O orçamento deve conter todas as RECEITAS e DESPESAS REFERENTES AO ENTE PÚBLICO, englobando (1) seus fundos, (2) órgãos e (3) entidades da administração direta e indireta.

Question 10

Fale acerca do seguinte princípio constitucional orçamentário:

ORÇAMENTO BRUTO

Answer 10

1. Todas as receitas e despesas deverão ser incluídas no orçamento pelo seu TOTAL (bruto), sem quaisquer deduções, E NÃO PELOS SEUS MONTANTES LÍQUIDOS.

Question 11

Fale acerca do seguinte princípio constitucional orçamentário:

UNIDADE.

Answer 11

1. O orçamento deve se UNO. Desse modo, CADA ENTE FEDERADO DEVE TER APENAS UM ORÇAMENTO PARA CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO.

Question 12

Fale acerca do seguinte princípio constitucional orçamentário:

EXCLUSIVIDADE.

Answer 12

1. A lei orçamentária NÃO PODERÁ CONTER MATÉRIA ESTRANHA à previsão de receitas e à fixação das despesas.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO SE INCLUINDO NA PROIBIÇÃO a autorização para ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES e CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Answer 13

Verdadeiro.

Art. 165, §8º.

Question 14

Fale acerca do seguinte princípio constitucional orçamentário:

DA QUANTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.

Answer 14

1. É proibido a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
2. É um princípio que não admite exceções.

Question 15

Fale acerca do seguinte princípio constitucional orçamentário:

ESPECIFICAÇÃO.

Answer 15

As receitas e despesas deverão ser discriminadas, demonstrando-se a origem e a aplicação dos recursos.

Question 16

Fale acerca do seguinte princípio constitucional orçamentário:

PUBLICIDADE.

Answer 16

1. As decisões envolvendo matéria orçamentária devem ser PUBLICADAS EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, a fim de permitir o controle e a fiscalização pela sociedade.

Question 17

Fale acerca do seguinte princípio constitucional orçamentário:

LEGALIDADE.

Answer 17

Todas as LEIS ORÇAMENTÁRIAS e CRÉDITOS ADICIONAIS deverão ser veiculadas por meio de lei (ou ato equivalente).

Question 18

Fale acerca do seguinte princípio constitucional orçamentário:

NÃO AFETAÇÃO.

Answer 18

1. VEDADA A VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS a (a) órgãos, (b) fundo ou (c) despesa, EXCETO nas hipóteses taxativamente admitidas pela Constituição Federal.
2. ressalvadas a REPARTIÇÃO do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de RECURSOS PARA AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, para manutenção e desenvolvimento do ENSINO e para realização de atividades da ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2. , 212 e 37, XXII, e a PRESTAÇÃO DE GARANTIAS às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8., bem como o disposto no § 4. 0 deste artigo.

Question 19

Fale acerca do seguinte princípio constitucional orçamentário:

PROGRAMAÇÃO.

Answer 19

O orçamento deve ser ESTRUTURADO EM PROGRAMAS, que deverão alinhar-se ao PPA e aos Programas Nacionais, Regionais e Setoriais de desenvolvimento.

Question 20

Fale acerca do seguinte princípio constitucional orçamentário:

CLAREZA.

Answer 20

O orçamento deve ser apresentado de maneira CLARA, ORDENADA e COMPREENSÍVEL a todas as pessoas que tenham interesse em matéria orçamentária.

Question 21

Fale acerca do seguinte princípio constitucional orçamentário:

EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

Answer 21

1. Tem por objetivo evitar um endividamento descontrolado do ente pública, ORIENTANDO QUE AS DESPESAS AUTORIZADAS NÃO SEJAM SUPERIORES À PREVISÃO DE RECEITAS.
2. A Constituição Federal NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE da observância de tal princípio, ou seja, não veda, peremptoriamente, o déficit orçamentário.

Question 22

Fale acerca do seguinte princípio constitucional orçamentário:

PROIBIÇÃO DO ESTORNO.

Answer 22

1. Em regra, o administrador NÃO PODE (1) TRANSPOR, (2) REMANEJAR ou (3) TRANSFERIR recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.
2. A CF veda tal conduta, SALVO SE HOUVER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

As leis orçamentárias são leis ordinárias e de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Quando que a PPA e a LDO passaram a ser previstas no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 24

Somente com a CF/88.

Question 25

Dispõe o art 165, §9º, que a vigência e os prazos das leis orçamentárias deverão ser fixadas em LEI COMPLEMENTAR. Entretanto, tal lei ainda não fora editada, de modo que deve-se aplicar os prazos previstos no art. 35, §2º, do ADCT.

Quais são esses prazos?

Answer 25

1. PPA: é enviado até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, para ter vigência a partir do 2º exercício financeiro até o 1º exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
2. 1. Deve ser enviado pelo Chefe do Executivo até o dia 31 de agosto (4 meses antes do fim do mandato) e devolvido para sanção até 22 de dezembro (fim da sessão legislativa).
3. LDO: Encaminhado pelo Chefe do Executivo até 8 meses e 15 dias antes do término do exercício financeiro (15 abril) e devolvido para sanção até o término da primeira parte da sessão legislativa (17 julho).
4. LOA: Deve ser enviado pelo Chefe do Executivo até o dia 31 de agosto (4 meses antes do fim do mandato) e devolvido para sanção até 22 de dezembro (fim da sessão legislativa).

Question 26

Fale acerca do Plano Plurianual (PPA)

Answer 26

1. Estabelece, de maneira regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas e aos programas de duração continuada.
2. Consiste em “plano de governo” para os 4 exercícios financeiros subsequentes, de modo que a LOA e a LDO deverão ser compatíveis com o disposto no PPA.

Question 27

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem ________..

Answer 27

Que tenha havido sua inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. (art. 167, §1º).

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

Com que prazo prazo e periodicidade competirá ao Chefe do Poder Executivo publicar relatório resumido da execução orçamentária?

Answer 29

Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Question 30

Fale acerca da LDO.

Answer 30

Deverá:

1. Indicar METAS e PRIORIDADES da Administração Pública, incluindo as DESPESAS DE CAPITAL para o exercício financeiro subsequente;
2. Orientar a ELABORAÇÃO DA LOA;
3. Dispor sobre ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; e
4. Estabelecer a POLÍTICA de aplicação das AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Question 31

Quais são os requisitos para que seja admitida a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público?

Answer 31

1. Autorização específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista; e
2. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Question 32

O que a LOA deverá compreender?

Answer 32

1. O ORÇAMENTO FISCAL referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
2. O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO das empresas em que a União, direta ou indiretamente, DETENHA A MAIOR PARTE do capital social COM DIREITO A VOTO;
3. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

Os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Answer 33

Verdadeiro.

Art. 165, §7º.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

O projeto de lei orçamentária será ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Answer 34

Verdadeiro.

Art. 165, §6º.

Question 35

O art. 165, §9º, da Constituição Federal prevê a edição de uma LEI COMPLEMENTAR, de carácter permanente, que disporá sobre matéria orçamentária, cabendo a ela dispor sobre o quê?

Answer 35

1. Dispor sobre EXERCÍCIO FINANCEIRO, a VIGÊNCIA, os PRAZOS, a ELABORAÇÃO e a ORGANIZAÇÃO do PPA, LDO e LOA;
2. Estabelecer NORMAS DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e o funcionamento de fundos; e
3. Dispor sobre CRITÉRIOS PARA A EXECUÇÃO EQUITATIVA, além de procedimentos que serão adotados quando houver IMPEDIMENTOS LEGAIS e TÉCNICOS, CUMPRIMENTO DE RESTOS A PAGAR e LIMITAÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES DE CARÁTER OBRIGATÓRIOS.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Embora as leis orçamentárias sejam leis ordinárias, elas não são aprovadas segundo o processo legislativo constitucional aplicável às demais leis ordinárias.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Fale acerca do procedimento a ser seguido para a aprovação dos projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e aos Créditos Adicionais.

Answer 37

1. Os projetos serão instruídos pela COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO, que receberá os (1) pareceres das Comissões temáticas das duas Casas Legislativas, (2) as EMENDAS PARLAMENTARES e, em seguida, EMITIRÁ O SEU PRÓPRIO PARECER.
2. O parecer será encaminhado, juntamente com o projeto, para votação pelo PLENÁRIO DAS DUAS CASAS, EM SESSÃO CONJUNTA (e NÃO UNICAMERAL).
3. Para que seja aprovado, é necessária a MAIORIA SIMPLES dos membros das respectivas Casas.

Question 38

Dispõe o §1º do art. 166 que caberá a uma Comissão mista permanente de senadores e deputados:

Answer 38

1. EXAMINAR e EMITIR PARECER sobre projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA e aos CRÉDITOS ADICIONAIS e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presid. da República;
2. EXAMINAR e EMITIR PARECER sobre os Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais previstos na CF e exercer o ACOMPANHAMENTO e a FISCALIZAÇÃO orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões do Congresso e de suas Casas.

Question 39

Embora as Leis Orçamentárias sejam passíveis de emendas parlamentares, quais são as restrições impostas pela CF/88 às modificações ao projeto da LOA?

Answer 39

1. Devem ser compatíveis com o PPA e com a LDO;
2. Devem indicar os recursos necessários, ADMITIDOS APENAS OS DECORRENTES DE ANULAÇÃO DE DESPESA, excluídas as que incidam sobre:
   a) Dotações para pessoal e seus encargos;
   b) Serviço da dívida;
   c) TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS constitucionais para Estados, Municípios e DF; ou
3. Sejam relacionadas:
   a) Com CORREÇÃO de erros ou omissões; ou
   b) Com dispositivos do texto do projeto de lei.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Answer 40

Verdadeiro.

Art. 166, §4º.

Question 41

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei de PPA, LDO e LOA. Qual é o prazo limite para tal?

Answer 41

Pode enviar a proposta de modificação enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

Art. 166, §5º.

Question 42

Complete:

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do PROJETO DE LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, _________________.

Answer 42

Mediante CRÉDITOS ESPECIAIS ou SUPLEMENTARES, com PRÉVIA e ESPECÍFICA autorização legislativa.

(Art. 166, §8º).

Question 43

Fale acerca da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no projeto orçamentário.

Answer 43

1. Segundo o STF, essa atuação é EXCEPCIONAL e somente em situações GRAVES, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes..

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pelos outros Poderes e por órgãos constitucionalmente autônomos, como o MP e a DP, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anua, quando tenham sido elaborados em obediência à LDO e enviados conforme o art. 99, §2º, da CF/88, cabendo-lhe apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida, visto que a fase de apreciação legislativa é o momento constitucionalmente correto para o debate de possíveis alterações no Projeto de Lei Orçamentária.

Answer 44

Verdadeiro.

Question 45

No Brasil, o orçamento é IMPOSITIVO ou AUTORIZATIVO?

Answer 45

É autorizativo, outorgando ao gestor discricionariedade na eleição das programações a serem executadas, como exceção das programações que são de execução vinculada, por determinação legal ou constitucional.

Question 46

Sabe-se que, via de regra, o orçamento é meramente autorizado. Entretanto, a CF/88 atribuiu caráter impositivo à EXECUÇÃO das programações orçamentárias resultantes de EMENDAS PARLAMENTARES. Fale acerca.

Answer 46

Disposto entre os §§9º ao 18 do art. 166.

1. Somente às EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.
2. Terá como limite 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o Exercício Subsequente, sendo que METADE DESSE PERCENTUAL SERÁ DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (essa quantia será computada para fins de cumprimento do montante mínimo que a União deve obrigatoriamente aplicar em ações e serviços de saúde).
3. 1. Entretanto, a execução obrigatória levará terá como limite 1,2% da RCL realizada no exercício anterior.
4. 2. Projeto de LOA para 2016, apreciado em 2015, apresenta uma previsão da RCL para o exercício de 2016, que servirá como base para a fixação das emendas parlamentares individuais. Entretanto, no exercício orçamentário de 2016, os 1,2% de execução obrigatória terá por base a RCL do exercício anterior (2015).
5. Será obrigatória a execução orçamentária (empenhar) e a execução financeira (pagar) do montante correspondente a 1,2% da RCL do exercício anterior, para a execução equitativa da programação, com base em Lei Complementar.
6. 1. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
7. A CF permite que a execução de RESTOS A PAGAR (despesas empenhadas em exercícios anteriores, cuja execução foi postergada para exercício posterior) seja computada para o fim de cumprimento do regime impositivo de execução dentro do exercício, ATÉ O LIMITE DE 0,6% da RCL realizada no exercício anterior.
8. 1. É necessário que estes RESTOS A PAGAR sejam decorrentes de emendas parlamentares.

Question 47

De acordo com o texto constitucional, quais são as duas hipóteses em que a execução das emendas parlamentares individuais poderá ser excepcionalmente afastada?

Answer 47

1. Contingenciamento de despesas;
2. 1. Quando a reestimativa da receita e da despesa resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na LDO, poderá o montante de execução obrigatória das emendas individuais ser reduzido ATÉ A MESMA PROPORÇÃO DA LIMITAÇÃO INCIDENTE SOBRE O CONJUNTO DAS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS; e
3. Impedimentos de ordem técnica.
4. 1. São obstáculos de ordem técnica e legal que impossibilitam a execução, total ou parcialmente, das programações orçamentárias.
5. 2. Em caso de impedimento técnico insuperável, é possível o REMANEJAMENTO das programações impedidas.

Question 48

Em matéria orçamentária, quais são as vedações estabelecidas pela Constituição Federal de 1988?

Answer 48

1. INÍCIO de programas ou projetos NÃO INCLUÍDOS NA LOA;
2. Realização de DESPESAS ou assunção de OBRIGAÇÕES diretas que EXCEDAM OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS OU ADICIONAIS;
3. Realização de OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE EXCEDAM O MONTANTE DAS DESPESAS DE CAPITAL, ressalvadas as autorizadas mediante CRÉDITOS SUPLEMENTARES ou ESPECIAIS COM FINALIDADE PRECISA, AUTORIZADAS pelo Poder Legislativo (por maioria absoluta);
   - - REGRA DE OURO das finanças públicas. O ente público não deve se endividar mais do que o necessário para realizar suas despesas de capital.
4. VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, RESSALVADA as imposições constitucionais (Repartição do produto da arrecadação de impostos, destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, ensino e para a realização de atividades da administração tributária etc.);
5. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ou ESPECIAL sem PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA e sem INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES;
6. Transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
7. Concessão ou utilização de CRÉDITOS ILIMITADOS;
8. Utilização de recursos do ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL para SUPRIR NECESSIDADE ou COBRIR DEFICIT de EMPRESAS, FUNDAÇÕES e FUNDOS, ;
9. INSTITUIÇÃO DE FUNDOS de qualquer natureza, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
10. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS e CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL ATIVO, INATIVO e PENSIONISTA, dos Estados, DF e dos Municípios; e
11. Utilização de recursos provenientes das CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS para a realização de DESPESAS DISTINTAS DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS NO RGPS.

Question 49

O que são créditos adicionais e como podem ser classificados?

Answer 49

1. Créditos adicionais: são dotações extras concedidas quando os créditos orçamentários autorizados na LOA não são suficientes para atender às necessidades de recursos no exercício financeiro em curso.

Dividem-se em:
a. Créditos suplementares: visa reforçar a dotação autorizada na LOA, ou seja, a despesa já foi autorizada na LOA, mas o quantitativo de crédito previsto se mostra insuficiente;

b. Créditos especiais: se destinam às despesas não previstas no orçamento.

– Essas duas espécies de créditos adicionais devem ser AUTORIZADAS POR LEI e ABERTAS POR DECRETO EXECUTIVO. Necessitam de recursos disponíveis para suportar suas despesas, e sua abertura deve ser precedida de exposição justificada.

c. Créditos extraordinários: são destinados a despesas IMPREVISÍVEIS e URGENTES, como guerra, calamidade pública ou comoção interna.
- - Sua abertura não exige prévia autorização legal e se dará mediante medida provisória, nos entes federados que possuam essa espécie normativa. Naqueles que não possuem, a abertura se dará por meio de decreto executivo.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOREM AUTORIZADOS, SALVO SE o ato de autorização for promulgado nos ÚLTIMOS QUATRO MESES daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Answer 50

Verdadeiro.

Art. 167, §2º.

Question 51

Complete:

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos ________ e _______, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues até o dia ______ de cada mês, em duodécimos, na forma de lei complementar.

Answer 51

Créditos especiais e suplementares.

Dia 20 de cada mês.

Question 52

Quais são os limites de gastos com pessoal nas esferas federal, estadual e municipal?

O que acontece se, após expirado o prazo estabelecido em lei, não tiver havido a adaptação ao parâmetros nela previstos?

Answer 52

Federal: 50% da RCL;

Estadual e Municipal: 60% da RCL.

Não cumprido no prazo, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos estados, DF e Municípios que não observarem os referidos limites.

Question 53

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, somente poderão ser feitas após cumpridos quais requisitos?

Answer 53

1. Deve haver PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e
2. Deve haver AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Question 54

Para o cumprimento dos limites de despesas com pessoal, durante o prazo estabelecido em lei, que medidas a CF determina que a União, Estados, DF e Municípios deverão adotar?

Answer 54

1. Redução de, PELO MENOS, 20% dos gastos com CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA;
2. EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS; e
3. Em não sendo suficiente, o SERVIDOR ESTÁVEL PODERÁ PERDER O CARGO, por ato devidamente motivado.
4. 1. O servidor estável que perder o cargo fará jus a INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 1 MÊS DE REMUNERAÇÃO POR ANO DE SERVIÇO.
5. 2. O cargo objeto de redução será considerado EXTINTO, VEDADA A CRIAÇÃO de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo PRAZO DE 4 ANOS.

Question 55

O que se entender por:

1. Despesa de custeio?
2. Transferências Correntes?
3. Investimento?
4. Inversões financeiras?

Answer 55

1. Despesas de Custeio são dotações para MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIORMENTE CRIADOS, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
2. Transferências Correntes são dotações para DESPESAS AS QUAIS NÃO CORRESPONDA CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA EM BENS OU SERVIÇOS, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
3. 1. Subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

3. Investimento são dotações para o PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DE OBRAS, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
4. Inversões Financeiras são as dotações destinadas a:

I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Question 56

O Governador de determinado Estado pretende instituir aumento real da remuneração de servidores públicos de certa carreira, titulares de cargos públicos efetivos e vinculados ao Chefe do Poder Executivo. Para alcançar esse objetivo, deve atentar para a norma da Constituição Federal que exige 
I. edição de lei, de iniciativa legislativa privativa do Governador, não podendo o aumento ser instituído por decreto. II. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de aumento de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. III. autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. IV. que o aumento seja concedido na mesma proporção da valorização remuneratória aplicada a outras carreiras públicas estaduais no mesmo exercício financeiro. 
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III
B
I, II e IV.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I e III .

Answer 56

A.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

o plano plurianual (PPA), compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a função de REDUZIR DESIGUALDADES interregionais, segundo o CRITÉRIO POPULACIONAL.

Answer 57

Verdadeiro.

Question 58

A Secretaria de Finanças do Município Beta informou ao Prefeito Municipal que dispunha de recursos em conta-corrente, mas não seria possível realizar a compra de móveis solicitada. Como justificativa, esclareceu que as despesas dessa natureza já teriam exaurido os créditos orçamentários existentes. O Prefeito não acatou a justificativa e determinou a realização da compra, o que levou ao pedido de exoneração do Secretário, já que este último considerou a ordem manifestamente ilegal.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, deve ser reconhecido que:

A. a ordem do Prefeito Municipal é legal, pois há recursos em conta para realizar a compra dos móveis;
B. a informação do Secretário é correta, pois não podem ser realizadas despesas excedentes aos créditos orçamentários;
C. a ordem do Prefeito Municipal é legal, já que a compra de móveis independe de previsão orçamentária;
D. a informação do Secretário é incorreta, pois a lei orçamentária não contempla créditos, mas despesas;
E. a ordem do Prefeito é legal, pois as finanças públicas são regidas pelo critério financeiro, não orçamentário.

Answer 58

B.

Art. 167 da CF. São vedados:

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

Question 59

Segundo os termos da CF, são vedados:

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

Qual a exceção?

Answer 59

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO, SEM NECESSIDADE DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA prevista no inciso VI deste artigo.

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no texto da lei orçamentária anual municipal.

Answer 60

Falso.

Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a AUTORIZAÇÃO para ABERTURA de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e contratação de OPERAÇÕES de CRÉDITO, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Question 61

No que diz respeito ao regime constitucional das finanças públicas, é correto afirmar:

A. é possível a edição de medida provisória sobre normas para a gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos públicos, sempre que houver relevância e urgência.

B. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, deverá integrar o orçamento monetário da União.

C. é vedada a realização de operações de crédito para o financiamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

D. configura crime de responsabilidade o início de investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

E. as disponibilidades de caixa dos Municípios, dos órgãos ou das entidades a eles vinculados e das empresas por ele controladas, serão depositadas no Banco Central do Brasil, ressalvados os casos previstos em lei.

Answer 61

D.

a) INCORRETA: (NÃO) é possível a edição de medida provisória sobre normas para a gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos públicos, sempre que houver relevância e urgência.

CF, Art. 165, § 9º Cabe à lei complementar: II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

CF, Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III – reservada a lei complementar;

b) INCORRETA: o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, (NÃO) deverá integrar o orçamento monetário da União.

CF, Art. 195, § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

c) INCORRETA: é vedada a realização de operações de crédito para o financiamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

CF, Art. 167. São vedados:

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d) CORRETA: configura crime de responsabilidade o início de investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

CF, Art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

e) INCORRETA: as disponibilidades de caixa dos Municípios (da União), dos órgãos ou das entidades a eles vinculados e das empresas por ele controladas, serão depositadas no Banco Central do Brasil, ressalvados os casos previstos em lei.

CF, Art. 164, § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

MP e Lei Delegada não poderão dispor sobre a concessão de garantia pelas entidades públicas.

Answer 62

Verdadeiro.

Question 63

De acordo com o art. 107 do ADCT, ficam estabelecidos limites individualizados para as despesas primárias a quais Poderes/Órgãos/Entidades?

Answer 63

1. Poder Executivo;
2. STF, STJ, CNJ, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral e Justiça do DFT, no âmbito do Poder Judiciário;
3. Senado Federal, Câmara dos Deputados e TCU, no âmbito do Poder Legislativo;
4. Ministério Público da União e CNMP; e
5. DPU.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

Acerca da política de limites individualizados, a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária demonstrará os valores máximos de programação calculadas de acordo com as limitações trazidas pela ADCT, ficando as despesas primárias autorizadas na LOA sujeitas a tais limites.

Answer 64

Verdadeiro.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Acerca da política de limites individualizados, a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária demonstrará os valores máximos de programação calculadas de acordo com as limitações trazidas pela ADCT, ficando as despesas autorizadas na LOA sujeitas a tais limites.

Answer 65

Verdadeiro.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante do total autorizado de despesa primária sujeita aos limites individualizados.

Answer 66

Verdadeiro.

Question 67

Quais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites para despesas primárias?

Answer 67

1. Transferências constitucionais decorrente da participação nos resultados da exploração de recursos naturais e minerais (art. 20, §1º), distribuição de receita de tributos pertencentes a cada ente, em razão de possível instituição de regime único de arrecadação (art. 146, parágrafo único, III), distribuição da alíquota de IOF pela exploração de ouro (art. 153, §5º), etc…
2. Créditos extraordinários;
3. Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e
4. Despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

Question 68

Durante os 3 primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, o Poder Executivo poderá compensar com redução de sua despesa primária, que não poderá exceder…

Answer 68

0,25% do limite do Poder Executivo.

Question 69

Verdadeiro ou Falso:

O Novo Regime Fiscal de contingenciamento admite que a LDO disponha sobre a compensação entre os limites individualizados de todos os órgãos sujeitos a tais limitações.

Answer 69

Verdadeiro.

Question 70

Quais são as vedações aplicáveis aos órgãos que descumprirem os limites individualizados, até que voltem a controlar as despesas?

Answer 70

Sem prejuízo de outras medidas, estão sujeitos às seguintes vedações:

a) Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrentes de atos anteriores à entrada em vigor desta EC;
b) Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
c) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
d) Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou assalariados;
e) Realização de concurso público, ressalvado para repor o quadro anterior;
f) Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do MP ou da DP e de servidores e empregados públicos e militares;
g) Criação de despesa obrigatória; e
h) Adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da varação da inflação.

Question 71

Quais são as vedações aplicáveis aos órgãos que descumprirem os limites individualizados, até que voltem a controlar as despesas?

Answer 71

Sem prejuízo de outras medidas, estão sujeitos às seguintes vedações:

a) Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrentes de atos anteriores à entrada em vigor desta EC;
b) Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
c) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
d) Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou assalariados;
e) Realização de concurso público, ressalvado para repor o quadro anterior;
f) Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do MP ou da DP e de servidores e empregados públicos e militares;

Question 72

Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento de ensino equivalerão a quê?

Answer 72

1. No exercício de 2017, às aplicações mínimas definidas nos termos da CF; e
2. Nos exercícios posteriores, às aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos pelo IPCA.

Question 73

Verdadeiro ou Falso:

As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário e NÃO REVOGAM, DISPENSAM OU SUSPENDEM o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.

Answer 73

Verdadeiro.

Question 74

Verdadeiro ou Falso:

A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Answer 74

Verdadeiro.

ADCT, art. 113.

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

A tramitação de proposição de espécie legislativa, à exceção de Medida Provisória, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por ATÉ 20 DIAS, A REQUERIMENTO DE 1/5 dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.

Answer 75

Verdadeiro.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

Ao tratar do direito financeiro, o constituinte de 1988 nominou de Sistema Financeiro Nacional o capítulo que reúne as normas que regem o que a doutrina denomina sistema financeiro público.

Answer 76

Falso.

Esse é o privado.

Question 77

Fale acerca das três funções do orçamento público (funções fiscais) principais: alocativa, distributiva e estabilizadora.

Answer 77

Afunção alocativadiz respeito a promover ajustamentos na alocação de recursos, justifica-se quando o funcionamento do mecanismo de mercado (sistema de ação privada) não garante a necessária eficiência na utilização desses recursos. Portanto, a utilização desse instrumento de atuação se efetiva em situações de “falha de mercado”, como, por exemplo, na presença de externalidades ou de bens públicos.

Afunção distributiva, por sua vez, diz respeito a promover ajustamentos na distribuição de renda. Justifica-se seu emprego nos casos em que o resultado distributivo do mecanismo de ação privada não for considerado socialmente justificável ou desejado. Mais uma vez a justificativa está ligada à correção das falhas de mercado.

Afunção estabilizadora, por fim, está associada à manutenção da estabilidade econômica, justificada como meio de atenuar o impacto social e econômico na presença de inflação ou depressão. Portanto, seu emprego gera estabilidade dos níveis de preço (combate às pressões inflacionárias), diminui os potenciais efeitos da depressão e mantém o nível de emprego (combate ao desemprego).