Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) Flashcards Preview

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Flashcards in Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) Deck (39)
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O que é isenção técnica e isenção política?

  • As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva. Ex: concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.
  • Já nas isenções políticas há capacidade contributiva do contribuinte, entretando, por razões políticas, o pagamento é dispensado por meio de lei: isenção de IPI para aquecer mercado nacional.

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De que forma se aplica a imunidade a fonogramas e videofonogramas musicais e literomusicais?

São requisitos para imunidade de obra musical:

  • Seja produzida no Brasil (sem exceções);
  • Tenha autoria e/ou interpretação por artista brasileiro.

Obs: os suportes materiais produzidos na fase de replicação industrial não são alcançados pela imunidade.

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As imunidades tributárias abrangem os impostos indiretos?

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.

Desse modo, caso o ente público seja contribuinte de fato de imposto indireto, não há que se falar em imunidade tributária.

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As imunidades alcançam apenas os impostos?

Não. Apesar das imunidades elencadas pelo art. 150, IV da CF/88 alcançarem apenas os impostos, há outras imunidades espalhadas pelo texto constitucional que alcançam também as taxas e as contribuições especiais.

Exemplo: imunidade de taxa na ação popular (ressalvada má-fé).

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A imunidade recíproca dos entes da administração direta depende da finalidade do uso do patrimônio?

Não. A CF somente atribui a necessidade de verificar a finalidade do uso do patrimônio, para efeito de imunidade recíproca, no que diz respeito à administração indireta, notadamente às autarquias e fundações públicas - acrescentando-se as SEM e EP que prestem serviços públicos, conforme jurisprudência do STF.

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Os serviços de registros públicos, notariais e cartorários gozam de imunidade tributária?

Não. Segundo a decisão do STF na ADI 3089, a atividade notarial, cartorial e de registros é tributável porque, ainda que exercida por delegação, tem caráter lucrativo.

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A isenção tributária do comprador alcança o produtor contribuinte do Impostos sobre Produtos Industrializados?

Não. As isenções não podem ser objeto de interpretação extensiva, mas somente literal, conforme art. 111 do CTN.

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As entidades fechadas de previdencia social privada gozam de imunidade tributária?

As entidades fechadas de previdencia social privada somente gozam de imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, IV, c, da CF, se não houver contribuição dos beneficiários.