Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) Flashcards Preview

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Flashcards in Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF) Deck (39)
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1

Quais tributos não se submetem ao princípio da anterioridade anual?

  • II
  • IE
  • IPI
  • IOF
  • IEG
  • empréstimos compulsórios decorrentes de guerra ou calamidade pública
  • redução e reestabelecimento de alíquotas de ICMS sobre combustíveis e lubrificantes;
  • Redução e reestabelecimento da alíquota da CIDE - combustíveis;
  • contribuições da seguridade social.

2

Quais tributos não se submetem ao princípio da anterioridade mitigada (nonagesimal)?

  • II
  • IE
  • IOF
  • IEG
  • Empréstimos compulsórios decorrentes de guerra ou calamidade pública
  • IR
  • IPTU (para fixação e aumento da base de cálculo)
  • IPVA (para fixação e aumento da base de cálculo)

3

Como se dá a aplicação da anterioridade tributária em tributos instituídos por medidas provisórias?

MP SEM ALTERAÇÃO

  •  IMPOSTO: data da conversão
    • Exceção: II, o IE, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários de guerra.
  • OUTROS TRIBUTOS: data da edição.

 

MP COM ALTERAÇÃO:

  • todos os TRIBUTOS: data da conversão.

 

4

O Poder Executivo pode alterar alíquotas de tributos?

Sim, excepcionalmente, notadamente os tributos de forte carga extrafiscal (II, IE, IPI, IOF, CIDE combustíveis e ICMS combustíveis).

5

O Poder Executivo pode fixar mediante ato administrativo os critérios de atualização do valor monetário da base de cálculo de um tributo? 

Sim, desde que observado o índice oficial de correção monetária (S. 160 STJ).

6

É possível que ato do Poder Executivo fixe o valor específico de uma taxa?

Sim, desde que amparado por lei que prescreva o teto, possibilitando o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

7

Quais os percentuais máximos aplicáveis às multas moratórias e às multas punitivas, os quais, caso superados, configuram efeito confiscatório?

O STF entende que os limites são:

  • multas moratórias: 20% da obrigação principal
  • multas punitivas: 100% da obrigação principal

8

A não atualização da tabela do IR configura violação do princípio do não-confisco?

Não. Conforme o STF, a não atualização da tabela do imposto de renda não configura, por si só, ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco.

9

O que é o princípio da uniformidade geográfica?

É o princípio que veda à União a instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

10

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade?

Não, conforme SV 50.

11

O que é o princípio da não-discriminação tributária?

É o princípio por meio do qual o CTN veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

OBS 1: A CF engloba bens e também serviços.

OBS 2: A União não está inserida na vedação.

12

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais?

Não.

13

O que é o princípio da anterioridade genérica?

É outra denominação dada ao princípio da anterioridade anual, que aduz que as pessoas políticas não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

14

É possível que decreto do Poder Executivo atualize a base de cálculo de tributo utilizando como referência a taxa SELIC?

A despeito da taxa SELIC ser o índice oficial para títulos federais, ela engloba não somente a correção monetária, mas também os juros, de modo que implica acréscimo real do tributo - sujeito, portanto, ao princípio da legalidade tributária.

Anote-se que uma adoção correta seria de IPCA, por exemplo, que trata somente de correção monetária.

15

A vacatio legis prevista na LINDB é levada em consideração para aferição do princípio da anterioridade anual em caso de lei que institua ou majore impostos sem nada dispor a respeito do início de sua vigência?

Não.

A LINDB dispõe que:

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Entretanto, esta regra da LINDB não se aplica ao caso, já que existe norma específica no CTN:

Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

I - que instituem ou majoram tais impostos;

16

A imunidade recíproca é extensível às empresas estatais?

Sim, conforme o STF, desde que elas prestem um serviço público de prestação obrigatória e exclusiva, e desde que a participação do Estado seja majoritária e a do particular seja ínfima ou insignificante.

17

Quais as exceções à irretroatividade da lei tributária?

  • Leis meramente interpretativas (em qualquer caso), excluída a aplicação de penalidade por eventual infração dos dispositivos interpretados;

  • Leis que reduzam penalidades ou deixem de definir determinados atos como infração tributária.

18

Lei tributária interpretativa que divirja de posição já consolidada junto à jurisprudência se submete ao princípio da irretroatividade?

Sim, pois apesar de interpretativa, há inovação contrária ao entendimento jurisprudencial dominante, de modo que deverá valer somente para atos posteriores à sua vigência, sob pena de mácula ao princípio da segurança jurídica e não-surpresa.

19

A "não-cumulatividade" é cláusula pétrea?

Não, segundo o STF.

20

O fato de a sociedade não ser localizada no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção de que ela tenha sido irregularmente dissolvida?

Sim. Conforme S. 435 do STJ:

"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

21

É constitucional lei estadual que estabelece alíquotas diferenciadas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em razão do tipo do veículo?

Sim. É legítimo estipular alíquotas diferentes para veículos, utilizando dois critérios: tipo (utilitário e passeio) e/ou utilização (táxi, transporte escolar, particular).

A diferenciação será proibida se recair na procedência ou destino, em virtude do princípio da não-discriminação.

22

A progressividade é admitida para quais impostos?

Somente para os PESSOAIS e, no caso de REAIS, nas hipóteses expressamente previstas na CF (IPTU E ITR).

Todavia, o STF tem aceitado recentemente a progressividade do ITCMD.

23

De que forma é possível a diferenciação de alíquotas de um tributo sem que este seja considerado progressivo?

O Supremo possui orientação no sentido de que não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva.

(STF, RE 466.480-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, 24/06/2008)

24

A lei que majora alíquota de IPTU ou de IPVA obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal?

Sim. O IPTU e o IPVA somente são exceções à anterioridade nonagesimal no que diz respeito à fixação e majoração da base de cálculo.

25

Somente lei complementar pode tratar de limitação do poder de tributar?

Não. Além das LC, as resoluções do Senado Federal podem estabelecer as alíquotas interestaduais do ICMS, além de poderem estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas e as máximas no caso de conflito envolvendo interesse de Estados. Desse modo, há uma limitação do poder de tributar imposta aos Estados.

26

É admissível que a União tribute a renda das suas obrigações com alíquotas maiores que as incidentes sobre a renda das obrigações estaduais?

Sim. Não é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, DF e Município em níveis inferiores ao que fixar para suas obrigações e seus agentes;

27

Aplica-se a imunidade recíproca a imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado?

Não se aplica a imunidade recíproca se a atividade exercida pela pessoa jurídica de direito privado tiver fins econômicos, conforme jurisprudência do STF.

28

Os Correios (ECT) gozam de imunidade recíproca até mesmo nas atividades econômicas exercidas em regime de concorrência?

Sim. O STF entende que a imunidade tributária recíproca alcança TODAS as atividades desenvolvidas pela ECT: tanto as de natureza pública (serviços postais e correio aéreo nacional), quanto as de natureza privada (entrega de encomendas e mercadorias, por exemplo).

29

Uma entidade beneficiária de imunidade tributária tem direito a exigir o afastamento do IPI incidente sobre o automóvel utilizado exclusivamente para suas finalidades institucionais?

Não. O IPI é imposto indireto, ou seja, o contribuinte de direito é o industrial e o contribuinte de fato é o consumidor. Desse modo, o consumidor - no caso, a instituição -, mesmo sendo imune, terá que arcar com o IPI incidente sobre o veículo comprado em razão do encargo econômico-financeiro a ele transferido.

Nessa linha, o STF entende que a imunidade tributária somente atinge os contribuintes de direito, e não os contribuintes de fato.

30

O que é imunidade ontológica e imunidade política?

  • Imunidades ontológicas: são aquelas que existiriam ainda que a CF/88 expressamente não as previsse em seu texto, uma vez que são fundamentais para a observância dos princípios contidos na nossa Carta Magna de 1988, quais sejam, da isonomia e do pacto federativo. Estão, sobremaneira, relacionadas às clausulas pétreas da nossa CF/88, afirmando-as ainda mais. É o caso da imunidade recíproca, que veda a incidência de imposto sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas.
  • Imunidade política: advém da política fiscal em si, existente por decisão expressa do legislador constituinte, como por exemplo, a imunidade cultural.