Competência Tributária (CF/1988 e CTN) Flashcards Preview

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Flashcards in Competência Tributária (CF/1988 e CTN) Deck (6)
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1

Dentre os papeis destacados à Lei Complementar Federal em matéria tributária é possível encontrar o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas de determinados impostos?

Sim, a exemplo do ISS, em que a CF estabeleceu que cabe à LC fixar alíquotas máximas do imposto.

2

 A competência tributária pode ser deslocada para outro ente diante da inércia na instituição do tributo pelo ente político originalmente competente?

Não. A competência tributária é indelegável. O que não se pode confundir é competência para legislar sobre direito tributário, que é concorrente entre os entes federados (à União cabe as normas gerais, e aos demais entes cabe suplementar conforme suas peculiaridades, ante a ausência de norma geral).

3

Quais impostos poderão incidir sobre combustíveis líquidos e gasosos?

Somente ICMS, II e IE.

4

A competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza é de competência exclusiva dos municípios?

Não. É também possível sua instituição:

  • pelo Distrito Federal, no tocante a sua competência municipal;
  • pela União, em Territórios Federais, se o Território não for dividido em Municípios.

5

Quais as exceções à vedação das isenções heterônomas?

  • ICMS: segundo dispõe o art. 155, §2º, XII, CF, cabe à lei complementar excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a".
  • ISS: segundo o art. 156, §3º, II, CF, há possibilidade de a União conceder, através de lei complementar, isenção heterônoma do ISS, de competência dos Municípios, nas exportações de serviços para o exterior.
  • Tratados ou convenções internacionais: O Supremo Tribunal Federal entende que os tratados e convenções internacionais podem conceder isenções de impostos estaduais ou municipais, porquanto são firmados pelo Presidente da República na qualidade de chefe de Estado, em nome da República Federativa do Brasil, e não na qualidade de chefe de governo, em nome da União.

6

No que consiste a competência tributária residual?

Trata-se da competência da União para:

  • criar, mediante lei complementar, instituir impostos não previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição
  • criar, mediante lei complementar, contribuições para a seguridade social como forma de instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.