Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) Flashcards Preview

(JO) Direito Tributário > Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) > Flashcards

Flashcards in Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146-A da CF/1988) Deck (18)
Loading flashcards...
1

Quais são as normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos, conforme art. 100 do CTN?

  • os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
  • as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
  • as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
  • os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

2

Os tratados internacionais em matéria tributária podem dispor sobre normas gerais de Direito Tributário?

Não, uma vez que após incorporado ao direito interno, o tratado internacional adquire posição hierárquica idêntica à de uma lei ordinária.

3

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, quais métodos de integração normativa?

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

4

De que forma o Senado fixará as alíquotas de IPVA e ITCMD?

IPVA -> fixará as alíquotas mínimas.  Isso se dá para evitar guerra fiscal.

ITCMD -> fixará as alíquotas máximas. Isso se dá para evitar efeito confiscatório.

5

O exercício financeiro coincide com o ano civil?

Sim.

6

A alienação de salvados pelas seguradoras está sujeita à incidência de ICMS?

Não. 

Súmula Vinculante 32:

"O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras."

7

Em que momento um tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno?

O tratado internacional sobre matéria tributária deve seguir o procedimento comum a todos os tratados. Assim, passará a vigorar no ordenamento jurídico interno na data de início da vigência do decreto que o promulgar.

8

Em termos temporais, de que forma a legislação tributária se aplica aos fatos geradores?

Aplica-se aos fatores geradores e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116 do CTN.

9

De que forma os princípios gerais de direito privado são utiilizados no Direito Tributário, conforme o CTN?

Utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

10

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre quais assuntos?

Art. 111, CTN:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

11

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida com relação a quais fatores?

Em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

12

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em quais hipóteses, segundo o CTN?

  • em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
    • OBS: nessa hipótese não é relevante aferir o trânsito em julgado.
  • tratando-se de ato não definitivamente julgado:
    • quando deixe de defini-lo como infração
    • quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo
    • quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

13

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei?

Não. Art. 108, pár 1º, CTN.

14

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido?

Não. Art. 108, pár. 2º, CTN.

15

No que consiste a função alocativa do tributo?

A função alocativa consiste no fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado.

16

Em matéria de juros, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte?

Não. Conforme STJ, em matéria de juros, não se aplica a legislação mais benéfica ao contribuinte porque não estão em discussão as hipóteses do art. 112 do CTN.

17

18

Poderá o legislador tributário modificar o conteúdo dos conceitos privados utilizados em tributação?

Sim. Todavia, o legislador tributário só não pode modificar o conteúdo dos conceitos privados que estão implícita ou explicitamente na constituição federal, para definir ou limitar competências tributárias.