Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN) Flashcards Preview

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Flashcards in Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN) Deck (67)
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1

Como se dá a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação na hipótese abaixo?

  • Contribuinte não declarou e não pagou.

Conta-se do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido feito.

 

STJ Súmula nº 555: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173 I do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa."

2

Como se dá a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação na hipótese abaixo?

  • Contribuinte declarou e pagou.

O prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças conta-se da data do fato gerador, mesmo que o pagamento tenha sido a menor.

3

Como se dá a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação na hipótese abaixo?

  • Contribuinte declarou e não pagou.

O crédito será constituído. Não há, portanto, que se falar em decadência, iniciando-se o prazo prescricional.

Súmula 436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco"

4

Como se dá a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação na hipótese abaixo?

  • Dolo, fraude ou simulação

Conta-se do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido feito.

5

É possível a retificação da declaração de tributo por iniciativa do próprio declarante quando vise a reduzir ou excluir tributo?

Sim, mas somente quando:

  • houver comprovação do erro em que se funde
  • for realizado antes de notificado o lançamento.

6

De que forma será feito o lançamento quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira?

O lançamento converte a moeda estrangeira em moeda nacional pela taxa de câmbio vigente à época do fato gerador da obrigação.

7

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios?

Sim. Todavia, quanto à outorga ao crédito de maiores garantias ou privilégios, a nova legislação não se aplica para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

8

Como se dá a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativamente a tributos sujeitos a lançamento por declaração? E lançamento de ofício?

Em ambos os casos conta-se do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido feito.

9

A interposição de recurso administrativo tem o efeito de obstar a exigibilidade do crédito tributário?

Sim. O prazo prescricional somente iniciará após a conclusão do processo administrativo tributário.

10

A inscrição em dívida ativa interrompe ou suspende o prazo prescricional de créditos tributários?

Não

Anote-se que a suspensão do prazo prescricional por 180 dias, conforme disposto no art. 2º, p. 3º, da Lei nº. 6.830/80, Lei de Execução Fiscal, apenas se aplica, segundo entendimento do STJ, aos créditos que não possuem natureza tributária (RESP 200401101448, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 09.10.2006).

11

O que se entende por "constituição definitiva do crédito tributário"?

Por constituição definitiva, deve ser entendida a eficácia que torna indiscutível o crédito tributário, que não decorre do fato gerador ou da própria obrigação tributária, mas do momento em que não mais se admite qualquer discussão administrativa a seu respeito.

12

Em quais hipóteses o lançamento poderá ser alterado após regular notificação do contribuinte?

Hipóteses de alteração do lançamento notificado:

  • a impugnação do sujeito passivo;
  • o recurso de ofício (ou recurso voluntário);
  • a iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149.

13

A anistia pode alcançar infrações posteriores à lei que a instituiu?

Não, somente as infrações anteriores.

14

Quais são as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário listadas no art. 151 do CTN?

Mnemônico: MO-DE-RE-CO-PA

  • MOratória
  • DEpósito do seu montante integral
  • REclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo
  • COncessão de medida liminar em mandado de segurança ou de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial
  • PArcelamento;

15

A concessão de moratória gera direito adquirido?

A de caráter individual não gera direito adquirido, podendo ser revogada de ofício caso o beneficiário não preencha os requisitos - exigindo-se o valor acrescido de juros moratórios - ou caso tenha havido dolo, fraude ou simulação - exigindo-se também penalidade pecuniária.

16

O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas?

Não, salvo disposição de lei em contrário.

17

Há tratativa específica para parcelamento de créditos tributários do devedor em recuperação judicial?

Sim. O art. 155-A, pár 3º, do CTN afirma que lei específica disporá sobre as condições de parcelamento do crédito tributário do devedor em recuperação judicial.

A inexistência da referida lei específica importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

18

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN formam um rol taxativo ou exemplificativo?

Taxativo.

19

O parcelamento pode ser concedido no caso de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte?

Não. Embora não haja regra expressa no CTN, deve-se observar que o art. 155-A, pár 2º, aduz que as disposições relativas à moratória se aplicam subsidiariamente ao parcelamento.

Desse modo, pelo fato de haver impossibilidade de a moratória beneficiar o sujeito passivo ou terceiro que tenha agido com dolo, fraude ou simulação (art, 154, pu), tal previsão é extensível ao parcelamento.

20

A concessão de moratória em caráter individual requer autorização legislativa?

Sim.

Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

21

Nos casos de tributo sujeito ao lançamento por homologação, se o contribuinte realizar o depósito judicial  com vistas à suspensão do crédito tributário, haverá constituição deste?

Sim. Ao realizar o depósito judicial, o contribuinte promove a constituição do crédito tributário, não havendo que se falar em decadência do direito do Fisco de lançar o débito.

22

No caso de omissão da legislação tributária, onde que se efetuará o pagamento do tributo?

o pagamento reputa-se efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo, conforme estabelece o art. 159 do CTN,

23

A existência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento, afasta a incidência de juros de mora e penalidades cabíveis caso o tributo não seja integralmente pago no seu vencimento?

Sim. A pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal afasta a incidência de juros de mora e penalidades cabíveis. 

24

O pagamento do tributo deve ser realizado somente em moeda corrente?

Não. Poderá ser realizado mediante:

  • moeda corrente, cheque ou vale postal
    • independentemente de lei
  • estampilha, papel selado, ou processo mecânico
    • somente nos casos previstos em lei.

 

25

Quando a legislação tributária for omissa a respeito, qual será o prazo para pagamento do tributo?

CTN Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

26

A compensação de créditos tributários pode ser deferida, convalidada e declarada via mandado de segurança?

Somente declarada via MS, conforme S. 213/STJ.

Para os casos de deferimento e convalidação, é vedada a utilização de MS, ação cautelar ou medida liminar cautelar ou antecipatória, conforme súmulas 212 e 460 do STJ.

27

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência?

Não. 

Súmula 106 STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência

28

A inscrição em dívida ativa do crédito tributário suspende a sua exigibilidade?

Não. A previsão de suspensão por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, conforme art. 2º, pár 3º, Lei 6.830/80, somente se aplica aos créditos não-tributários, conforme entendimento do STJ.

29

Qual o prazo prescricional da ação para a cobrança do crédito tributário?

5 anos contados da data da sua constituição definitiva.

30

Quais as causas de interrupção da prescrição tributária?

  • despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
  • protesto judicial
  • qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
  • qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor