Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF) Flashcards Preview

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Flashcards in Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF) Deck (13)
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1

Em qual percentual a União repartirá o produto da arrecadação do IR e IPI ao Fundo de Participação dos Estados e DF?

Dentre os 49% do total da arrecadação que a União entregará, 21,5% pertencerão ao Fundo de Participação dos Estados e DF;

2

Em qual percentual a União repartirá o produto da arrecadação do IR e IPI ao Fundo de Participação dos Municípios?

Dentre os 49% do total da arrecadação que a União entregará:

  • 23,5% (21,5% + 1% + 1%) se destinam ao Fundo de Participação dos Municípios.
    • 1% será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
    • 1% será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

3

Em qual percentual a União repartirá o produto da arrecadação do IR e IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer?

Dentre os 49% do total da arrecadação que a União entregará, 3% serão destinados a esta finalidade.

4

De que forma e em qual percentual a União e, posteriormente, os Estados repartirão o produto da arrecadação especificamente do IPI?

A união repartirá 10% aos Estados e ao DF, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Os Estados, por suas vezes, destinarão 25% da parcela recebida aos respectivos municípios, seguindo a sistemática aplicável ao ICMS nos critérios de repartição entre eles.

A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes (Fundo de compensação à desoneração das exportações).

5

Para efeito de cálculo da entrega pela União das parcelas referentes ao produto da arrecadação do IR e IPI, serão consideradas as parcelas da arrecadação de IR pertencente aos Estados, ao DF e aos Municípios?

Não. Tais parcelas serão excluídas.

6

É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?

Sim. Todavia tal vedação não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:

  • ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; 

  • ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III, que diz respeito à aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

7

De que forma será repartido o produto da arrecadação de tributos instituídos em razão da competência residual da União?

20% será destinado aos Estados e DF.

8

Qual o percentual de ITR que será repartido aos Municípios?

50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, podendo ser 100% caso o imposto seja fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

9

Qual o percentual de IPVA que pertencerá aos Municípios?

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

10

De que forma o produto da arrecadação de ICMS será repartida entre os municípios?

Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Tais parcelas serão creditadas conforme os seguintes critérios:

  • 3/4, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

  • até 1/4, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

11

Quais tributos são sujeitos à repartição entre os entes?

Impostos e CIDE-combustíveis.

12

De que forma o IOF-ouro será repartido?

A alíquota mínima será de 1% e a transferência do montante será:

  • 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
  • 70% por cento para o Município de origem.

13

De que forma se dará a repartição da CIDE-combustíveis?

29% da arrecadação será destinada aos Estados e DF.

Desse percentual, 25% serão distribuídos aos respectivos municípios, na forma da lei.