Poderes 2

Question 1

O que é o STF agir como legislador positivo ou negativo?

Answer 1

• Legislador Positivo x Negativo – o STF (apesar do ativismo judicial), ainda reafirmou sua atuação como legislador negativo – seu dever de interpretar os dispositivos legais conforme a CF – e não como legislador positivo, de modo a ampliar seus reais efeitos.

Question 2

Pode o legislador estabelecer novos freios e contrapesos por lei?

Answer 2

o STF: Legitimidade só pela CF – a fiscalização legislativa da ação ADM do Executivo é um dos contrapesos da CF à separação e independência dos Poderes; cuida-se, porém, de interferência que só a CF pode legitimar (ADI 3046).

Question 3

O que acontece se algum parlamentar do CN for preso em flagrante?

Answer 3

 Aprovação pela Casa – caso presos em flagrante, os autos deverão ser remetidos à Casa Parlamentar em 24h, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão. A aprovação pela Casa é condição necessária para a manutenção da prisão já realizada.

Question 4

Quando se presume a repercussão geral?

Answer 4

o Presunção – haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:
 Jurisprudência- contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF;
 Repetitivo – tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos;
 Inconstitucionalidade – tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

Question 5

De quantas AL é preciso para propor uma PEC?

Answer 5

Mais da metade das AL.

Question 6

Que deliberações ficam sobrestadas quando MP entrar em regime de urgência?

Answer 6

 STF: Deliberações Sobrestadas – apesar de a CF falar em todas as demais deliberações, o STF não adotou uma exegese literal e afirmou que ficarão sobrestadas apenas as votações de PL de LO que versem sobre temas que possam ser tratados por MP.

Question 7

Pode a CE exigir LC para um tema que a CF não exige?

Answer 7

o STF: CE aumentar Rol de LC – não há nada na CF que impeça a CE de exigir quórum maior (LC) para tratar sobre alguma questão. Seria uma demasia negar à CE a possibilidade de escolher determinados temas como mais sensíveis, exigindo, para eles, uma aprovação legislativa mais qualificada por meio de LC (ADI 2314).

Question 8

A Lei Orgânica da Magistratura, LC 35/79, foi recepcionada?

Answer 8

Sim