Organização do Estado

Question 1

Quais os princípios sensíveis?

Answer 1

 Governo – forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
 DPH;
 Autonomia – municipal.
 Contas – prestação de contas da ADM direta e indireta;
 Aplicação do Mínimo – exigido da receita de impostos estaduais no ensino e saúde.

Question 2

Município pode estabelecer horário bancário?

Answer 2

STJ 19: Horário Bancário Não – a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da U.

Question 3

STF tem competência para julgar causa entre a U e M?

Answer 3

STF: Município e U Não – o STF, em face da regra de direito estrito da CF 102 I, não dispõe, por ausência de previsão normativa, de competência para processar e julgar, em sede originária, causas instauradas entre M, de um lado, e a U, autarquias federais ou EP federais de outro.

Question 4

Governador pode gozar de imunidade a prisão como o PR?

Answer 4

STF: Governador sem Imunidade – o Estado-membro, ainda que em norma constante de sua própria CE, não dispõe de competência para outorgar ao Governador a prerrogativa extraordinária de imunidade a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporária, pois a disciplina dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da U, por efeito de expressa reserva constitucional de competência definida pela CF (ADI 978).

Question 5

Quem define a vocação sucessória nos Municípios?

Answer 5

STF: Vocação Sucessória do Município – a CF 30 I outorga aos M a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos M, a CE de GO fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela CF (ADI 3549).

Question 6

Município pode legislar sobre transporte intermunicipal?

Answer 6

STF: Transporte Intermunicipal – ocorrência de descompasso de decreto municipal frente à legislação estadual ao impedir o embarque ou desembarque de passageiros das linhas intermunicipais fora de terminais. Compete aos E explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal (ADI 2349).

Question 7

Cabe RE contra acórdão do TJ que defere representação interventiva?

Answer 7

STF 637: Sem RE – não cabe RE contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município. (Porque possui natureza política a decisão).

Question 8

Município pode estabelecer horário do comércio local?

Answer 8

STF: Horário do Comércio – os M têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a CF lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local (AI 622405).

Question 9

Mar territorial é bem da U?

Answer 9

Sim

Question 10

Terras dos quilombos são bem da U?

Answer 10

Sim

Question 11

Proteção e defesa da saúde é competência o que?

Answer 11

Concorrente

Question 12

Os E exploram portos fluviais e lacustres?

Answer 12

Não, é a U;

Question 13

Para Estados serem criados, que tipo de lei é necessária?

Answer 13

LC do CN;

Question 14

Os M têm competência legislativa subsidiária?

Answer 14

Não, mas sim suplementar.

Question 15

Águas em depósito são bem de quem?

Answer 15

Dos E;

Question 16

De que parte da educação ficou o M encarregado?

Answer 16

Manter, com a cooperação técnica e financeira da U e do E, programas de educação infantil e fundamental;

Question 17

Os E podem regulamentar gás canalizado por MP?

Answer 17

Gás – cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada MP para a sua regulamentação;

Question 18

O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios é de que competência?

Answer 18

Material comum.

Question 19

Cada ente federativo pode fazer uma lei estabelecendo os crimes de responsabilidade em seu âmbito?

Answer 19

o STF SV 46: Competência Privativa da U – a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da U.

Question 20

Normas de julgamento de crime de responsabilidade podem ser feitas pelos E?

Answer 20

o STF SV 46: Competência Privativa da U – a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da U.

Question 21

CE pode conceder meia passagem em serviço de transporte municipal a estudantes?

Answer 21

STF: Meia Passagem por Lei Estadual – a competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo. Preceito de CE que garante direito a meia passagem aos estudantes, nos transportes coletivos municipais, avança sobre a competência legislativa local (ADI 845).

Question 22

Ilhas fluviais e lacustres são bens de quem?

Answer 22

São da U as que estiverem nas zonas limítrofes com outros países;

Question 23

População indígena é competência de quem?

Answer 23

Privativa da U.

Question 24

Proteção e defesa da saúde é de que competência?

Answer 24

Concorrente;

Question 25

Responsabilidade a direitos por dano a bens de valor artístico é de que competência?

Answer 25

Concorrente;

Question 26

Pode lei estadual criar vara especializada para organizações criminosas?

Answer 26

STF: Vara Especializada em Organização Criminosa – o conceito de “crime organizado” é matéria reservada à competência legislativa da U, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional. À Lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da Vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da U para legislar sobre regras de prevalência entre juízos, matéria de caráter processual. A competência constitucional do Júri não pode ser afastada por lei estadual, nem usurpada por vara criminal especializada. Em suma, STF entendeu possível a Vara especializada, mas não pode a lei estadual criar novo conceito de organização criminosa (ADI 4414).

Question 27

Cavidades naturais subterrâneas são bens de quem?

Answer 27

Da U;

Question 28

Sítios arqueológicos são bens de quem?

Answer 28

Da U;

Question 29

Ilhas oceânicas e costeiras são bens dos E?

Answer 29

Ilhas – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da U, M ou 3os.

Question 30

Quantos deputados um território elege?

Answer 30

Deputados Federais – elegem 4 deputados;

Question 31

Quando haverá 2o turno em Município?

Answer 31

2º Turno – haverá 2º turno nos M com mais de 200 mil eleitores;

Question 32

Que regra deve o M observar para criar distritos?

Answer 32

Distritos – compete aos M criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Question 33

Os M têm liberdade para fixar subsídios de prefeitos e vereadores?

Answer 33

STF: Liberdade para Fixar Subsídios – a jurisprudência do STF assentou terem os M autonomia para regular o sistema de remuneração de vereadores e prefeitos, desde que respeitadas a CF e a CE (RE 484307). Os M têm autonomia para regular o sistema de remuneração dos vereadores, desde que respeitadas as prescrições constitucionais estaduais e federais (RE 417936).

Question 34

Que regras são aplicadas aos deputados estaduais?

Answer 34

Regras Aplicadas aos Deputados Estaduais – aplicam-se-lhes as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Question 35

Cabe intervenção motivada por ato concreto?

Answer 35

Sim

Question 36

É possível cautelar em representação interventiva?

Answer 36

Cautelar – o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na representação interventiva;

Question 37

TST pode requisitar intervenção, caso a ordem descumprida provenha da JT?

Answer 37

Não, o próprio STF requisitará em caso de matéria trabalhista.

Question 38

Que Tribunais podem requisitar intervenção em caso de descumprimento de ordem ou decisão?

Answer 38

STF, STJ ou TSE

Question 39

Quando o STJ requisita a intervenção?

Answer 39

 STJ – só requisita em caso de ordem da JE ou JF, caso a matéria seja infraconstitucional;

Question 40

Quando o STF requisita a intervenção?

Answer 40

 STF – requisita em caso de ordem da JT, JM ou do próprio STF, ou caso a matéria da decisão da JE ou JF seja constitucional;

Question 41

Após o STF prover a representação interventiva do PGR, o que acontece?

Answer 41

STF, provendo a representação, requisitará ao PR, que será obrigado a decretar a intervenção.

Question 42

Lei estadual pode criar tramitação prioritária para mulheres vítimas de violência doméstica?

Answer 42

STF: Lei Estadual não Pode Prioridade em Processo – Fixação de nova hipótese de prioridade, em qualquer instância, de tramitação processual para as causas em que for parte mulher vítima de violência doméstica. Vício formal. A definição de regras sobre a tramitação das demandas judiciais e sua priorização, na medida em que reflete parte importante da prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é aspecto abrangido pelo ramo processual do Direito, cuja positivação foi atribuída pela CF privativamente à U (ADI 3483).

Question 43

Lei estadual pode instituir feriado?

Answer 43

 STF: Feriados – implícito ao poder privativo da U de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, mediante LO federal, por envolver tal iniciativa consequências nas relações empregatícias e salariais (ADI 3609);

Question 44

Qual a diferença entre subdivisão ou cisão e desmembramento?

Answer 44

o Cisão ou Subdivisão – A vira B, C e D;

o Desmembramento – A continua existindo, e surge o B;

Question 45

O que deve ser feito relativamente aos estudos de viabilidade para criar M?

Answer 45

Devem ser divulgados, apresentados e publicados na forma da lei, antes do plebiscito.

Question 46

Direito urbanístico é de que competência?

Answer 46

Concorrente

Question 47

A competência para impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte é o que?

Answer 47

Comum

Question 48

É constitucional previsão de licença da AL para processo de crime comum de Governador?

Answer 48

o STF: Permissão de AL em Crimes Comuns – a jurisprudência do STF é no sentido de considerar legítimas as normas de CE que subordinam a deflagração formal de um processo acusatório contra o Governador a um juízo político da AL (ADI 4791).

Question 49

Governador pode assumir cargo por concurso público?

Answer 49

• Perda de Mandato – perderá o mandato o Governado que assumir outro cargo ou função na ADM direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto quanto a afastamento de agentes públicos por cargo eletivo.

Question 50

O que M pode legislar sobre agências bancárias?

Answer 50

 Em Suma – M pode legislar sobre filas, segurança, vigilantes, conforto em bancos, mas não sobre horários.

Question 51

O M pode legislar sobre gratuidade em estacionamentos?

Answer 51

o STF: Sem Gratuidade em Estacionamento – é inconstitucional a imposição, por lei municipal, de gratuidade de estacionamento em propriedade privada, por ofender o direito à propriedade e à livre iniciativa (RE 684454).

Question 52

Cabe intervenção federal por inadimplemento de precatório alimentar devido a insuficiência de recursos?

Answer 52

• STF: Sem Pagamento de Precatório, mas por Insuficiência Transitória de Recursos – Intervenção federal. Pagamento de precatório judicial alimentar. Inadimplemento devido a insuficiência transitória de recursos financeiros. Necessidade de manutenção de serviços públicos essenciais, garantidos por outras normas constitucionais (IF 4176).

Question 53

Quais as hipóteses de intervenção estadual em M?

Answer 53

o Dívida - quando dívida fundada deixa de ser paga por 2 anos consecutivos, sem motivo de força maior;
o Contas - não forem prestadas as contas devidas;
o Mínimo - não tiver sido aplicado o mínimo de receita no ensino e saúde;
o Princípios, Lei e Ordem - se o TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios da CE, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

Question 54

Que tipo de situação enseja uma intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública?

Answer 54

 Gilmar Mendes: Desordem Inusual e Intensa – não é qualquer perturbação da ordem que enseja a intervenção, mas apenas as situações em que a desordem assuma feitio inusual e intenso. Não há necessidade que se instale um quadro de guerra civil, mas é bastante que um quadro de transtorno da vida social, violento e de proporções dilatadas, se instale duradouramente e que o Estado-membro não queira ou não consiga enfrentá-lo de forma eficaz, para que se tenha o pressuposto da intervenção.

Question 55

Qual o limite dos vencimentos dos cargos do Judiciário?

Answer 55

o Executivo: Teto – os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.

Question 56

Como é a divisão de Poderes no parlamentarismo?

Answer 56

o Parlamentarismo – neste, a divisão de Poderes não é tão clara, pois há um deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo, havendo uma certa interdependência entre os Poderes Legislativo e Executivo. José Afonso da Silva chama de colaboração de poderes essa característica do parlamentarismo.

Question 57

Defesa do solo é de que competência?

Answer 57

Concorrente

Question 58

Quem pode legislar sobre condições para o exercício das profissões?

Answer 58

Privativa da U;

Question 59

Quem pode requisitar informações a Ministros?

Answer 59

• STF: Requisição de Informações – o direito de requerer informações aos Ministros foi conferido pela CF somente às Mesas da CF e SF, e não a parlamentares individualmente (RMS 28251).

Question 60

Qual o legislativo do DF?

Answer 60

A Câmara Legislativa do DF;

Question 61

Quais os modelos clássico e moderno de repartição de competências?

Answer 61

o Modelo Clássico – busca sua fonte na CF americana de 1787: compete à U exercer os poderes enumerados e aos E os não especificados, em um campo residual.
o Modelo Moderno – após a I Guerra, as CF descreviam não só as atribuições exclusivas da U, mas as hipóteses de competência comum ou concorrente.

Question 62

O que é repartição horizontal e vertical de competências?

Answer 62

o Repartição Horizontal – ocorre pela atribuição a cada ente federativo de uma área reservada, que lhe cabe, então, disciplinar em toda a sua extensão. Cada ente exerce sua atribuição nos limites da CF e sem relação de subordinação, nem mesmo hierárquica.
o Repartição Vertical – distribui uma mesma matéria em diferentes níveis, e a reparte entre os entes federativos. Há um condomínio legislativo.

Question 63

O que são os princípios extensíveis?

Answer 63

o Princípios Extensíveis – estruturam o Estado e Federação, como o que versa sobre CPI. Também investidura em cargos eletivos, processo legislativo, orçamento, preceitos ligados à ADM, etc. Consagram normas organizatórias para a U que se estendem aos E, por previsão constitucional expressa ou implícita, restringindo a capacidade organizatória desses.

Question 64

Pode o M legislar sobre tempo de espera em cartórios?

Answer 64

o STF: Tempo de Espera em Cartórios – a imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência legislativa a CF atribui aos M (RE 397094).

Question 65

Caça, pesca e fauna é de que competência?

Answer 65

Concorrente.

Question 66

Qual o quórum para aprovar LO municipal?

Answer 66

2/3

Question 67

A ADM fazendária tem alguma preferência?

Answer 67

o ADM Fazendária – a ADM fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e >jurisdição

Question 68

O que é o bloqueio de competência?

Answer 68

o Competência Concorrente: Bloqueio de Competência – existindo lei federal que dispõe especificamente sobre o tema, provoca-se o denominado “bloqueio de competência” dos demais entes federativos para editar normas suplementares, não mais podendo os E legislar sobre normas gerais.

Question 69

Qual a diferença entre metrópole e aglomeração urbana?

Answer 69

 Diferença com a Metrópole – na região metropolitana, um município é o polo; ao passo que na aglomeração, há continuidade urbana, com alta densidade demográfica, mas sem um polo.

Question 70

Como deve ser votada a LO de um M?

Answer 70

• Lei Orgânica – os Municípios são dotados de autonomia, mas se organizam por lei orgânica, votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 da Câmara Municipal, que a promulgará;

Question 71

A lei que cria M pode ser vetada?

Answer 71

o Veto – a lei estadual pode ser vetada pelo Governador, mesmo após aprovação pela AL.

Question 72

Já houve alguma LC delegando competência privativa aos E?

Answer 72

o Caso: Piso Salarial – a LC 103/00 autorizou os E a fixar piso salarial para os empregados que não tenham esse mínimo definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Question 73

Pode uma lei do E obrigar empresa de telefonia a instalar bloqueador de celular em presídio?

Answer 73

o STF: Bloqueador de Celular em Prisão Inconstitucional – o STF declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que obram empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos para o bloqueio do serviço de celular em presídios, por ser matéria de competência privativa da U (ADI 5356, 5327, 5253, 4861 e 3835).

Question 74

Pode uma lei do M vedar patrocínios de empresas de álcool e cigarro em eventos?

Answer 74

o STF: Lei do M Vedando Patrocínios em seus Imóveis – não fere a CF lei local que veda a realização de eventos patrocinados por produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros em imóveis de propriedade do M (RE 305470).

Question 75

Proteção dos deficientes é de que competência?

Answer 75

Concorrente:

o Deficientes – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Question 76

Caça e pesca são de que competência?

Answer 76

Concorrente

Question 77

Como é a competência para legislar sobre licitação?

Answer 77

A U tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,

Question 78

O SM pode ser usado como indexador de vantagem de servidor público?

Answer 78

• SV 4: Sem SM Indexador – salvo nos casos previstos na CF, o SM não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Question 79

Qual o prazo para o vitaliciamento?

Answer 79

2 anos de exercício, no >1o grau

Question 80

O juiz pode ser removido?

Answer 80

Só por motivo de interesse público, por decisão da maioria absoluta do tribunal