Direitos e Garantias Flashcards

1
Q

Perante quem o PGR pede o incidente de deslocamento para a JF por violação a DH?

A

STJ

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2
Q

A federalização de crimes contra DH é admitida em que fase?

A

Em qualquer fase do processo ou do inquérito.

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3
Q

O direito de petição pode abranger interesse coletivo ? E interesse geral?

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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4
Q

O que embasa o MI?

A

A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania, cidadania e à nacionalidade.

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5
Q

Há alguma proteção para a pequena propriedade rural?

A

Pequena Propriedade Rural: Impenhorabilidade – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, são será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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6
Q

Como é reconhecida a gratuidade na CF para registro civil?

A

Gratuidade Constitucional – CF reconhece como gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

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7
Q

Qual a função do MP na APOP?

A

 Acompanhamento - deve acompanhá-la e apressar-lhe a produção de prova;
 Responsabilidade - promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem – hipótese em que atuará como autor;
 Requisições - providenciar para que as requisições de documentos e informações sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz;
 Execução - promover a execução da sentença condenatória, quando o autor não o fizer.
o Vedação: Defesa do Ato – sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.

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8
Q

É possível distinguir sexo para provimento de cargos?

A

STF: Distinção por Sexo – isonomia. PM. Distinção em razão do sexo. Promoção de oficial do sexo feminino em vaga do quadro masculino da corporação. Impossibilidade. A jurisprudência do STF tem admitido discriminações no provimento de cargos, desde que se legitimem como imposição da natureza e das atribuições da função (RE 225.721).

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9
Q

Há reserva legal qualificada em relação à liberdade de profissão?

A

STF: Reserva Qualificada – a CF/88, ao assegurar a liberdade profissional, segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas CF anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das condições de capacidade como condicionantes para o exercício profissional. A reserva legal estabelecida pelo CF 5 XIII não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial (RE 511961).

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10
Q

O MP pode ajuizar ACP para que o Estado forneça medicamento a uma única pessoa?

A

STF: MP e Pessoa Individualizada – o MP é parte legítima para ingressar em juízo com ACP visando compelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada.

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11
Q

Liberdade de reunião demanda autorização prévia de autoridade?

A

Não, necessita apenas de aviso à autoridade.

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12
Q

Qual a teoria de direito adquirido adotada pelo ordenamento brasileiro?

A

Teoria Subjetiva de Gabba: Adotada pela CF – a noção de direito adquirido adotada pelo ordenamento chama-se Teoria de Gabba, segundo a qual “é adquirido todo direito que seja consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo em que esse fato foi realizado, embora a ocasião de o fazer valer não se tenha apresentado antes do surgimento de uma lei nova sobre o mesmo (Teoria dela retroatività delle leggi).

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13
Q

O que é a teoria objetiva de Roubier?

A

Não Adotada: Teoria Objetiva de Roubier – segundo Moreira Alves (ADI 493), as CF a partir de 1934 adotaram a teoria subjetiva dos direitos adquiridos e não a teoria objetiva da situação jurídica, de Roubier. Para Roubier, seria possível que a lei se aplicasse sobre efeitos futuros de atos pretéritos, ao que chamava de efeito imediato da lei, e não retroatividade. Gabba, porém, rejeitava tal solução com fundamento no direito adquirido.
 Roubier: Ordem Pública x Interesses Privados – para Roubier, porém, distinguiam-se os contratos, cujas prestações pendentes não eram regidas pela lei nova, mas sim pela antiga.

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14
Q

A publicidade do processo se estende aos autos?

A

• STF: Publicidade e Autos do Processo – a publicidade assegurada constitucionalmente alcança os autos do processo, e não somente as sessões e audiências, razão pela qual padece de inconstitucionalidade disposição normativa que determine abstratamente segredo de justiça em todos os processos em curso perante Vara Criminal (ADI 4414).

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15
Q

Cabe HC contra pena de prestação pecuniária?

A

o STF: Prestação Pecuniária – HC. Cabimento quanto à condenação à pena de prestação pecuniária, dado que esta, diversamente da pena de multa, se descumprida injustificadamente, converte-se em PPL (HC 86619).

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16
Q

Cabe HC contra pena de multa?

A

STF 693: Multa – não cabe HC contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso no qual a pena pecuniária é a única cominada.

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17
Q

Quando é possível a suspensão de liminar em MS?

A

Suspensão de Liminar – quando, a requerimento de PJDPB interessada ou do MP e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

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18
Q

Indeferida a suspensão de liminar ou provido o agravo contra a decisão que suspende, é possível novo pedido de suspensão?

A

Novo Pedido de Suspensão – indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere este artigo caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual RESP ou RE.

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19
Q

Quem tem legitimidade para impetrar MI? O MP tem legitimidade?

A

Legitimidade – qualquer PF ou PJ é parte legítima para impetrá-lo, desde que esteja impossibilitada de exercer um direito constitucional. Doutrina também entende que o MP tem legitimidade para impetrar MI.

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20
Q

Para ajuizar MS coletivo, entidade de classe precisa comprovar funcionamento há mais de 1 ano?

A

Não, somente associações. Entidades de classe não.

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21
Q

Cabe MS contra decisão interlocutória de JEC?

A

STF: Interlocutória de JEC – não cabe MS contra decisão interlocutória de JEC, conforme prevê a Lei 9.099 (RE 576847).

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22
Q

A partir de quando se conta o prazo de decadência para MS?

A

Prazo – 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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23
Q

Quem julga HD contra ato de Ministro?

A

STJ

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24
Q

Quem julga HD impetrado contra o TCU?

A

STF;

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25
Q

Quando o HD é impetrado para retificar?

A

Retificação - também para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

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26
Q

É possível impetrar MS coletivo que interesse a apenas parte da categoria (por sindicato)?

A

STF 630: Legitimidade – a entidade de classe tem legitimação para o MS ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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27
Q

A norma superveniente torna prejudicado o MI?

A

STF: Prejudicado com Lei Posterior – a orientação do STF é pela prejudicialidade do MI com a edição da norma regulamentadora então ausente (MI 1011).

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28
Q

HD serve para obter vista de processo administrativo?

A

STF: Vista de Processo ADM Não – a ação de HD visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. Entretanto, o HD não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo (HD 90).

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29
Q

HD serve para obter informações fiscais?

A

STF: Informações Fiscais – o HD é a garantia constitucional adequada para obtenção, pelo próprio contribuinte, de dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da ADM fazendária dos entes estatais (RE 673707).

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30
Q

É necessária anuência da autoridade coatora para o autor desistir de MS?

A

STF: Desistência do Autor – a empresa ou PF que propõe um MS pode desistir da ação a qualquer momento, mesmo se a outra parte discordar da desistência (RE 679685).

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31
Q

Órgão público despersonalizado tem legitimidade para interpor MS?

A

o STF: Órgãos Públicos Despersonalizados (MP) – a legitimidade do MP para interpor MS na qualidade de órgão público despersonalizado deve ser restrita à defesa de sua atuação funcional e de suas atribuições institucionais (MS 30717).

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32
Q

É possível mudar o pedido ou causa de pedir do MS no decorrer da ação?

A

STJ: Sem Mudar Causa de Pedir e Pedido – inadmissível a alteração do pedido e da causa de pedir, após a impetração do mandado de segurança (MS 17639).

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33
Q

Qual a competência do STF para julgar HD?

A

STF – compete ao STF julgar o HD contra atos do PR, das Mesas da CD e SF, do TCU, do PGR e do próprio STF.

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34
Q

Ação coletiva suspende ação individual? Gera litispendência?

A

CDC: Sem Suspensão de Ações Individuais – as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

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35
Q

APOP se sujeita a prazo prescricional?

A

Prescrição – a APOP prescreve em 5 anos.

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36
Q

ACP se sujeita a prazo prescricional?

A

STJ: Prazo Prescricional – a ACP e a APOP compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura de ACP, recomenda-se a aplicação analógica do prazo quinquenal previsto na LAPOP 21.

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37
Q

Militar da ativa deve ser filiado a partido político para ser alistável?

A

 Militar da Ativa sem Partido – o militar é alistável, mas ao mesmo tempo lhe é vedado pertencer a partido. Assim, tendo em vista esse entendimento, a filiação partidária não lhe pode ser exigida como condição de elegibilidade.

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38
Q

O município pode se escusar de matricular crianças na creche mais próxima com base na reserva do possível?

A

o STF: Mínimo Existencial – criança de até 5 anos de idade, atendimento em creche e em pré-escola. Sentença que obriga o Município de SP a matricular crianças em unidades de ensino infantil próximas de sua residência, sob pena de multa diária por criança não atendida. Legitimidade jurídica da utilização de astreintes contra o PP. Educação infantil, direito assegurado pela própria CF. Legitimidade da intervenção do Judiciário em caso de omissão estatal na implementação de políticas públicas previstas na CF. Inocorrência de transgressão ao postulado da separação de poderes. Proteção judicial de direitos sociais, escassez de recursos e a questão das “escolhas trágicas. Reserva do possível, mínimo existencial, DPH e vedação do retrocesso social (ARE 639.337).
 Mínimo Existencial – a destinação de recursos públicos, sempre tão drasticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer com a implementação de direitos sociais, pelo que deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivas na própria CF. A cláusula da reserva do possível encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial.

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39
Q

Para receber seguro-desemprego, o pescador deve estar filiado a colônia de pescadores local?

A

STF: Sem Vinculação Obrigatória para Seguro Desemprego – filiação obrigatória à colônia de pescadores para habilitação ao seguro-desemprego. Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical a norma que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região (ADI 3464).

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40
Q

Pode-se usar SM como base de cálculo de algum adicional ou vantagem?

A

SV 4: Sem SM Indexador – salvo nos casos previstos na CF, o SM não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

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41
Q

Ministro do STF é cargo privativo de brasileiro nato?

A

Sim

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42
Q

Qual Ministro deve ser brasileiro nato?

A

Do STF e da Defesa

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43
Q

Que carreiras são privativas a brasileiro nato?

A

Carreira diplomática e oficial das forças armadas;

44
Q

Asilado político pode ser extraditado?

A

o Concessão de Asilo – o STF não fica vinculado ao juízo formulado pelo Executivo na concessão ADM de asilo. A condição de asilado político não suprime, por si só, a possibilidade de o Estado brasileiro conceder a extradição que lhe haja sido requerida, salvo quando o fato que enseja o pedido assume a qualificação de crime político ou de opinião (vide Ext 524).

45
Q

Qual a peculiaridade da tramitação da ação de impugnação de mandato eletivo?

A

Ação de Impugnação – tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé

46
Q

O que é alistamento eleitoral?

A

o Alistamento Eleitoral – ato de inscrever como eleitor, formalizando a aquisição de direitos políticos pelo cidadão politicamente capaz.

47
Q

O que o STF considerou ser a anterioridade eleitoral?

A

Cláusula pétrea;

48
Q

Para quem o alistamento eleitoral é facultativo?

A

Alistamento Eleitoral Facultativo – analfabetos, maiores de 70; e maiores de 16 e menores de 18.

49
Q

Quem está impedido de se alistar como eleitor?

A

Impedimento de Alistamento Eleitoral – estão impedidos de alistar-se como eleitor os estrangeiros e os brasileiros que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.

50
Q

Qual a percentagem do eleitorado que deve assinar projeto de iniciativa popular?

A

1%.

51
Q

Quando o empregador deve indenizar por acidente de trabalho?

A

Acidentes – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

52
Q

MS é ação gratuita?

A

Não.

53
Q

A quem compete julgar MS contra ato de Ministro?

A

STJ – originariamente contra atos de Ministro, comandantes ou do próprio tribunal.

54
Q

Atividade de associação só pode ser suspensa por decisão judicial TEJ?

A

Dissolução Compulsória - associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o TEJ.

55
Q

Na APOP, pode haver lesividade presumida decorrente de irregularidade formal? É sempre necessária a prova efetiva de lesão ao patrimônio público?

A

 STF: Sem Lesividade Presumida – para o cabimento da ação popular, é necessário que se demonstre a ilegalidade do ato ADM, bem como se prove sua lesividade, seja sob o aspecto material, seja sob o moral. Não se deve adotar a lesividade presumida em função da irregularidade formal do ato. No caso, não existe a prova efetiva de lesão ao patrimônio público (ERESP 260821).

56
Q

SEM pode propor ACP?

A

Sim, é legitimada.

57
Q

É possível haver dilação probatória em MS?

A

• STF: Sem Dilação Probatória – o MS não abre margem à dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios (RMS 26744).

58
Q

Cabe HC para declarar nula pena extinta?

A

 STF: Pena Extinta – tendo sido declarada extinta a pena imposta ao paciente, não é o HC o instrumento processual adequado para se buscar o reconhecimento da nulidade da ação penal (RHC 122174).

59
Q

MI é gratuito?

A

Não

60
Q

O empregado sindicalizado tem estabilidade?

A

• Estabilidade do Dirigente Sindical – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 1 ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

61
Q

Na APOP, é necessária a prova do prejuízo material?

A

 STF: Sem Necessidade de Prova de Prejuízo – o entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de APOP, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo STF (ARE 824781).

62
Q

Qual a SV sobre depositário infiel?

A

o STF SV 25: Ilicitude – é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

63
Q

É admissível HC apócrifo?

A

• STJ: Necessidade de Assinatura – embora o HC possa ser impetrado por qualquer pessoa do povo, independentemente de procuração, não se afigura admissível a ausência de assinatura, na inicial, do impetrante ou de alguém a seu rogo (HC 35314).

64
Q

É possível desistir de MS após prolação de sentença favorável ao impetrante?

A

• STF: Desistência do MS Mesmo após Sentença – o impetrante pode desistir de MS a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária (RE 669367).
o Sem Lide – o MS, enquanto ação constitucional, não se revestiria de lide, em sentido material. Por ser uma ação do cidadão contra o Estado, não gera direito à autoridade coatora.
o STJ: Mesmo Após Sentença – o impetrante pode desistir de MS sem a anuência do impetrado mesmo após a prolação da sentença de mérito (RESP 1405532).

65
Q

Cabe Mi para regular período pretérito à lei regulamentadora?

A

o STF: Período Pretérito à Lei – excede os limites da via eleita a pretensão de sanar a alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora (MI 1011).

66
Q

Cabe MI por considerar o conteúdo normativo da lei insatisfatório?

A

o STF: Descumprimento de Norma em Vigor – por mais que a associação impetrante julgue tal proteção deficiente, a insatisfação com o conteúdo normativo em vigor não é motivo suficiente para o cabimento de MI (MI 4733).

67
Q

Pode ser impetrado HC sem autorização do paciente?

A

 STF: Autorização – a jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que não é possível conhecer de pedido de HC desautorizado pelo paciente (HC 91433).

68
Q

Município pode impetrar MI?

A

o STF: Município – parece bastante razoável a hipótese em que o M, diante de omissão legislativa inconstitucional impeditiva do exercício desse direito, se veja compelido a impetrar MI. [Em tese, é possível a admissão de MI impetrado por PJDPB, embora não seria o caso daquele MI específico] (MI 725).

69
Q

Pode-se impetrar HC contra quebra de sigilo bancário e telefônico?

A

o STF: Quebra de Sigilos – o HC é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade destes resultarem em constrangimento à pessoa do investigado (AI 573623).

70
Q

O juiz se vincula ao pedido e à causa de pedir do HC?

A

• HC: Sem Vinculação a Pedido ou Causa de Pedir – na apreciação de HC, o órgão investido do ofício judicante não está vinculado à causa de pedir e ao pedido formulados (HC 69421).

71
Q

PJ pode figurar em HC?

A

 PJ – a PJ pode figurar no polo ativo de HC, mas não no polo passivo, embora o STJ o admita em crimes ambientais, desde que PF também figurem conjuntamente no polo passivo da impetração (HC 28811).

72
Q

O E tem legitimidade para MS coletivo?

A

o STF: Estado-Membro Não – STF entendeu que o E não dispõe de legitimação para propor MS coletivo em defesa de supostos interesses da população residente na UF (MS 21059).

73
Q

Representante ou órgão de PP pode figurar no polo passivo de MS?

A

o PP e Autarquias – equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de PP e os ADM de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de PJ ou as PN no exercício de atribuições do PP, somente no que disser respeito a essas atribuições.

74
Q

APOP demanda advogado?

A

o STJ: Necessidade de Advogado – não conhecimento do recurso, por falta de capacidade postulatória. Não há confundir capacidade postulatória com legitimidade processual para propor ação. Na APOP movia por parlamentar, não pode o autor, mesmo em causa própria e na condição de advogado, interpor como signatário único, recurso de agravo regimental, impugnando decisão que, no curso do processo, suspendeu a liminar concedida em primeiro grau, porquanto está impedido de exercer a advocacia (RESP 292985).

75
Q

Astreintes em APOP podem ser executadas nos próprios autos?

A

o STJ: Astreintes – a execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em APOP, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do TEJ da sentença final condenatória (RESP 1098028).

76
Q

A cargo e quem fica o seguro contra acidentes do trabalho?

A

o Acidentes – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

77
Q

Com base em que remuneração se calcula o 13o?

A

o 13º - com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

78
Q

Quem define a base territorial do sindicato?

A

o Base Territorial – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de 1 M.

79
Q

Qual o conteúdo dos direitos de 1a geração?

A

 Negativos – contêm disposições definidoras de uma competência negativa do PP (negative Kompetenzbestimmung).

80
Q

O que é o Abwehrrecht?

A

• Direitos Fundamentais: Proteção contra PP e 3os – a concepção que identifica os direitos fundamentais como princípios objetivos legitima a ideia de que o Estado se obriga não apenas a observar os direitos de qualquer indivíduo em face das investidas do PP (direito fundamental enquanto direito de proteção ou de defesa – Abwehrrecht), mas também a garantir os direitos fundamentais contra agressão propiciada por 3os (Schutszpflicht des Staats).

81
Q

O que é Schutszpflicht des Staats?

A

• Direitos Fundamentais: Proteção contra PP e 3os – a concepção que identifica os direitos fundamentais como princípios objetivos legitima a ideia de que o Estado se obriga não apenas a observar os direitos de qualquer indivíduo em face das investidas do PP (direito fundamental enquanto direito de proteção ou de defesa – Abwehrrecht), mas também a garantir os direitos fundamentais contra agressão propiciada por 3os (Schutszpflicht des Staats).

82
Q

Que recursos cabem no MS julgado em primeira instância por tribunal?

A

o Recursos no MS de Tribunal – das decisões em MS proferidas em única instância pelos tribunais cabe RESP e RE, nos casos legalmente previstos.
 ROMS – cabe RO quando a ordem for denegada.

83
Q

Um partido com representação na CM pode ajuizar MS coletivo contra ato do PP municipal?

A

Não, o partido deve ter representação no CN.

84
Q

Quando cabe apelação em MS?

A

o Apelação – da denegação ou concessão do MS, cabe apelação;

85
Q

Partido político pode ser autoridade coatora em MS?

A

o PP e Autarquias – equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de PP e os ADM de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de PJ ou as PN no exercício de atribuições do PP, somente no que disser respeito a essas atribuições.

86
Q

O MS coletivo induz litispendência?

A

o Sem Litispendência – o MS coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu MS no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

87
Q

Havendo indicação equivocada da autoridade coatora, pode o julgador determinar a notificação da correta?

A

o STJ: Identificação Correta – a lei permite ao julgador, pela análise do ato impugnado na exordial, identificar corretamente o impetrado no MS, não ficando restrito à eventual literalidade de equivocada indicação. Desde que, pela leitura da inicial e exame da documentação apresentada, seja viável a identificação correta da autoridade responsável pelo ato impugnado no writ, nada obsta que o julgador determine a notificação seja adequadamente direcionada ou que possibilite ao impetrante oportunidade para emendar a inicial, sanando a falha, corrigindo-se, nessas hipóteses, equívoco facilmente perceptível (RMS 45495).

88
Q

O ingresso de litisconsorte ativo é admitido?

A

 Ativo só Até Despacho – o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da inicial.

89
Q

O pedido de MS pode ser renovado?

A

o Renovação – o pedido de MS poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

90
Q

O pedido de reconsideração interrompe o prazo do MS?

A

 STF 430: Pedido de Reconsideração Não – pedido de reconsideração na via ADM não interrompe o prazo para o MS.

91
Q

Pode ser ajuizada APOP fundada em contrariedade aos princípios da ADM sem provar lesividade ao erário?

A

 STJ: Princípios sem Lesividade – pode ser manejada APOP com base na contrariedade aos princípios da ADM (moralidade, legalidade, livre concorrência), independentemente de alegação e de comprovação de dano ao erário, com o propósito de anular irregular contratação em licitação pública (RESP 986752).

92
Q

Quais as exceções à inviolabilidade domiciliar?

A

• Inviolabilidade do Domicílio – a casa, porém, passa a ser violável nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial (durante o dia).

93
Q

A CF garante alguma assistência gratuita aos filhos de trabalhadores?

A

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas

94
Q

Segundo a CF, como devem divididos ser os estabelecimentos distintos para os apenados cumprirem pena?

A

o Cumprimento da Pena – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

95
Q

A censura emanada da jurisdição é legítima?

A

o STF: Censura nem Mesmo Jurisdicional- a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia o Estado democrático, não pode ser restringida pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional (RCL 18566).

96
Q

Quais as dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais?

A

o Objetiva - como valores da sociedade, influindo sobre todo o ordenamento;
o Subjetiva – como possibilidade de exigir uma ação ou omissão do Estado ou de um particular;

97
Q

O que é reserva legal relativa?

A

• Reserva Legal Relativa – quando a CF exige apenas que a lei fixe parâmetros de atuação, a serem complementados por ato infralegal;

98
Q

É possível o bloqueio de verbas públicas para cumprir decisão judicial?

A

• STJ: Bloqueio de Verbas Públicas – o STJ admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde (RMS 33337).

99
Q

Pode o Judiciário ordenar obras emergenciais em presídios?

A

• STF: Obras Emergenciais em Prisões – é lícito ao Judiciário impor à ADM obrigação de fazer consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais (RE 592581).

100
Q

Associações podem representar seus associados?

A

o Representação - entidades associativas,&raquo_space;>quando expressamente autorizadas«

101
Q

Sindicato precisa de autorização para representar pretensões da categoria?

A

 STF: Sindicato não Precisa de Autorização – por se tratar de típica hipótese de substituição processual [prevista pela própria legislação], é desnecessária qualquer autorização dos substituídos (RE 193503).

102
Q

É constitucional a previsão de atualização dos precatórios segundo o índice da poupança?

A

• STF: Precatórios com Índice de Poupança Não- a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade, na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão (ADI 4425).

103
Q

É constitucional o recolhimento ao Tesouro de saldos bancários não reclamados ou atualizados pelos titulares?

A

• STF: Recolhimento de Saldos Bancários Possível – o STF não declarou a inconstitucionalidade da lei que permitia transferir ao Tesouro saldos bancários não reclamados ou atualizados pelos titulares. Por haver transferência de propriedade pelo contrato de depósito bancário (o depositante se torna mero titular de crédito equivalente ao depósito e eventuais rendimentos), é possível que os valores depositados, convertidos em créditos e abandonados pelos credores, se destinem a fins sociais mediante norma infraconstitucional (ADI 1715).

104
Q

Qual o tempo da estabilidade do dirigente sindical?

A

o Estabilidade do Dirigente Sindical – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 1 ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

105
Q

É constitucional a limitação ao número de dirigentes de um sindicato?

A

o STF: Limitação de Número de Dirigentes – STF entendeu que foi recepcionado pela CF a CLT 522, que estabelece o número de dirigentes sindicais (entre 3 e 7).

106
Q

Apelação em ação popular julgada procedente admite efeito suspensivo?

A

Duplo Grau Necessário – se concluir por carência ou improcedência, haverá duplo grau necessário; mas se de procedência, apelação com efeito suspensivo.

107
Q

É necessária a dupla imputação para responsabilizar a PJ penalmente por crime ambiental?

A

• STF: Responsabilização da PJ sem PF – a CF não condiciona a responsabilização penal da PJ à simultânea persecução penal da PF em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação (RE 548181).