Defesa do Estado Flashcards
Pode haver busca e apreensão em domicílio no estado de defesa?
Não, só em estado de sítio;
O rol de órgãos de segurança pública é taxativo?
STF: Rol Taxativo - o rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto na CF 144 I a V, é taxativo e esse modelo federal deve ser observado pelos E e pelo DF (MS 28996).
Que hipótese autoriza o estado de defesa?
Estado de Defesa – a fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçados por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções.
Que hipóteses autorizam o estado de sítio?
Estado de Sítio – casos de comoção grave de repercussão nacional, ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, ou em casos de declaração de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Como o CN fiscaliza a execução do estado de sítio?
Político Concomitante – mesa do CN designa comissão de 5 membros para acompanhar e fiscalizar execução de medidas;
O Estado de Sítio pode ser decretado por tempo indeterminado?
Guerra – nesse caso, não se aplica o máximo de tempo.
Como é o controle político sucessivo?
Político Sucessivo – logo que cesse o estado de defesa ou de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo PR, em mensagem ao CN, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
Pode haver ocupação em estado de defesa?
Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Estado de defesa tem prazo máximo?
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
