Controle de Constitucionalidade Flashcards
O que o STF decidiu sobre controle de políticas públicas?
o STF: Controle de Políticas Públicas – criança de até 5 anos de idade, atendimento em creche e em pré-escola. Sentença que obriga o Município de SP a matricular crianças em unidades de ensino infantil próximas de sua residência, sob pena de multa diária por criança não atendida. Legitimidade jurídica da utilização de astreintes contra o PP. Educação infantil, direito assegurado pela própria CF. Legitimidade da intervenção do Judiciário em caso de omissão estatal na implementação de políticas públicas previstas na CF. Inocorrência de transgressão ao postulado da separação de poderes. Proteção judicial de direitos sociais, escassez de recursos e a questão das “escolhas trágicas. Reserva do possível, mínimo existencial, DPH e vedação do retrocesso social (ARE 639.337).
Controle de Políticas Públicas – embora inquestionável que resida, primariamente, no Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria CF, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos políticos-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.
Evitar a Erosão – o PP, quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas pelo próprio texto constitucional, transgride a própria integridade da CF, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional.
É possível ajuizar ADI antes da publicação do ato objeto? Haverá carência de ação?
• STF: ADI Antes da Publicação OK – propositura antes da publicação oficial da EC. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual em ADI de EC que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença (ADI 3367).
Há recurso da decisão que nega haver repercussão geral?
Irrecorribilidade – o STF, em decisão irrecorrível, não conhecerá do RE quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
A cláusula full bench se aplica ao controle concentrado?
Controles – se aplica aos controles difuso e concentrado (quórum de maioria absoluta);
Quando surgiu a ADI?
CF 1946 – a EC 16/1965 instaurou a ADI.
Aplica-se full bench às Turmas Recursais?
Turmas Recursais de Juizados – não se aplica a cláusula também, por não serem consideradas “tribunais”.
Quais leis podem ser objeto de ADC?
ADC de Lei Estadual – impossível, não cabe. ADC é só de lei federal.
É possível fazer EDCL para modular efeitos?
EDCL para Modular – STF entende cabível a oposição de EDCL para fins de modulação dos efeitos de decisão proferida em ADI ficando seu acolhimento condicionado, entretanto, à existência de pedido formulado nesse sentido na petição inicial (informativo 543).
Pode haver controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, por razões materiais e não formais?
Controle Preventivo Material – STF vem admitindo quando há vedação na própria CF ao trâmite da espécie normativa. Cuida-se de um “direito-função” do parlamentar de participar de um processo legislativo juridicamente hígido. Seria possível em caso de inequívoca violação ao núcleo das cláusulas pétreas.
Governador precisa estar representado por advogado em ADI?
Advogado – os PP e as confederações precisarão contratar advogados, outorgando poderes específicos para atacar a norma impugnada, indicando-a. Quanto aos demais legitimados, a capacidade postulatória decorre da própria CF (Governadores e demais autoridades não precisam).
Pode ser ajuizada RCL em razão de cautelar?
STF: Cabimento por Cautelar – no julgamento da ADC 4 ficou assentado que a decisão que concede medida cautelar em sede de ADC é investida da mesma eficácia contra todos e efeito vinculante, características da decisão de mérito.
Qual a natureza da RCL?
A reclamação tem natureza de remédio processual correcional, de função corregedora.
Pode ser ajuizada RCL em razão de processo já com TEJ?
Ademais, o STF somente admite a reclamação nos casos de processos sem TEJ, ou seja, com recurso ainda pendente (RCL 872).
Pode haver modulação de efeitos em não recepção?
STF: Sem Modulação em Não Recepção – revela-se inaplicável a teoria da limitação temporal dos efeitos se e quando o STF, ao julgar determinada causa, formular juízo negativo de recepção, por entender que certa lei pré-constitucional mostra-se materialmente incompatível com normas constitucionais a ela supervenientes. A não-recepção de ato estatal pré-constitucional, por não implicar a declaração de sua inconstitucionalidade, mas o reconhecimento de sua pura e simples revogação, descaracteriza um dos pressupostos indispensáveis à utilização da técnica da modulação temporal, que supõe, para incidir, dentre outros elementos, a necessária existência de um juízo de inconstitucionalidade (RE 353508).
A existência de RE e processos ordinários prejudica a subsidiariedade da ADPF?
STF: RE e Processos Ordinários – a existência de processos ordinários e RE não deve excluir, a priori, a utilização da ADPF, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação (ADPF 33).
Pode haver intervenção de amicus curiae em controle difuso de constitucionalidade?
Sim
Todo ato normativo passa pelo controle prévio legislativo?
Toda Norma – tal controle nem sempre se verifica, em todo ato normativo, não ocorrendo em projetos de MP, resoluções dos Tribunais e decretos.
Súmula pode ser objeto de ADI?
Não, por não ser ato normativo.
Governador é legitimado universal ou interessado?
Interessado;
Mesa de AL é legitimada universal ou interessada?
Interessada;
Em caso de omissão parcial, a liminar da ADO pode consistir no que?
Efeitos – a cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais e procedimentos ADM, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.
Decisão de ADI pode atingir decisões judiciais TEJ?
Sim, mas não de forma automática. Via EDCL ou AR.
Qual a natureza jurídica das reclamações?
o Natureza Jurídica – doutrina se divide entre recurso, ação autônoma, incidente processual, medida de direito processual constitucional, instrumento de extração constitucional, remédio incomum. Grinover sustenta ser exercício constitucional de direito de petição. Lenza sustenta ser provimento mandamental de natureza constitucional.
Gilmar Mendes – na RCL 5470, considerou a reclamação como ação constitucional de rito sumário especial.
O que é uma inconstitucionalidade formal orgânica?
Desrespeito à competência
Quando é possível reclamação em decorrência de ato ADM?
o ADM – contra omissão ou ato da ADM, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias ADM.
É possível liminar em ADC?
Sim, suspendendo os processos.
TCU pode apreciar inconstitucionalidade?
o Constitucionalidade de Lei – embora haja súmula antiga do STF prevendo a possibilidade, há divergência na doutrina, entendendo alguns que, na CF atual, com a ampliação do controle abstrato, não mais é possível o controle de constitucionalidade pelo TC.
STF 347: Constitucionalidade – o TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do PP.
Controle não Jurisdicional – estaríamos assim diante de exemplo de controle de constitucionalidade posterior ou repressivo não jurisdicional, fugindo à regra da judicial review.
Senado - SF já entendeu que o TCU, no exercício de suas atribuições, pode fazer controle de constitucionalidade (difuso).
Cabe amicus curiae no procedimento de edição de SV?
o Amicus Curiae – no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de SV, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de 3os na questão;
