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Cristiano Pablo
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ARTIGOS DO EDITAL
Nos crimes de acao publica esta s...,
No caso de morte do ofendido ou q...,
Seja qual for o crime quando prat...
78
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DA AÇÃO PENAL - ARTS. 24 AO 42 - 61 E 62
Nos crimes de acao publica esta s...,
No caso de morte do ofendido ou q...,
Seja qual for o crime quando prat...
50
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DA AÇÃO CIVIL - ARTS. 63 AO 68
Transitada em julgado a sentenca ...,
Transitada em julgado a sentenca ...,
A acao para ressarcimento do dano...
10
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DA COMPETÊNCIA - ART. 69
Determinara a competencia jurisdi...,
Determinara a competencia jurisdi...,
Determinara a competencia jurisdi...
8
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DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO - ARTS. 71 E 72
A competencia sera de regra deter...,
Se iniciada a execucao no territo...,
Quando o ultimo ato de execucao f...
6
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DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU - ARTS. 72 E 73
Nao sendo conhecido o lugar da in...,
Se o reu tiver mais de uma reside...,
Se o reu nao tiver residencia cer...
4
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DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO - ART. 74
A competencia pela natureza da in...,
Compete ao tribunal do juri o jul...,
Se iniciado o processo perante um...
4
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DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS - ART. 112
O juiz o orgao do ministerio publ...
1
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DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - ARTS. 125 AO 131
Cabera o sequestro dos bens movei...,
Para a decretacao do sequestro ba...,
O juiz de oficio a requerimento d...
12
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DA PROVA - ART. 156
A prova da alegacao incumbira a q...,
A prova da alegacao incumbira a q...,
A prova da alegacao incumbira a q...
3
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DAS TESTEMUNHAS - ARTS. 202 AO 204 E 218 AO 225
Toda pessoa podera ser testemunha,
A testemunha fara sob palavra de ...,
O depoimento sera prestado oralme...
20
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DA BUSCA E DA APREENSÃO - ARTS. 240 AO 250
A busca sera domiciliar ou pessoal,
Proceder se a a busca domiciliar ...,
Proceder se a a busca domiciliar ...
32
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DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA - ART. 274
As prescricoes sobre impedimentos...,
As prescricoes sobre suspeicao do...
2
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DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ARTS. 283 AO 303
Ninguem podera ser preso senao em...,
As medidas cautelares previstas n...,
A prisao podera ser efetuada em q...
61
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DAS CITAÇÕES - ARTS. 351 AO 363
A citacao inicial far se a por ma...,
O mandado de citacao indicara i o...,
O mandado de citacao indicara i o...
27
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DAS INTIMAÇÕES - ARTS. 370 AO 372
Nas intimacoes dos acusados das t...,
A intimacao do defensor constitui...,
Caso nao haja orgao de publicacao...
6
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DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ARTS. 396 E 396-A
Nos procedimentos ordinario e sum...,
No caso de citacao por edital o p...,
Nos procedimentos ordinario e sum...
5
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DA ACUSAÇÃO E DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR - ART. 406
O juiz ao receber a denuncia ou a...,
O juiz ao receber a denuncia ou a...,
A acusacao devera arrolar testemu...
4
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DA FUNÇÃO DO JURADO - ARTS. 436 AO 446
O servico do juri e facultativo o...,
Nenhum cidadao podera ser excluid...,
A recusa injustificada ao servico...
24
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DO QUESTIONÁRIO E SUA VOTAÇÃO - ARTS. 485 AO 487
Nao havendo duvida a ser esclarec...,
Na falta de sala especial o juiz ...,
O juiz presidente advertira as pa...
5
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DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - ARTS. 513 AO 518
Os crimes de responsabilidade dos...,
Nos crimes inafiancaveis estando ...,
Nos crimes afiancaveis estando a ...
7
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DAS NULIDADES - ARTS. 563 AO 570
Nenhum ato sera declarado nulo se...,
A nulidade ocorrera,
A nulidade ocorrera
28
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DA APELAÇÃO - ART. 593
Cabera apelacao no prazo de 5 cin...,
Cabera apelacao no prazo de 5 cin...,
Cabera apelacao no prazo de 5 cin...
10
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DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO - ARTS. 647 AO 654
Dar se a habeas corpus sempre que...,
A coacao considerar se a ilegal i...,
A coacao considerar se a ilegal i...
23
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DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA - ARTS. 762 E 763
A ordem de internacao expedida pa...,
A ordem de internacao expedida pa...,
A ordem de internacao expedida pa...
4
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DISPOSIÇÕES GERAIS - ARTS. 792, 798, 798-A
As audiencias sessoes e os atos p...,
Se da publicidade da audiencia da...,
As audiencias as sessoes e os ato...
15
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