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Charles Junior
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Decks in this class (23)
Lei Orgânica Municipal
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26
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Lei 16.402 de 22 de Março de 2016 - Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050
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59
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Lei 10.072 de 10 de Junho de 1986 - Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.
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15
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DECRETO Nº 49.969, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização
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17
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DECRETO Nº 57.443, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo
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30
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Lei 14.141 de 27 de Março de 2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
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Lei 13.478 de 30 de Dezembro de 2002 - Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo.
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LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo
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DECRETO Nº 60.581, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - Regulamenta o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município de São Paulo.
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LEI Nº 15.777, DE 29 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados
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DECRETO Nº 56.770, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 - Sistema de Gerenciamento da Fiscalização - SGF e estabelece os procedimentos de fiscalização das diversas posturas municipais.
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Lei 12.260 de 11 de Dezembro de 1996 - Disciplina a utilização das calçadas situadas nas proximidades das faixas de pedestres, e dá outras providências.
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Decreto 58.832 de 01 de Julho de 2019 - dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares....., para colocação de mesas, cadeiras e toldos.
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Lei 12.002 de 23 de Janeiro de 1996 - dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares....., para colocação de mesas, cadeiras e toldos.
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DECRETO Nº 51.044 de 2009 Dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual MEI
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Lei 15.031 de 13 de Novembro de 2009 - Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual - ME
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Lei 17.733 de 11 de Janeiro de 2022 - INCOMPLETA implantação de estação rádio-base, e a instalação de estação rádiobase móvel e estação rádio-base de pequeno porte
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Lei 9.433 de 01 de Abril de 1982 - Estabelece penalidades às infrações referentes às normas especiais de segurança de uso, e dá outras providências.
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Lei 15.947 de 26 de Dezembro de 2013 - Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências
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Decreto 48.172 de 06 de Março de 2007- Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo. INCOMPLETA
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Decreto 52.432 de 21 de junho de 2011 cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes
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Decreto 22.709 de 05 de Setembro de 1986 - Regulamenta a Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas.
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Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo.
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