This class was created by Brainscape user Tathiana Vasconcelos. Visit their profile to learn more about the creator.

Decks in this class (56)

Constituição Federal - ART 1ª AO ART 5ª - Direitos Fundamentais
No deck description has yet been added by the author.
96  cards
Constituição Federal - ART 6ª AO ART 7ª - Dos Direitos Sociais
No deck description has yet been added by the author.
54  cards
Constituição Federal - ART 12 AO ART 17 - Da Nacionalidade - Dos Direitos Políticos
No deck description has yet been added by the author.
72  cards
Constituição Federal - ART 18 AO ART 21 - Organização Político - Administrativa - Bens da União
No deck description has yet been added by the author.
57  cards
Constituição Federal - ART 22 - Competência privativa - Da União
competência privativa, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, é designada especificamente para a União. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas às referidas competências. Cabe ressaltar que há também a competência exclusiva, que não é passível de delegação. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/competencia-privativa-comum-e-concorrente
40  cards
Constituição Federal - ART 23 - Competência Comum - Administrativa
A competência comum, também chamada de competência administrativa, refere-se ao âmbito administrativo. Prevista no artigo 23 da CF https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/competencia-privativa-comum-e-concorrente
13  cards
Constituição Federal - ART 24 - Competência Concorrente - Legislativo
A competência concorrente está relacionada ao âmbito legislativo e não foi conferida a todos os entes estatais. Conforme texto do artigo 24, só foi atribuída à União, aos Estados-membros e ao DF, os Municípios não detém https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/competencia-privativa-comum-e-concorrente
20  cards
Constituição Federal - ART 25 ao ART 28 - Dos Estados
No deck description has yet been added by the author.
15  cards
Constituição Federal - ART 29 ao ART 36 - Dos Municípios -Compete aos Municípios - Do Distrito Federal - Dos Territórios - Da intervenção
No deck description has yet been added by the author.
100  cards
Constituição Federal - ART 37 AO ART 39 - Da Administração Pública - Dos Servidores Públicos
No deck description has yet been added by the author.
63  cards
Constituição Federal - ART 40 AO ART 43 - Dos Servidores Públicos - Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal, Territórios
No deck description has yet been added by the author.
57  cards
Constituição Federal - ART 44 AO ART 58 - Do Poder Legislativo
No deck description has yet been added by the author.
146  cards
Constituição Federal - ART 76 AO ART 88- Poder Executivo
No deck description has yet been added by the author.
67  cards
Constituição Federal - ART 92 - ART 99 Poder Judiciário
No deck description has yet been added by the author.
64  cards
Constituição Federal - ART 103B Conselho Nacional de Justiça
No deck description has yet been added by the author.
29  cards
Constituição Federal - ART 127 a ART 135 - Funções Essenciais a Justiça
No deck description has yet been added by the author.
76  cards
Constituição Federal - ART. 170 - Da Ordem Econômica
No deck description has yet been added by the author.
10  cards
Constituição Federal - ART. 225 - Do Meio Ambiente
No deck description has yet been added by the author.
16  cards
Constituição Federal - ART. 231 a ART 232 - Dos índios
No deck description has yet been added by the author.
9  cards
Lei 6.938/81 - Da Política Nacional do Meio Ambiente
No deck description has yet been added by the author.
144  cards
Lei 7.347/85 - Ação Civil Pública
No deck description has yet been added by the author.
50  cards
Lei 7.3802/89 - Lei de Agrotóxico
No deck description has yet been added by the author.
95  cards
Lei 9.433/97- Política Nacional de Recursos Hídricos
No deck description has yet been added by the author.
180  cards
Lei 9.605/98 Lei de Crimes Ambientais
No deck description has yet been added by the author.
235  cards
Constituição Federal - ART 8ª AO ART 11 - Dos Direitos Sociais
No deck description has yet been added by the author.
14  cards
Constituição Federal - ART 144 - Da Segurança Pública
No deck description has yet been added by the author.
17  cards
Constituição Federal - ART 194 ao ART 195 - Da Seguridade Social
No deck description has yet been added by the author.
26  cards
Constituição Federal - ART 196 AO ART 200 - Da Saúde
No deck description has yet been added by the author.
31  cards
Constituição Federal - ART 201 AO ART 202 - Da Previdência Social
No deck description has yet been added by the author.
30  cards
Constituição Federal - ART 203 - Da Assistência Social - Educação - Cultura
No deck description has yet been added by the author.
92  cards
Constituição Federal - ART 217 - Desporto - Da Ciência - Comunicação - Da Familia
No deck description has yet been added by the author.
68  cards
Código Penal - ART 1º AO ART 100
No deck description has yet been added by the author.
223  cards
Código Penal - ART 101 AO ART 170
No deck description has yet been added by the author.
241  cards
Código Penal - ART 171 AO ART 212
No deck description has yet been added by the author.
77  cards
Código Penal - ART 213- 234-B -Dos Crimes Contra A Liberdade Sexual
No deck description has yet been added by the author.
46  cards
Código Penal - ART 235 AO ART 288-A
No deck description has yet been added by the author.
101  cards
Constituição Federal - ART 59 AO ART 75 - Processo Legislativo
No deck description has yet been added by the author.
88  cards
Código Penal - ART 289 AO ART 327
No deck description has yet been added by the author.
102  cards
Código Penal - ART 328 AO ART 359
No deck description has yet been added by the author.
104  cards
Código Penal - ART 359-A/T - 360
No deck description has yet been added by the author.
26  cards
Código de Processo Penal - ART 1º AO ART 23
No deck description has yet been added by the author.
90  cards
Código de Processo Penal - ART 24 AO ART 62 - Da Ação Penal
No deck description has yet been added by the author.
77  cards
Código de Processo Penal - ART 63 AO ART 124
No deck description has yet been added by the author.
112  cards
Código de Processo Penal - ART 125 AO ART 157
No deck description has yet been added by the author.
73  cards
Código de Processo Penal - ART 158 AO ART 184
No deck description has yet been added by the author.
81  cards
Código de Processo Penal - ART 185 AO ART 225
No deck description has yet been added by the author.
88  cards
Código de Processo Penal - ART 226 AO ART 281
No deck description has yet been added by the author.
97  cards
Código de Processo Penal - ART 282 AO ART 300
No deck description has yet been added by the author.
58  cards
Código de Processo Penal - ART 301 AO ART 350
No deck description has yet been added by the author.
104  cards
Código de Processo Penal - ART 351 AO ART 405
No deck description has yet been added by the author.
119  cards
Código de Processo Penal - ART 406 AO ART 497
No deck description has yet been added by the author.
222  cards
Código de Processo Penal - ART 498 AO ART 573
No deck description has yet been added by the author.
95  cards
Código de Processo Penal - ART 574 AO ART 667
No deck description has yet been added by the author.
162  cards
Código de Processo Penal - ART 668 AO ART 779
No deck description has yet been added by the author.
205  cards
Código de Processo Penal - ART 780 AO ART 809
No deck description has yet been added by the author.
79  cards
Lei 8112
No deck description has yet been added by the author.
58  cards

More about
legislação

  • Class purpose General learning

Learn faster with Brainscape on your web, iPhone, or Android device. Study Tathiana Vasconcelos's Legislação flashcards now!

How studying works.

Brainscape's adaptive web mobile flashcards system will drill you on your weaknesses, using a pattern guaranteed to help you learn more in less time.

Add your own flashcards.

Either request "Edit" access from the author, or make a copy of the class to edit as your own. And you can always create a totally new class of your own too!

What's Brainscape anyway?

Brainscape is a digital flashcards platform where you can find, create, share, and study any subject on the planet.

We use an adaptive study algorithm that is proven to help you learn faster and remember longer....

Looking for something else?

Make Flashcards