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Decks in this class (28)
CONCEITO E OBJETO
O direito administrativo e ramo d...,
A atividade juridica contenciosa ...,
Sao objetos do direito administra...
5
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CRITERIOS CONCEITUAIS DO DIREITO ADM
Quais sao os criterios e suas car...
1
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ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Ciencia juridica que serve de fun...,
O estado e caracterizado como uma...,
O estado e uma pessoa juridica de...
9
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Relaçoes Juridicas da administração publica
Os regimes juridicos administrati...
1
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Principios da ADM Pública - Regime juridico-ADM
O conceito de regime juridico adm...,
Os principios da adm publica sao ...,
Os principios infraconstitucionai...
31
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Ato administrativo
Quanto as prerrogativas com que a...,
Pelo criterio subjetivo organico ...,
Quando o estado pratica atos juri...
17
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ATO ADM - REQUISITOS
Competencia sujeito poderes e leg...,
A competencia e irrenunciavel mes...,
O titular pode executar ou repass...
22
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ATO ADM - ATRIBUTOS
A presuncao de legitimidade nao p...,
A autoexecutoriedade e a execucao...,
Imperatividade imposicao da vonta...
17
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Extinção dos atos administrativos
A anulacao promovida pela propria...
1
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Agentes publicos
Agentes publicos sao todas as pes...,
Ha duasestruturas formas de ocupa...,
Cargos publicos dividem se em efe...
53
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LEI 8112 - BLOCO 1 ( 1° AO 39°) *****
A lei n 8112 1990 trata sobre a u...,
Aritgo 1 esta lei institui o regi...,
A lei n 8112 1990 nao se aplica a...
126
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Lei 8112 - Bloco 4 (116 a 142) *****
Art 118 ressalvados os casos prev...,
A proibicao de acumular estende s...,
A acumulacao de cargos salvo se l...
60
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Lei 8112 - Bloco 2 (40 a 80) ***
Vencimento e a retribuicao pecuni...,
Remuneracao e o vencimento do car...,
Funcao de confianca cargo em comi...
88
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LEI 8112 ARTIGOS 81 a 115
A licenca prevista no inciso i in...,
3 e vedado o exercicio de ativida...,
A licenca concedida dentro de 90 ...
33
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LEI 8112 ARTIGOS 118 a126
Ressalvados os casos previstos na...,
A acumulacao de cargos salvo se l...,
Considera se acumulacao proibida ...
19
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Lei 8112 - Bloco 4 (127 a 128 )
Nao sao penalidades a exoneracao ...,
Se o seu chefe lhe da uma bronca ...,
A advertencia prescreve em 180 di...
12
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Lei 8112 - Bloco 2 (143 a 182)
A autoridade que tiver ciencia de...,
Na sindicancia em fase prelimiar ...,
Na sindicancia punitiva o carater...
66
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Poderes Administrativos***
Poder administrativo nada mais e ...,
Sao os meios e modos da atuacao a...,
Poder dever ou dever poder o term...
132
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Organização da administração publica
A administracao direta e o estado...,
O estado e a administracao direta...,
Cada uma das secretarias das repa...
43
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Organização da administração publica - Orgaos publicos
Sao os orgaos da mais alta cupula...,
Orgaos publicos que tem forca de ...,
Tem poder de decisao comando pore...
8
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Organização da administração publica - Administração Indireta
Quando falamos das entidades que ...,
No tocante as fundacoes publicas ...,
Quando falamos em empresa publica...
109
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Organização da administração publica - Entidades paraestatais
A ideia e que sem tem o estado e ...,
As entidades paraestatais nao faz...,
As paraestatais sao p j d privado...
20
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Serviços publicos
Incumbe ao poder publico na forma...,
O servico publico e de incumbenci...,
O regime de concessao ou permissa...
73
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Responsabilidade civil ou extracontratual do estado
No brasil quando se fala em respo...,
Vale lembrar que essas tres esfer...,
Outro detalhe importante e que um...
21
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Responsabilidade civi do estado - Dever da vítima na ação de reparação de danos/indenizatória:
E importante perceber que a condu...,
A responsabilidade subjetiva do e...,
A responsabilidade objetiva do es...
9
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RESPOSTA/DEFESA DO ESTADO NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS/ INDENIZATÓRIA
A resposta do estado dentro de um...,
A teoria do risco administrativo ...,
Na teoria do risco administrativo...
7
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Prazo de Prescrição para a Reparação/Ressarcimento do Dano
Ha o prazo de prescricao para a v...,
As dividas passivas da uniao dos ...,
Prescrevera em cinco anos o direi...
12
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Responsabilidade por Atos Legislativos e judiciais
A responsabilidade por atos legis...,
As leis tem como caracteristicas ...,
Como se trata de lei de efeitos c...
16
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direito administrativo
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