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Decks in this class (20)
PODER DE POLÍCIA
O que e o poder de policia,
Um ato normativo como um decreto ...,
Competencia para o poder de policia
18
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poder vinculado e discricionário
O que e poder vinculado,
Quais sao os elementos vinculados,
O que e poder discricionario
14
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bens públicos
Sao considerados bens publicos aq...,
O uso privativo dos bens publicos...,
As terras devolutas indispensavei...
18
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limitação administrativa
E possivel indenizacao quando o e...,
O comprador de um imovel com rest...,
As limitacoes administrativas con...
39
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intervenção do estado na propriedade
Prazo prescricional para a acao i...,
Bens publicos municipais e estadu...,
Na desapropriacao por interesse s...
31
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RESPOSABILIDADE DO ESTADO
A responsabilidade da empresa pre...,
Em regra em casos de suicidio de ...,
A violencia praticada por aluno e...
20
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controle da adm pública
Acerca dos controles externo e in...,
O controle interno ao qual compet...,
A hierarquia organica tambem e me...
75
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A lei de improbidade se aplica ta...,
Estagiarios podem ser sujeitos at...,
Em face do principio non bis in i...
54
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AGENTES PÚBLICOS
Agente credenciado sao agentes qu...,
Segundo recente entendimento do s...,
A extincao de cargos publicos vag...
43
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PROVIMENTO E VACANCIA DE CARGOS PUBLICOS
A nomeacao pode prescindir de pre...,
A reversao pode ocorrer mesmo que...,
A reintegracao produz efeitos ex ...
38
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REMUNERAÇÃO
A garantia da irredutibilidade do...,
A isonomia remuneratoria prevista...,
Em caso de acordo e possivel a fi...
19
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REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
O atual regime previdenciario do ...,
Nao e admitida a acumulacao de pr...,
O tempo de contribuicao ou de ser...
16
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL
No recurso administrativo a refor...,
Das decisoes administrativas cabe...,
E inconstitucional a exigencia de...
49
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PROCESSO ADM DISCIPLINAR
O excesso de prazo para a conclus...,
Nao e permitida a instauracao de ...,
Os prazos prescricionais previsto...
7
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Atuação Do Estado No Domínio Econômico
O cade e formado exclusivamente p...,
O cade e uma autarquia federal co...,
A superintendencia geral um dos o...
17
cards
Acesso À Informação No Âmbito Da Administração Pública
Observancia do sigilo como precei...,
Divulgacao de informacoes de inte...,
Os prazos maximos de restricao de...
13
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organização administrativa
O que e adm direta,
O que e adm indireta,
O que sao paraestatais
24
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LICITAÇÃO
Quais as hipoteses de inexigibili...,
O credenciamento e processo admin...,
O credenciamento nao pode ser usa...
4
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caderno de erros
E constitucional a vinculacao do ...,
Em processo perente o tribunal de...,
O servico de distribuicao de gas ...
15
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atos administrativos
O que e um ato administrativo,
Particular pode praticar um ato a...,
O ato administrativo pode ser reg...
7
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