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1 Direito Constitucional - ALCE > Processo Legislativo > Flashcards

Processo Legislativo Flashcards

1
Q

Pode Constituição Estadual exigir lei complementar para disciplinar matéria que a Constituição Federal não preveja tal exigência?

A

Não! A Constituição estadual só pode exigir lei complementar para tratar das matérias que a Constituição Federal também exigiu lei complementar

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2
Q

Pode um PL de iniciativa popular ser rejeitado por vício de forma?

A

Não! O projeto de lei de iniciativa popular deve tratar de um único assunto e não pode ser rejeitado por vício de forma

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3
Q

Podem os quesitos de urgência e relevância de uma medida provisória ser objeto de controle judicial?

A

Sim, mas só excepcionalmente.

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4
Q

O que é sanção presidencial tácita?

A

É quando o Presidente não se manifesta sobre a sanção/veto no prazo de quinze dias úteis.

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5
Q

É constitucional EC estadual que estabeleça teto remuneratório único no respectivo estado-membro equivalente ao valor de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF?

A

Sim (art. 37 §12° da CF).

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6
Q

Perante qual Casa será exercida a iniciativa do Presidente da República, do STF, dos Tribunais superiores, do PGR e a iniciativa popular?

A

Perante a Câmara dos Deputados.

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7
Q

Qual o tempo total máximo de tramitação de um projeto para o qual o Presidente da República solicitou urgência?

A

100 dias (45 CD + 45 SF + 10 CD para apreciação de emendas, se houver).

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8
Q

O processo de emenda à Constituição, de leis delegadas e de medidas provisórias é especial, sumário ou especial?

A

Especial

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9
Q

Qual a regra para deliberação das casas e comissões do SF e CD?

A

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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10
Q

O STF admite controle prévio de constitucionalidade de PEC via mandado de segurança parlamentar quando houver inconstitucionalidade formal, material, ou formal e material?

A

Formal (procedimento de votação) e material (conteúdo).

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11
Q

Em 2015, Eduardo Cunha colocou em votação, acerca do tema “redução da maioridade penal”, um projeto substitutivo de uma PEC. O substitutivo foi rejeitado e, logo em seguida, ele colocou em votação a proposta de emenda constitucional original. Isso é constitucional?

A

Sim, segundo o STF, o que não pode ser votado na mesma sessão legislativa é a emenda rejeitada/prejudicada, e não o substitutivo que é uma subespécie do projeto originalmente proposto.

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12
Q

A Câmara aprovou um PL, e o Senado o emendou. O que acontece com PL?

A

Ele volta à Câmara para apreciação exclusiva das emendas.

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13
Q

Pode o Legislativo fixar prazo para que detentor de iniciativa reservada apresente projeto de lei sobre a respectiva matéria?

A

Não!

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14
Q

A Câmara aprovou um PL do teor X, mas o Senado o rejeitou. Nesse caso, pode um novo PL de teor X ser novamente iniciado na Câmara no mesmo ano?

A

Sim, mas somente mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do CN.

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15
Q

Quais os três requisitos para a iniciativa legislativa popular em nível federal?

A

No mínimo:

  • 1% do eleitorado nacional
  • distribuído em 5 estados
  • subscrito por no mínimo 0,3% dos eleitores de cada estado
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16
Q

O Presidente da República pode vetar um PL por dois motivos. Quais são eles?

A
  • PL inconstitucional

- PL contra o interesse público

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17
Q

No caso de sanção tácita a um PL, quais os próximos passos?

A
  • Presidente promulga a lei em 48h;
  • Senão, o Presidente do Senado deve fazê-lo no mesmo prazo;
  • Senão, o Vice-Presidente do Senado deve fazê-lo.
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18
Q

No processo legislativo brasileiro, há predominância da Casa iniciadora sobre a casa revisora?

A

Sim!

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19
Q

O veto presidencial à PL pode ser considerado um controle preventivo de constitucionalidade?

A

Sim!

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20
Q

Parlamentares podem apresentar emendas a projetos de lei de iniciativa privativas de outras pessoas, desde que se cumpram quais dois requisitos?

A

1 - não aumente despesa (PLs do Presidente)

2 - tenham pertinência temática com a matéria.

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21
Q

Alguns PLs podem ser apreciados e aprovados somente nas Comissões, sem ir ao Plenário. Para que o PL vá ao plenário, é preciso recurso assinado por quantos parlamentares?

A

Pelo menos 1/10 de deputados ou senadores.

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22
Q

Qual prazo o Presidente da República tem para sancionar expressamente um projeto de lei? E para comunicar ao Senado Federal os motivos do veto?

A
  • 15 dias úteis para sancionar

- 48 horas para comunicar ao presidente do Senado Federal os motivos do veto.

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23
Q

Pode o Congresso Nacional rejeitar/manter somente parte do veto presidencial?

A

Sim.

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24
Q

Uma medida provisória perderá sua eficácia se não for votada em quanto tempo (total)?

A

120 (60+60)

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25
Q

Em qual dia de sua tramitação a medida provisória começa a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando?

A

Do 46° dia em diante.

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26
Q

Imagine que uma medida provisória esteja trancando a pauta do Senado. Se o Presidente da República editar nova medida provisória que revogue aquela, isso destrancaria a pauta do Senado?

A

Sim.

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27
Q

A Câmara aprovou um PL, o Senado o emendou, e a Câmara rejeitou as emendas. O que acontece com o PL?

A

O PL segue para sanção/veto presidencial, sem as emendas (rejeitadas).

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28
Q

No caso de sanção expressa, a promulgação ocorre junto ou posteriormente à sanção?

A

Junto.

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29
Q

O que acontece com um PL aprovado pela Câmara porém rejeitado no Senado?

A

Ele será arquivado.

30
Q

Quem delibera sobre o veto do Presidente a um PL?

A

O Congresso Nacional, em sessão conjunta.

31
Q

A edição de lei de conversão convalida eventuais vícios contidos na medida provisória?

A

Não.

32
Q

No Brasil, cinco espécies normativas se submetem a processo legislativo especial. Quais são elas?

A

Emendas à Constituição, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

33
Q

Sanção de um projeto de lei convalida vício de iniciativa?

A

Não convalida.

34
Q

Qual prazo o Congresso Nacional tem para decidir sobre um veto presidencial?

A

30 dias.

35
Q

A edição de medida provisória sobre o tema X suspende a eficácia ou revoga a lei ordinária que trata sobre o mesmo tema X?

A

Suspende a eficácia.

36
Q

Para ser criada, uma CPI precisa de requerimento de quantos parlamentares?

A

1/3.

37
Q

Sessão do Congresso Nacional que decide sobre veto presidencial é secreta ou aberta?

A

Aberta.

38
Q

Pode Constituição Estadual definir prazo para que o Governador ou o Judiciário apresentem projeto de lei de sua iniciativa privativa?

A

Não

39
Q

Segundo o STF, todas as regras constitucionais relativas ao Poder Legislativo da União são de observância obrigatória pelos estados-membros, por força do princípio da simetria.

A

Errado. O bicameralismo federal é inaplicável aos estados-membros, por exemplo.

40
Q

O processo legislativo, quanto aos ritos e prazos, pode ser de três tipos. Quais são eles?

A

Ordinário, sumário e especial

41
Q

Pode o Judicário fixar prazo para que detentor de iniciativa reservada apresente projeto de lei sobre a respectiva matéria?

A

Não.

42
Q

O veto presidencial pode atingir o texto integral ou parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

A

Errado. Só o texto integral.

43
Q

A autorização para edição de lei delegada dada pelo Congresso Nacional vincula a edição de tal lei pelo Presidente da República?

A

Não

44
Q

Pode lei ordinária tratar de matéria reservada a decreto autônomo do Presidente da República?

A

Pode. Não há “reserva legal” para o decreto autônomo

45
Q

Pode ser apresentada PEC via iniciativa popular?

A

Não. Na CF não.

46
Q

As hipóteses de iniciativa reservada ao Presidente da República podem ser estendidas aos Governadores?

A

Sim, é um dos chamados princípios extensíveis.

47
Q

A iniciativa legislativa popular pode ser exercida por qualquer um do povo, atendidos os requisitos estabelecidos na Constituição Federal.

A

Errado. Só cidadãos (direitos políticos em dia) podem exercê-la.

48
Q

A sanção de um projeto lei convalida o vício de emenda parlamentar que, por ex, aumentou despesa em PL de iniciativa privativa do Presidente da República?

A

Não convalida, mesmo com a sanção do Presidente.

49
Q

Imagine que o Presidente da República enviou uma medida provisória ao Congresso, mas se arrependeu alguns dias depois. Ele pode solicitar sua retirada?

A

Não.

50
Q

Pode ocorrer de uma emenda constitucional ser apresentada, votada e promulgada sem a participação do Presidente da República em seu processo legislativo?

A

Sim.

51
Q

Suponha que o Presidente da República tenha enviado uma medida provisória ao Congresso, mas ele não quer mais que ela seja votada. Que procedimento ele deve adotar?

A

Enviar outra medida provisória que revoga a anterior.

52
Q

Emenda constitucional vai à sanção/veto presidencial?

A

Não.

53
Q

V ou F
Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de decreto legislativo.

A

Verdadeiro

54
Q

V ou F

A

Falso.
Art. 57.
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (EC50/06)
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (EC50/06)

55
Q

Em quanto tempo um veto será apreciado e é necessário que quórum dos deputados e senadores para a sua rejeição?

A

30 dias
Maioria Absoluta
Art. 66 § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

56
Q

V ou F
O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.

A

Falso

o Chefe do Executivo não analisa projeto de lei rejeitado.

57
Q

V ou F
A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.

A

Verdadeiro.

58
Q

Os princípios do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal. Qual o nome do princípio?

A

Princípio da simetria do processo legislativo.

59
Q

V ou F
A CF atribui legitimação exclusiva ao presidente da República para solicitar ao Congresso Nacional urgência na apreciação de projeto de lei de sua iniciativa.

A

Verdadeiro.

60
Q

Após a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional para Leis Delegadas. Caso a resolução determine a apreciação do projeto pelo CN como sucederá?

A

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em VOTAÇÃO ÚNICA, VEDADA QUALQUER EMENDA.

61
Q

V ou F
As cortes de contas gozam de autonomia, autogoverno e sua Lei Orgânica não pode ser alterada por iniciativa parlamentar estadual.

A

Verdadeiro

62
Q

V ou F

Não se admite a possibilidade de vigência de medida provisória por mais de cento e vinte dias.

A

Falso.
Deve-se levar em consideração os períodos de recesso não são computados nesse prazo, podendo a MP durar mais que 120 dias.

63
Q

A medida provisória perderá a eficácia desde que período se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período

A

Desde a edição.

64
Q

É constitucional a instituição de medida provisória estadual?
(Lembrando que a CE/CE optou por não estabelecer medida provisória)

A

É constitucional a instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja EXPRESSAMENTE PREVISTO na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela CF (STF, ADI 2.391, rel. min. Ellen Gracie, j. 16/08/2006)

65
Q

MP revoga lei?

A

Não!
A medida provisória não revoga a Lei Y, mas apenas suspende a sua eficácia.

Havendo rejeição expressa ou tácita da MP, ocorre o chamado “efeito repristinatório” automático, que é justamente a volta da lei que estava suspensa.

66
Q

Prefeito pode editar MP? Se sim, quais os requisitos?

A

1 Seguir o modelo da CF

+

2 Previsão na Constituição do Estado

+

3 Previsão na Lei Orgânica

67
Q

Qual norma estabelece a organização judiciária do TJ?

A

A Constituição Estadual

68
Q

V ou F
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula jurisdicional e nacional do Poder Judiciário, mas não, o órgão de cúpula administrativa, financeira e de cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, papel que compete, conforme dispõe a CF, ao Conselho Nacional de Justiça.

A

Falso!
O STF é a cúpula jurisdicional do Poder Judiciário bem como a cúpula administrativa, financeira e disciplinar, pois todas as decisões do CNJ são passíveis de controle do STF.

69
Q

V ou F

A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente.

A

Verdadeiro!

70
Q

V ou F
O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.

A

Verdadeiro!

71
Q

O silêncio do chefe de Poder Executivo, no prazo de quinze dias úteis de que dispõe para se manifestar sobre um projeto de lei, enseja sanção tácita, razão pela qual o veto deverá ser feito no referido prazo e de maneira expressa.

A

Verdadeiro!

1 Direito Constitucional - ALCE (10 decks)

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