Partes E Procuradores Flashcards
Em caso de defesa de direitos individuais homogêneos, como se dará a liquidação da sentença?
Por artigos, devendo-se identificar o credor e provar o nexo de causalidade e o valor devido.
Quais são as formas de participação do sindicato em um processo?
- Substituição anômala, defendendo diretos difusos ou coletivos;
- Substituição processual ou legitimidade extraordinária, defendendo direitos individuais homogêneos;
- Parte;
- Representação.
Atualmente, segundo o entendimento do TST, o sindicato, atuando como substituto processual, deve apresentar o rol dos substituídos?
Não.
Quais são as restrições impostas pelo TST ao “ius postulandi”?
Não se aplica o “ius postulandi” para:
- AR;
- MS;
- ação cautelar;
- recursos de competência do TST.
Aplica-se o “ius postulandi” aos embargos de terceiro?
Não. Somente se aplica ao “e” e ao “E”.
A tese majoritária admite o “ius postulandi” para as relações de trabalho que não configurem relação de emprego?
Não.
Qual a diferença entre o mandato tácito e o mandato “apud acta”?
Nos dois tipos, o advogado comparece à audiência juntamente com a parte por ele representada. No caso do mandato tácito, não se consigna em ata de audiência, ao contrário do “apud acta”.
Segundo o TST, é válido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito?
Não.
Qual é o instrumento do mandato expresso?
A procuração.
Em caso de mandato tácito e interposição de AI, basta a juntada de cópia da ata de audiência para comprovação da regularidade de representação?
Sim.
Segundo o TST, se a procuração for irregular e for apresentada cópia desta no momento da interposição do AI, o agravante pode se valer do mandato tácito para suprir a irregularidade?
Sim.
Segundo o entendimento exclusivo do TST, a existência de procuração nos autos do AI, ainda que em apenso, legitima a atuação do advogado nos processos de que se originou o AI?
Não.
Segundo o TST, em caso de mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do TRT, será regular a representação processual no caso de interposição de AI ou de RR para o TST?
Sim.
O Juízo “ad quem” é o Juízo de origem ou o destinatário?
O destinatário.
Segundo o TST, é válido o instrumento de mandato com prazo determinado que estabelece um termo final incerto, com prevalência dos poderes para atuar até o final do processo?
Sim.
