Organização do Estado

Question 1

V ou F
Os TJs são competentes para julgar os prefeitos nos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária para o julgamento é do tribunal de segundo grau de jurisdição.

Answer 1

Verdadeiro!
Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Question 2

As ilhas costeiras são bens públicos que pertencem:

Answer 2

à União, ressalvadas as ilhas que contenham a sede de municípios, que podem ter áreas sob domínio municipal ou particular, e as áreas sob o domínio dos estados.

Question 3

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos são bens de que ente da federação?

Answer 3

Da União

Question 4

A quem cabe definir os crimes de responsabilidade e estabelecer as normas de processo e julgamento desses crimes?

Answer 4

À União
SÚMULA VINCULANTE 46 - A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Question 5

A quem cabe fixar o horário bancário?

Answer 5

À União

Súmula 19 STJ - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da união.

Question 6

A intervenção federal pode ser:

Para fixação

Answer 6

A INTERVENÇÃO PODE SER:

ESPONTÂNEA ⇨ Presidente da República age de ofício nesses casos ⇩

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

PROVOCADA POR SOLICITAÇÃO (análise discricionária) ⇨ PR decreta nesse caso, aqui o chefe do executivo decreta se quiser ⇩

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Aqui a coação ou o impedimento recai sobre Poder Legislativo ou Executivo.

Aqui o Poder Legislativo ou Poder Executivo coacto ou impedido SOLICITA.

PROVOCADA POR REQUISIÇÃO (análise vinculada) ⇨ PR decreta nesse caso, aqui é obrigatório ⇩

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Aqui a coação recai sobre o Poder Judiciário — a REQUISIÇÃO será feita pelo STF, STJ ou TSE.

PROVOCADA, DEPENDENDO DE PROVIMENTO OU REPRESENTAÇÃO ⇩

1. No caso de ofensa aos princípios constitucionais sensíveis, a intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação feita pelo PGR (ADI interventiva).
2. Para prover execução de lei federal, a intervenção dependerá de provimento pelo STF, de representação feita pelo PGR, (art. 34, VII).
3. Para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial ou para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, quando o TJ der provimento a representação feita pelo PGJ.

ATENÇÃO:

PRES. REPÚBLICA - DISCRICIONÁRIO - CONGRESSO NACIONAL ATUA (se ele for contra, cessa a intervenção).

PRES. REPÚBLICA - VINCULADO - CONGRESSO NACIONAL NÃO PRECISA ATUAR.

Question 7

V ou F
As pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes.

Answer 7

Verdadeiro!

Apenas a Administração DIRETA (União, Estados, DF, M) que possui legitimidade para criar taxa.

Question 8

De quem é a competência para legislar sobre água e metalurgia?

Answer 8

Competência Privativa da União

Question 9

Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas?

Answer 9

Sim!
Os Estados-membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras
de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas
e privadas.

Question 10

Quem fixa o horário de atendimento de estabelecimento comercial? Quem fixa o horário de atendimento bancário? Quem fixa o tempo máximo de espera em filas (bancário ou comercial)?

Answer 10

• Horário de atendimento de estabelecimento comercial –> Município
• Horário de atendimento bancário –> União
• Fixa o tempo máximo de espera em filas (bancário ou comercial) –> Município