ORDEM SOCIAL - SEGURIDADE SOCIAL Flashcards Preview

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Flashcards in ORDEM SOCIAL - SEGURIDADE SOCIAL Deck (28)
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1
Q

O que é a seguridade social?

A

Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas as assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e à assistência social.

2
Q

Quais são os objetivos da seguridade social?

A

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

3
Q

Quem financia a seguridade social?

A

Toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais.

4
Q

Quais são as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social?

A

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: FOLHA DE SALÁRIOS E RENDIMENTOS, FATURAMENTO E LUCRO.

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos;

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

5
Q

As pensões concedidas sob o regime próprio da previdência dos servidores públicos está sujeito à contribuição previdenciária?

A

Sim, diferentemente do RGPS, as quais são imunes.

6
Q

Qual a consequência para a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social?

A

Não pode contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

7
Q

A lei pode instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social?

A

Sim.

8
Q

É possível a criação, majoração ou extensão de benefício da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total?

A

Não.

9
Q

Como a CF qualifica a saúde?

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

10
Q

Como se organizam as ações e serviços públicos de saúde?

A

Integram uma rede hierarquizada e regionalizada, constituindo um sistema único.

11
Q

Quais as diretrizes do sistema único de saúde?

A

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

12
Q

Quem financia a saúde?

A

Recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

13
Q

Como são selecionados os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias?

A

Admissão via processo seletivo público.

14
Q

É possível que a iniciativa privada atue na assistência à saúde?

A

Sim.

15
Q

As instituições privadas poderão participar do sistema único de saúde?

A

Sim, de forma complementar, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

16
Q

É possível a aplicação de recursos públicos nas instituições privadas com fins lucrativos?

A

Não.

17
Q

Quais são as competências do SUS?

A

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

18
Q

Qual é a forma adotada pela previdência social?

A

Regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeira e atuarial.

19
Q

A previdência social atenderá quais eventos?

A

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º

20
Q

Quando será possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social?

A

Nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência.

21
Q

Qual o valor mensal mínimo do benefício da previdência social?

A

Um salário mínimo.

22
Q

O valor real (inflação) dos benefícios deve ser garantido?

A

Sim.

23
Q

Pessoa participante de regime próprio de previdência pode se filiar ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo?

A

Não.

24
Q

A quem é assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social?

A

HOMEM: 35 anos de contribuição, 65 anos de idade;

MULHER: 30 anos de contribuição, 60 anos de idade;

Reduz-se em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar!

25
Q

O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio tem o tempo de contribuição reduzido?

A

Sim, em 05 anos.

26
Q

A assistência social depende de contribuição?

A

Não.

27
Q

Quais os objetivos da assistência social?

A

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

28
Q

Quais são as diretrizes da assistência social?

A

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.