Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN) Flashcards Preview

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Flashcards in Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN) Deck (45)
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31

A responsabilidade por infração do CTN é objetiva ou subjetiva?

Salvo disposição de lei em contrário, será objetiva, ou seja, independerá da intenção do agente,

32

Em quais hipóteses a responsabilidade por infrações será pessoal ao agente?

  • quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
  • quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
  • quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
    • das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
    • dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
    • dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

33

Qual o efeito da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal?

Haverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco (S. 436, STJ).

34

A responsabilização de terceiros prevista no art. 134 (decorrente de atuação regular) é solidária?

Não. Apesar de constar como solidária, a jurisprudência superior consolidou o entendimento de que se trata de atecnicismo do legislador, uma vez que se trata, em verdade, de responsabilização subsidiária, porquanto prevê benefício de ordem (incompatível com a responsabilidade solidária, conforme o próprio CTN).

35

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente?

Não. 

STJ - Súmula 430:

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

36

Uma empresa substituída tributária logrou êxito em liminar para pagar tributo com alíquota reduzida. A empresa substituta, então, passou a recolher o tributo com base na alíquota definida pela decisão precária. No entanto, tal liminar foi cassada por decisão definitiva, restabelecendo a obrigatoriedade da alíquota em patamar maior.

Diante disso, é possível que a administração tributária exija a diferença do tributo? Se sim, de quem poderá exigir?

É possível exigir a diferença em face da substituída, e não da substituta (desde que não haja culpa ou dolo), conforme entendimento do STJ.

A lógica disso é a seguinte:

A substituição tributária é instituto pra facilitar a arrecadação, fazendo com que um único sujeito passivo antecipe a obrigação que caberia a vários ("substituídos"). Se o substituto consegue uma liminar baixando a alíquota e depois perde na sentença final, o fisco deve abrir procedimento específico para apurar o imposto devido. Como quem tem originariamente a obrigação é o substituído, e o substituto não agiu de má fé, caso o fisco queira apurar a diferença devida tem de ir direto no sujeito passivo "principal".

37

O que é responsabilidade por substituição e responsabilidade por transferência?

  • Responsabilidade derivada ou de segundo grau (também intitulado de responsabilidade por transferência), dá-se quando terceira pessoa vem a ocupar o lugar do contribuinte após a ocorrência do fato gerador, em razão de um evento em que se desloca o ônus tributário para um terceiro escolhido pela lei.
    • Resp. por sucessão
    • Resp. por solidariedade
    • Resp. Terceiros c/ atuação regular
  • A responsabilidade originária ou de primeiro grau  (também intitulado de responsabilidade por substituição) dá-se quando a terceira pessoa vem a ocupar o lugar do contribuinte, na ocorrência do fato gerador.
    • Progressiva/Regressiva
    • Resp. Terceiros c/ atuação irregular
    • Resp. por infrações

38

De que forma o espólio será responsável tributário?

O espólio esponderá pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de óbito (abertura da sucessão).

Quanto aos tributos devidos após a abertura da sucessão, o espólio será contribuinte.

39

Como se dará a responsabilização tributária dos sucessores e cônjuge meeiro do de cujus?

Responderão pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

40

O que é substituição tributária "para frente" e "para trás"? Exemplifique cada uma.

  • Substituição progressiva (para frente): há antecipação do pagamento pelo substituto antes do fato gerador, que ainda ocorrerá.
    • Ex: pagamento de ICMS por refinaria de combustíveis que vende para vários distribuidores, os quais vendem para vários postos de combustíveis. É do interesse do Fisco, nesse caso, que a refinaria antecipe o pagamento de ICMS, na condição de responsável, referente às futuras operações entre distribuidoras e postos ao invés de cobrá-lo das várias distribuidoras.
  • Substituição regressiva (para trás): o pagamento do tributo pelo responsável se dará após a ocorrência do fato gerador.
    • Ex: micro produtores de leite repassam o leite produzido para uma indústria, a qual ficará responsável pelo pagamento do ICMS dos fatos geradores ocorridos anteriormente nas milhares de vendas de leite pelos produtores.

DICA: vê-se que a terminologia "para frente" ou "para trás" tem como referência o fato gerador.

41

Como se dará a responsabilização tributária por sucessão causa mortis?

42

De que forma a lei pode atribuir expressamente a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa?

  • A terceira pessoa deve ser vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
  • Poderá haver exclusão da responsabilidade do contribuinte ou atribuição a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação.

43

Aquele que adquire fundo ou estabelecimento de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de falência ou recuperação judicial, é responsável tributário pelas dívidas tributárias anteriores?

Não, salvo se o adquirente for:

  • sócio da sociedade falida ou em RJ, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em RJ;
  • parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;
  • identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação  judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

44

Quando o lançamento é anulado em razão de vício formal, a Administração terá novo prazo decadencial para constituir o crédito tributário?

Sim. O inciso II do artigo 173 do CTN diz que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

45

O que acontecerá na execução fiscal quando não forem localizados bens penhoráveis?

  • juiz suspende a execução, se não localizado o devedor ou não encontrados bens para penhora;
  • abre-se vista dos autos à Fazenda Pública;
  • passados 1 ano da suspensão, ordena-se o arquivamento;
  • passados 5 anos do arquivamento, reconhece-se a prescrição intercorrente.