Ministério Público Do Trabalho Flashcards
0
Q
Segundo o TST, o MPT pode recorrer em quais hipóteses?
A
Em hipóteses que envolvam pessoa jurídica de direito público, por determinação legal; ou que envolvam o interesse público primário.
1
Q
Quando é obrigatória a participação do MPT em causas de jurisdição da JT?
A
Quando houver reexame necessário, em segundo e terceiro graus, nos processos nos quais for parte pessoa jurídica de direito público. O MPT atuará como fiscal da lei, por meio de parecer, se não for parte.
