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Direito Civil > LINDB > Flashcards

Flashcards in LINDB Deck (5)
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0
Q

O que é derrogação?

A

É a revogação parcial de uma lei.

1
Q

O que é ab-rogação?

A

É a revogação total de uma lei.

2
Q

Em caso de casamento de estrangeiros ocorrido no Brasil, qual a lei que será aplicada quanto aos impedimentos e às formalidades da celebração?

A

A lei brasileira.

3
Q

A capacidade para suceder é regulada por qual lei?

A

Pela lei do domicílio do herdeiro.

4
Q

Qual lei será aplicada para regular as obrigações?

A

A lei do local no qual se constituíram.