Lei dos Partidos Políticos Flashcards Preview

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Flashcards in Lei dos Partidos Políticos Deck (5)
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1
Q

O que acontece se constatado o recebimento de recursos de origem VEDADA por partidos políticos?

A

Fica suspensa a participação no fundo partidário por 1 ano

2
Q

O que acontece se partido recebe recursos de origem não mencionada ou esclarecida?

A

fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral

3
Q

Partido que receber doações que ultrapassem os limites previstos…

A

Fica suspensa a participação no fundo partidário por 2 anos + MULTA correspondente ao valor que exceder os limites fixados

4
Q

Qual a consequência da desaprovação das contas do partido ?

A

Implicará EXCLUSIVAMENTE a sanção de DEVOLUÇÃO da importância apontada como irregular, acrescida de MULTA de até 20%

5
Q

Onde o partido político adquire a personalidade jurídica de direito privado?
E onde é registrado o estatuto do partido político?

A

Adquire a personalidade: Com o registro no Cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal
Registro do Estatuto: No TSE, para que o partido possa participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito a rádio e televisão, desde que cumpridas as previsões legais.