Lei das Eleições (9.504) Flashcards Preview

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Flashcards in Lei das Eleições (9.504) Deck (8)
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1
Q

Captação Ilícita de Sufrágio

É vedada?
No que consiste?
Pena?
Praticada por dolo?
Há necessidade do pedido explícito de votos?
Representação até quando?
Recurso em que prazo?
A
  • Vedada
  • Significa o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública. DESDE O REGISTRO DA CANDITATURA ATÉ O DIA DA ELEIÇÃO
  • Pena: multa e cassação do registro ou diploma
  • A conduta deve ser praticada com DOLO
  • É desnecessário o pedido explícito de votos
  • REPRESENTAÇÃO: pode ser ajuizada até a data da DIPLOMAÇÃO
  • RECURSO: 3 DIAS a contar da DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NO DIÁRIO OFICIAL.
2
Q

O que acontece se a pesquisa for divulgada sem prévio registro de informações?
E se houver divulgação de pesquisa fraudulenta?

A

Divulgação sem prévio registro de informações = multa 50k- 100k
Divulgação de pesquisa frauDulenta = Multa + crime de DETENÇÃO

3
Q

É possível no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral?

A

Não!!! é vedado!

5o É VEDADA, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

4
Q

A propaganda eleitoral só é permitida a partir de que dia?

A

A partir do dia 16 de agosto (após o dia 15 de agosto) do ano da eleição.
A PROPAGANDA ELEITORAL SOMENTE É PERMITIDA após o dia 15 de agosto do ano da eleição

5
Q

V ou F
É possível a aplicação de multa tanto ao responsável pela divulgação, independentemente de ser filiado a partido político (já que a lei é omissa nesse sentido), quanto ao próprio candidato beneficiado, se for demonstrado seu prévio conhecimento acerca da propaganda irregular

A

Verdadeiro!!!

6
Q

a simples menção a eventual candidatura e exaltação de qualidades pessoais de possível pré-candidato, sem pedido explícito de votos confirgura propaganda eleitoral antecipada?

A

Não!!
Art. 36-A. NÃO CONFIGURAM PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA, desde que NÃO ENVOLVAM pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que PODERÃO TER COBERTURA dos meios de comunicação social, INCLUSIVE via internet:

7
Q

Qual é a duração máxima considerada do processo que resulte em perda do mandato?

A

Lei 9504, Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período PÉRÍODO MÁXIMO DE 1 (UM ANO), contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.

8
Q

Os partidos deverão escolher os candidatos e deliberar sobre as coligações no período de:

A

20 de julho (vinte de julho) a 5 de agosto (cinco de agosto) do ano em que se realizarem as eleições.