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Flashcards in Impostos Municipais Deck (16)
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1

É possível a incidência de ISS sobre locação de móveis? E sobre operações de leasing? Explique.

Não é possível incidir sobre locação de móveis, conforme SV 31, uma vez que a locação de bens móveis consubstancia obrigação de dar ou de entregar. O ISS somente pode incidir sobre obrigações de fazer (serviços).

Todavia, é possível sua incidência sobre operações de leasing (arrendamento mercantil), uma vez que o núcleo do contrato é o financiamento e não uma prestação de dar, e financiamento é serviço.

2

Quais as alíquotas máxima e mínima do ISS?

Segundo LC 116/2003, as alíquotas máxima e mínima serão de 5% e 2%, respectivamente.

3

A lista de serviços sujeitos a ISS consitda na LC 116/2003 é taxativa?

Sim. Todavia, ela admite inclusões, desde que seja através de uma LEI COMPLEMENTAR, bem como admite interpretação extensiva (expressão congêneres).

4

Quem será o contribuinte do ISS?

O pretador do serviço.

5

Os Municípios têm competência para definir o sujeito passivo do IPTU?

Sim. 

Súmula nº 399 STJ: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

 

Vale ressaltar que, em decorrência do Art. 146, III, "a" da CF/88, compete à LEI COMPLEMENTAR de caráter nacional definir os contribuintes  dos impostos discriminados na Carta Magna. Contudo, no caso do IPTU, o CTN (lei recepcionada com força de lei complementar) definiu o contribuinte do imposto de forma alternativa, de modo que é possível à lei MUNICIPAL estabelecer o sujeito passivo, no intuito de facilitar a arrecadação.

6

Quais os melhoramentos que uma região deverá ter para ser considerada zona urbana para efeitos de cobrança do IPTU?

Deverá haver no mínimo 2 dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público:

  • meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
  • abastecimento de água;
  • sistema de esgotos sanitários;
  • rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
  • escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

7

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN?

Não, conforme S. 626/STJ.

A existência de previsão em lei municipal de que a área é urbanizável ou de expansão urbana, nos termos do § 2º do art. 32 do CTN, afasta, para fins de incidência do IPTU, a exigência dos melhoramentos elencados no § 1º do mesmo dispositivo legal (REsp 1.655.031-SP).

8

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado?

Não. 

Súmula nº 614/STJO locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

9

A alteração da planta genérica para o ajuste do valor venal dos imóveis tributados pode ser feita mediante decreto executivo?

Não. A alteração da planta genérica para o ajuste do valor venal dos imóveis tributados constitui alteração da base de cálculo do IPTU o que só pode ser feito por meio de lei.

10

Quais os pressupostos para aplicação:

  • da progressividade extrafiscal do IPTU
  • da progressividade fiscal do IPTU

 

  • da progressividade extrafiscal do IPTU
    • é o tempo para o aproveitamento do solo urbano.
  • da progressividade fiscal do IPTU
    • instituída pela EC 29/2000, tem como pressuposto o valor do imóvel;

11

É inconstitucional a progressividade do IPTU em razão do número de imóveis pertencentes ao contribuinte?

Sim, conforme S. 589/STF.

12

Incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica?

Não, salvo se for a atividade preponderante do adquirente.

13

Qual ente federativo é sujeito ativo do ITBI?

O município da situação do bem.

14

O ITBI incide sobre a cessão de direitos reais sobre imóveis?

Sim, exceto os de garantia.

15

Incide sobre a promessa de compra e venda de bem imóvel?

A mera celebração do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel não gera a obrigação, por si só, de pagamento do ITBI, não sendo fato gerador do imposto.

No entanto, caso o contrato seja registrado em cartório, o acordo gerará ao promitente comprador direitos reais sobre o imóvel, nos termos do CC. E a cessão de direitos reais à aquisição de bem imóvel, exceto os de garantia, é fato gerador do ITBI

16

É possível a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na prestação de serviço de construção civil?

Sim. 

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 116/2003:

Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;