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Flashcards in Impostos Federais Deck (16)
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1

Quem é considerado contribuinte do imposto de importação?

Segundo o art. 22 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto de importação é:

I – o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados

2

Qual será a base de cálculo do IPI relativo a produto que, tendo sido apreendido ou abandonado, seja levado a leilão?

Corresponderá ao preço da arrematação.

3

Quais os três critérios que o imposto de renda obedecerá, segundo o art. 153, § 2º, III, da CF?

  • generalidade
  • universalidade
  • progressividade

4

Qual será a base de cálculo do imposto de importação quando a alíquota for ad valorem?

Será o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

5

Quem é considerado contribuinte do imposto de renda?

6

Quais os fatos geradores do IPI?

  • o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
  • a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51;
  • a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

7

É possível a dedução de crédito presumido de IPI relativo a insumo isento? E imune?

Não, tanto para isento quanto imune. No julgamento do RE 566.819, o STF alterou seu posicionamento, impossibilitando o creditamento.

8

Qual a base de cálculo do IRPF?

A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

9

Como se dá a incidência de imposto de renda sobre recebimento acumulado de vencimentos em virtude de atraso no pagamento pela Administração ao qual o contribuinte não deu causa?

Aplicam-se as alíquotas que seriam incidentes se os rendimentos tivessem sido pagos ao tempo correto (regime de competência), conforme entendimento dos tribunais superiores.

10

As operações com ouro sujeitam-se à incidência de qual ou quais impostos?

Sujeitam-se à incidência do ICMS (ou seja, ouro como mercadoria), exceto quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (caso em que incidirá o IOF).

11

A isenção do Imposto de Renda decorrente de doença grave pode ser deferida independentemente de laudo pericial oficial?

Sim, bastando a existência de provas suficientes nos autos, conforme STJ.

12

É possível a incidência de ITR sobre imóvel localizado na zona urbana do Município?

Sim. Tendo em vista a insuficiência ínsita ao critério de localização, deve ser prestigiada a tributação dos imóveis localizados em zona urbana segundo o critério de sua destinação econômica.

Assim, incidirá ITR sobre um imóvel localizado na área urbana e que seja utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária.

13

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas?

Sim, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

STJ Súmula 463: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

14

Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio?

Sim. Segundo tese firmada pelo STJ no REsp 1622683/RS, que resultou em uma mudança de entendimento:

Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.

15

Qual é a base de cálculo do ITR?

O valor fundiário (terra nua).

16

É necessária a prévia averbação da Reserva Legal e das APPs na matrícula do imóvel para a concessão da isenção tributária do ITR?

Somente da Reserva Legal, conforme STJ.