Impostos Estaduais Flashcards Preview

(JO) Direito Tributário > Impostos Estaduais > Flashcards

Flashcards in Impostos Estaduais Deck (29)
Loading flashcards...
1

Qual o tratamento do art. 155, pár 2º da CF a respeito de crédito de ICMS em caso de isenção ou não-incidência?

A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes (exceção à não-cumulatividade);

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

2

Para efeito da aplicação da legislação referente ao ICMS, qual a tratativa a respeito do domicílio tributário do titular que tiver vários estabelecimentos?

Aplica-se o princípio da autonomia do estabelecimento, o qual deve ser aplicado quando há várias filiais de uma mesma empresa, cujos domicílios tributários devem ser considerados individualmente, ou seja, cada estabelecimento será considerado unidade autônoma para os fins fiscais.

3

Nos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?

É devido a partir do momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria, conforme S. 661/STF.

4

À mercadoria importada de determinados países, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional. Quais países são esses?

Os países signatários do GATT, ou membro do ALADI (antigo ALALC).

STF Súmula nº 575: A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.

5

Qual o conceito de mercadoria adotado pela CF?

O conceito de mercadoria consiste no bem corpóreo, móvel, oriundo de produtor, industrial ou comerciante, voltados para colocação no mercado para consumo.

É um conceito que vem do direito PRIVADO (art. 191 do Código comercial), sendo utilizado para fins de interpretação e aplicação da lei tributária. Por isso, não é a lei tributária que o define.

6

O ICMS incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior?

Não. Todavia, é assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

7

A incidência de ICMS-Importação depende que o contribuinte do imposto seja habitual e/ou da finalidade da importação?

Não. Independe da qualidade do contribuinte ou sua finalidade.

8

A isenção de tributo estadual prevista em tratado internacional firmado pela União pode ser caracterizado como isenção heterônoma?

  • Quando o Presidente da República está assinando em nome da República Federativa do Brasil: 
    • é isenção (isenção convencional), mas não é isenção heterônoma
  • Quando o Presidente da República está assinando em nome da União:
    • é isenção heterônoma
      • na verdade, aqui a isenção heterônoma é caso de Lei Complementar Federal isentar, conforme previsão Constitucional para ICMS e ISS, em caso de exportação
      • a previsão constitucional para LC isentar do ICMS nem faz mais sentido porque posteriormente veio a Emenda Constitucional 43 que imunizouem caso de exportação

9

Nas operações interestaduais de venda, qual a alíquota do ICMS a ser aplicada?

Aplica-se a alíquota interestadual, nas operações interestaduais, tanto com destinatários contribuintes, como com consumidores finais não contribuintes (em virtude da EC 87/2015).

10

O ICMS pode ser seletivo?

Sim, todavia a seletividade não é obrigatória no ICMS da forma como é no IPI.

11

Energia elétrica é considerada serviço para efeito da incidência de impostos?

Não. É considerada mercadoria, incidindo ICMS.

12

Em que hipótese o montante do IPI não integrará a base de cálculo do ICMS?

Quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

13

Quais os únicos impostos que poderão incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petrôleo, combustíveis e minerais no País?

ICMS, IE e II.

14

O ICMS poderá incidir sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica?

Não, em virtude da imunidade conferida pelo art. 155, pár 2º, X, da CF. Todavia, o inciso XII do mesmo artigo aduz que a LC poderá definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade. Trata-se do ICMS-monofásico.

15

Incide ICMS sobre prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens?

Somente se forem de recepção onerosa, não se aplicando à recepção livre e gratuita em virtude de imunidade conferida pelo art. 155, § 2º, X, d, CF.

16

Qual a principal alteração no ICMS-importação após a edição da EC nº 33/2001?

Modificações da legislação federal ou local anteriores à EC 33/2001 não foram convalidadas, na medida em que inexiste o fenômeno da ‘constitucionalização superveniente’ no sistema jurídico brasileiro.

Desse modo, após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. 

17

Pode incidir ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica?

Não. O imposto incide apenas sobre o valor correspondente à demanda efetivamente utilizada.

Desse modo, o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica  (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012).

 

18

O ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia?

Sim, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário, conforme STF.

19

O fornecimento de água potável é tributável por meio do ICMS?

  • As águas em estado natural, exploradas por concessionárias, são bens públicos e não mercadorias, de modo que não incide ICMS.
  • Por outro lado, na comercialização da garrafinha de água mineral, por exemplo, há a incidência do imposto estadual, uma vez que aqui há a configuração de mercadoria.

20

De que forma será atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS?

Será atribuída:

  • ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
  • ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

21

Em caso de ICMS-importação, quem será o sujeito ativo do imposto?

O Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço (ou seja, aquele que importou a mercadoria).

22

O que caberá à lei complementar definir acerca do ICMS?

  • definir seus contribuintes;
  • dispor sobre substituição tributária;
  • disciplinar o regime de compensação do imposto;
  • fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
  • excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a";
  • prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
  • regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
  • definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez (monofásico), qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;
  • fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

23

É possível a estipulação de alíquotas diferentes para veículos em virtude do tipo e da utilização?

Sim. A variação quanto ao tipo seria: utilitários, passeio, etc.

Já a variação quanto à utilização seria: táxi, transporte escolar, etc.

24

A que ente federado competirá o recolhimento do ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos?

Compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

25

A que ente federado competirá o recolhimento do ITCMD relativamente a bens móveis, títulos e créditos?

  • Na causa mortis
    • compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.
      • caso não se mencione o local de processamento do inventário ou arrolamento, aplica-se o art. 1785 do CC, de modo que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
  • Na doação
    • onde tiver domicílio o doador. 

26

O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente em que momento?

Pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. Súmula 112/STF.

27

É constitucional a progressividade do ITCMD?

Sim. A doutrina afirmava anteriormente que os impostos reais não poderiam ser progressivos, salvo se expressamente autorizados pela CF/88 (ex: IPTU).

No entanto, no julgamento do RE 562045/RS, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, o STF decidiu que:

  • a lei pode prever a técnica da progressividade tanto para os impostos pessoais como também para os reais, uma vez que o §1º do art. 145 da CF/88 não proíbe que os impostos reais sejam progressivos.
  • todos os impostos estão sujeitos ao princípio da capacidade contributiva, mesmo os que não tenham caráter pessoal, e o que esse dispositivo estabelece é que os impostos, sempre que possível, deverão ter caráter pessoal.
  • o ITCMD (que é um imposto real) pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade esteja expressamente prevista na CF/88.
  • ao contrário do que ocorria com o IPTU (Súmula 668-STF), não é necessária a edição de uma EC para que o ITCMD seja progressivo.

28

No caso de bens situados no exterior, de que forma a competência para instituição do ITCMD deve ser instituída?

Por lei complementar.

29

Qual é a base de cálculo do ITCMD?

É o valor venal do bem ou direito transmitido. Considera-se o valor de mercado do bem na data da abertura da sucessão ou realização do ato ou contrato de doação.