Geral Flashcards Preview

Lei de Racismo > Geral > Flashcards

Flashcards in Geral Deck (15)
Loading flashcards...
1
Q

A CF prevê a criminalização do racismo?

A

Sim, no art 5º XLII existe o Mandado Expresso de Criminalização, onde traz “a prática do racismo é crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL, sujeito a pena de reclusão nos termos da lei

2
Q

Procedência nacial entra como “racismo”?

A

Sim, quando discriminação pela sua origem de grupo

3
Q

A lei de racimo é sobre a discriminação/preconceito contra quais tipos?

A

Contra raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional

4
Q

O que a lei do racimo pune?

A

Pune a discriminação/preconceito contra alguém
+
Uma conduta

5
Q

Quais os efeitos da condenação dentro da Lei de Racismo?

A

Quando servidor público é a perda do cargo ou função pública
Quando possui estabelecimento particular é a suspensão de funcionamento por até 03 meses

Os efeitos da condenação não são automáticos, precisam ser fundamentados no momento da sentença

6
Q

Qual a diferença entre o racismo e a injúria (art 140 do CP)?

A

A injúria é a ofensa dirigida para uma pessoa, é mais pessoal
Já o racismo é para um grupo e a discriminação é por cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional. Alguém é discriminado por pertencer a um grupo, não é meramente pessoal como a injúria.

7
Q

Qual é o bem jurídico tutelado na Lei do Racismo?

A

Dignidade da Pessoa Humana, previsto no art 1º da CF

8
Q

Qual é o dolo previsto na Lei do Racismo?

A

Discriminar grupo + conduta

9
Q

Há fiança para a Lei do Racismo?

A

Não, é inafiançável

10
Q

Qual o tipo da ação penal para a Lei do Racismo?

A

É Ação Pena Pública Incondicionada

11
Q

Qual o tipo de prescriçao para a Lei do Racismo?

A

É um crime imprescritível

12
Q

Quais os elementos previstos dentro da Lei do Racismo?

A
Cor
Raça
Etnia
Religião
Procedência Nacional
13
Q

Qual a pena para a Lei do Racismo?

A

Reclusão

Penas de 2-5 anos; 1-3 anos; 3-5 anos; 2-4 anos;

14
Q

Existe um artigo para a prevenção do emprego, dentro da Lei do Racismo?

A

Sim, no art 4º existem previsos criminais para quem discriminar acesso a empresa privada, até mesmo estágio, acesso à EPI, promoção, ou tratamento diferenciado ou diferença salarial

Reclusão de 2 a 5 anos

15
Q

Qual a pena para quem exige aspectos de aparência de raça, cor ou etnia, pare recrutamento, DESDE QUE AS ATIVIDADES Ñ JUSTIFIQUEM?
Lei do Racismo

A

Entra na reclusão de 2 a 5 anos
MAIS multa e prestação de serviço a comunidade com promoção da igualdade racial

Importante que existem vagas que precisam diferenciar, mas qnd não justifica a diferenciação, não pode ocorrer