Excessoes aos PrincipIos Flashcards Preview

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Flashcards in Excessoes aos PrincipIos Deck (4)
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1

Anterioridade por exercício

Empréstimo compulsório sobre guerra e/ou calamidade pública IPI, II, IE, IOF, contribuição previdenciária, CIDE, ICMS sobre combustível e o IEG

2

Anterioridade nonagesimal

Ii, IE, IPI, Iof, ir, empréstimo compulsório de guerra ou calamidade pública. Fixação de base de cálculo do IPVA e do IPTU

3

Irretroatividade da Lei

Em caso de benefícios ao contribuinte

4

Liberdade de tráfego

Taxa de pedagio pela utilização de vias conservadas pelo poder público e em algumas circunstâncias o ICMS