Direitos Fundamentais

Question 1

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

Answer 1

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Question 2

V ou F

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Answer 2

Verdadeiro! Texto literal da CF

Question 3

São gratuitos para os reconhecidamente pobres…

Answer 3

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito.

Question 4

V ou F
Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria que representem, mesmo na fase de cumprimento de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados.

Answer 4

Verdadeiro!

Question 5

Sobre representação/substituição de sindicatos e associações, qual deles exerce qual função e qual depende de autorização?

Answer 5

Sindicato = Substituto processual = Sem autorização, Sempre;

Associação = Autorização, atuam como REPRESENTANTES.

Exceção: M.S coletivo, onde as associações também não dependerão de autorização e também atuarão como substitutas. Mas se der branco na hora da prova esse esquema do “S” já dá uma ajuda e elimina umas duas ao menos.

Question 6

V ou F
O princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcança o inquérito policial em razão das peculiaridades que envolvem o trabalho investigativo.

Answer 6

Falso!
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Question 7

Quantas são e quais são as categorias de direitos fundamentais?

Answer 7

5 (cinco) categorias de direitos fundamentais:

• direitos individuais e coletivos,
• direitos sociais,
• direitos de nacionalidade,
• direitos políticos e
• direitos relacionados à existência de partidos políticos

Question 8

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

Answer 8

I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.