Ação Civil Pública Flashcards
0
Q
Segundo o TST, a multa cominada liminarmente, em sede de ACP, poderá ser exigida do réu quando?
A
Somente após o trânsito em julgado.
1
Q
Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, de quem será a competência?
A
A competência será concorrente entre-as Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
